Procedimento Comum Cível 0800554-52.2020.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800554-52.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TEREZA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADAS: ANDRÉA BUHATEM CHAVES (OAB/MA N° 8.897-A) E BARBARA CESÁRIO DE OLIVEIRA (OAB/MA N° 12.008-A) 2º APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PE N° 21.714-A) 1º APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PE N° 21.714-A) 2° APELADO: TEREZA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADAS: ANDRÉA BUHATEM CHAVES (OAB/MA N° 8.897-A) E BARBARA CESÁRIO DE OLIVEIRA (OAB/MA N° 12.008-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800554-52.2020.8.10.0128 1º

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tereza Francisca Da Silva Advogadas: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA n° 8.897-A) e Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA n° 12.008-A) 2º Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n° 21.714-A) 1º Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n° 21.714-A) 2° Apelado: Tereza Francisca Da Silva Advogadas: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA n° 8.897-A) e Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA n° 12.008-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte DESPACHO Considerando infrutífera a conciliação em audiência realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, abra-se nova vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de pertinente parecer conclusivo. Após, voltem-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora Despacho (expediente) - Primeira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº. 0800554-52.2020.8.10.0128 1º

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tereza Francisca Da Silva Advogadas: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA n° 8.897-A) e Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA n° 12.008-A) 2º Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n° 21.714-A) 1º Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n° 21.714-A) 2° Apelado: Tereza Francisca Da Silva Advogadas: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA n° 8.897-A) e Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA n° 12.008-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte D E S P A C H O Despacho (expediente) - Primeira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº. 0800554-52.2020.8.10.0128 1º Trata-se de Apelações Cíveis interposta pelas partes em face da Sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação interposta por Tereza Francisca Da Silva. Instada à manifestação, a Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos para que sejam remetidos ao Centro de Conciliação e Mediação do 2° Grau de Jurisdição, para inclusão em pauta, considerando a natureza da lide e o sucesso das ações que têm sido implementadas visando à mediação de conflitos. Nesse sentido, dada a essência dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil), de igual modo, visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC, que traz: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desa. Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tereza Francisca Da Silva Advogadas: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA n° 8.897-A) e Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA n° 12.008-A) 2º Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n° 21.714-A) 1º Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n° 21.714-A) 2° Apelado: Tereza Francisca Da Silva Advogadas: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA n° 8.897-A) e Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA n° 12.008-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte DESPACHO Tendo em vista a ausência de intimação da Instituição Financeira requerida para, querendo, apresentar suas Contrarrazões à Apelação interposta pela Autora, ora 1ª apelante, determino que seja intimada a parte recorrida (1º apelado), para, no prazo legal, e em atendimento ao princípio do contraditório e nos termos do art. 346, paragrafo único, do CPC, manifestar-se sobre o pleito recursal. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800554-52.2020.8.10.0128 1ª

04/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/11/2023, 10:31

Mero expediente

21/08/2023, 09:15

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 11:29

Documento (Certidão)

17/08/2023, 11:28

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:30

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:23

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:23

Publicação

14/04/2023, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 21:04

Publicação

21/03/2023, 21:55

Documentos

Decisão (expediente)

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tereza Francisca Da Silva Advogadas: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA n° 8.897-A) e Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA n° 12.008-A) 2º Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n° 21.714-A) 1º Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n° 21.714-A) 2° Apelado: Tereza Francisca Da Silva Advogadas: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA n° 8.897-A) e Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA n° 12.008-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte D E S P A C H O Despacho (expediente) - Primeira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº. 0800554-52.2020.8.10.0128 1º Trata-se de Apelações Cíveis interposta pelas partes em face da Sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação interposta por Tereza Francisca Da Silva. Instada à manifestação, a Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos para que sejam remetidos ao Centro de Conciliação e Mediação do 2° Grau de Jurisdição, para inclusão em pauta, considerando a natureza da lide e o sucesso das ações que têm sido implementadas visando à mediação de conflitos. Nesse sentido, dada a essência dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil), de igual modo, visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC, que traz: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desa. Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800554-52.2020.8.10.0128 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido BANCO PAN S/A, em face da sentença que repousa ao Id. 74972921. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto atendem aos pressupostos de admissibilidade recursal. Os embargos de declaração serão cabíveis nas situações previstas no art. 1022 do CPC: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Assim sendo, os embargos de declaração têm natureza de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade ou contradição. Não têm o condão de substituir, modificar, e nem de desconstituir ou de anular uma decisão. No presente caso, alega-se a existência de erro, tendo em vista confusão quanto a designação do número do contrato na sentença, haja vista que a parte embargada questiona o contrato de cartão de crédito consignado de nº 709123070, no entanto a sentença declara nulo o contrato de nº 0229014548759, que se trata de layout mensal do INSS para registrar o desconto efetivado via cartão de crédito consignado. Acerca da definição de contradição, assevera Daniel Amorim Assumpção Neves que: "(...) a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que afirmação de uma lógica significará a negação de outra". (In Código de Processo Civil Comentado. 5. Ed., Salvador: Ed. Juspodivm,2020, p.1.022). Compulsando os autos, contudo, não vislumbro a existência de erro na sentença recorrida, haja vista que o processo foi extinto, com resolução do mérito, sendo julgado procedente em favor do autor para declarar nulo o contrato de nº 0229014548759, objeto da lide. Questionar o acerto ou não da decisum vergastada, ao julgar extinto o processo, com resolução do mérito, é matéria atinente a possível error in judicando, a qual pode ser alvo da irresignação do ora embargante pelas vias recursais adequadas, mas não por meio de aclaratórios, os quais se prestam a esclarecer eventuais imperfeições intrínsecas contidas no corpo das decisões atacadas. Os presentes embargos declaratórios afiguram-se, pois, nitidamente improcedentes, uma vez que não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Isso posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A, em razão da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, 01 de fevereiro de 2023 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito Respondendo (Portaria - CGJ nº 497/23)

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESA FRANCISCA DA SILVA, ajuizou ação de anulação de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do BANCO PANAMERICANO S.A., atribuindo à causa o valor de R$ 16.232,00 (dezesseis mil duzentos e trinta e dois reais). Alega a parte autora que constatou descontos indevidos na sua conta bancaria, oriundos de um contrato de cartão de crédito na sua reserva de margem consignável sob o contrato nº 0229014548759, no valor de R$ 1.144,00. Esclarece que jamais solicitou o cartão de crédito junto a requerida e que não efetuou qualquer transação, e que não autorizou nenhum terceiro a proceder a sua abertura. Pugna pela procedência de ação para que ocorra a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais). A defesa, por seu turno, preliminarmente, alega a ocorrência de decadência, a prescrição, conexão entre as causas, pugna pela extinção por ausência de extrato bancário e abuso do direito de demandar. No mérito, defende o exercício regular de direito e a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento antecipado do mérito Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, entendo ser possível proceder ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC. Com efeito, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não vislumbro a necessidade de produção de provas orais em audiência ou mesmo a pericial. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. 3. PRELIMINARES 3.1. Da reunião de processos Incabível, no caso, a reunião de processos para julgamento conjunto, porquanto, em breve consulta ao sistema PJE, verifiquei que os processos indicados se referem a contratos de empréstimo diferentes, havendo, portanto, pedido e causa de pedir distintos. Pois bem. Passo ao exame das questões preliminares ao mérito. 3.2 Da alegada prescrição A prejudicial em tela não merece acolhimento, porquanto o prazo prescricional para o ajuizamento da ação em questão é de 5 anos, conforme o art. 27 do CDC. Ademais, o termo inicial se dá a partir do desconto da última prestação indevida, que, no presente caso, se deu em 04/2017, de modo que, à data do ingresso da exordial, a parte autora ainda estava dentro do referido prazo. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 256 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o reconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Ademais, “1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido” (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ – AgInt no AREsp: 1754150 MS 2020/0232218-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Deste modo, rejeito a prejudicial em tela. 3.3. Da não juntada dos extratos pela parte autora Considerando que a parte requerida pugnou pela consideração da preliminar em questão, verifico que os demais documentos carreados aos autos são suficientes para intentar um pronunciamento judicial. Afasto, pois, a preliminar. 3.3 Da alegada decadência A prejudicial do mérito suscitada não merece acolhimento, pois entendo que a decadência não foi caracterizada, visto que se trata de prestações com caráter sucessivo. Este é o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR. PRETENSO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ACOLHIMENTO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO DE AÇÃO QUE SE RENOVA MENSALMENTE. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR. CAUSA MADURA QUE ENSEJA O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AVENTADA ILEGALIDADE DA DITA CONTRATAÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO EMPRÉSTIMO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DETINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA, ATÉ MESMO PORQUE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO SUB JUDICE, ERA SABEDORA DE QUE NÃO POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL PARA REALIZAR O EMPRÉSTIMO NA FORMA PRETENDIDA. ADEMAIS, DISPOSITIVOS CONSTANTES DO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ART. 6º, § 5º, INCISO II, DA LEI N. 10.820/2003 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 26,86%. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC PERFEITAMENTE VÁLIDA, A AFASTAR EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU HIPOTÉTICA ILICITUDE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, POR OUTRO LADO, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. (TJ-SC - APL: 50076251020218240005, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 30/06/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Deste modo, rejeito a prejudicial. 3.4. Do abuso do direito de demandar No caso em tela, não se trata de ação despropositada, logo não se observa abuso do direito de demandar. Uma vez que é uma garantia constitucional o acesso a justiça, bem como o Poder Judiciário, não afastará de sua apreciação lesão ou a ameaça ao direito, conforme art. 5, XXXV, da CF. Dito isto, afasto, pois, a preliminar suscitada. 4. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação não autorizadas pela consumidora – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, na espécie, a existência da contratação que sustenta fraudulenta, de modo a possibilitar a conclusão pela existência do acidente de consumo. Da análise dos autos, vê-se que a parte autora conseguiu comprovar a existência do contrato de cartão de crédito sob o nº 0229014548759, com descontos no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), com data de inclusão em 11/06/2016 e exclusão em 11/04/2017, cujo valor limite era de R$ 1.144,00 (um mil, quatrocentos e quatro reais), conforme ID. 28400757. Por seu turno, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC),nem que os serviços prestados não apresentaram defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC). Todavia não foi juntado os respectivos instrumentos contratuais de modo a comprovar a legitimidade do contrato e, por conseguinte, dos descontos efetuados. Limitaram-se apenas a alegar que o contrato é licito e que a parte autora é devedora do contrato. Pelo exposto, a requerida não juntou provas cabais que atestassem que a requerente utilizou o cartão de crédito, nem apresentou termo de adesão ou outros documentos capazes de evidenciar a manifestação de vontade da parte autora, desta forma entendo pela ilegitimidade dos descontos. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO REALIZADO POR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E RÉ POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NEM DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORAM DO ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART. 42, II, DO CDC. DANO MORAL FIXADO EM r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 00027878020178190008, Relator: Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os descontos realizados pelo réu incidiram sobre o benefício de previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. É evidente o abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com descontos mensais em modesto benefício previdenciário e que certamente geram privações de ordem material. 2. Diante da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste do autor e culpa dos litigantes, mostra-se razoável e proporcional à manutenção da verba indenizatória a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Com relação à atualização da verba indenizatória a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o primeiro desconto - evento danoso - (súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-TO - AC: 00270929220198272706, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 28/04/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-05-11T00:00:00) No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do contrato, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Ademais, presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em decorrência dos contratos não autorizados, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. A indenização será arbitrada em atenção à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade, considerando a condição socioeconômica das partes. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) Decretar nulo o contrato nº 0229014548759; B) Condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, desde que efetivamente provados nos autos em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos, cujo montante deve ser acrescido de juros de mora de um por cento ao mês e ter correção monetária pelo INPC, a contar do evento danoso. C) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, importante esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da sentença. Vencida, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. São Mateus do Maranhão - MA, Assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca São Mateus do Maranhão/MA.

25/10/2022, 00:00

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