Procedimento Comum Cível 0800003-24.2016.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800003-24.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800003-24.2016.8.10.0060. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I- RELATÓRIO APELANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A APELADO: CELINO FRANCISCO DE PAULA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, em virtude de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente elevando sua margem consignável, há que ser reformada a sentença recorrida com a improcedência da lide.- (TJ-MT 10358433920198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Portanto, tendo a requerente anuído às condições estabelecidas no contrato, frise-se, devidamente assinado, e demonstrada a existência de informação acerca da contratação do produto de cartão de crédito consignado, bem como considerando o princípio da vulnerabilidade do consumidor no equilíbrio contratual, não há que se falar em abusividade de cláusula, tampouco em nulidade. Pelos mesmos fundamentos, inexistente falha na prestação do serviço pela demandada, incabível obrigação de reparação por danos morais e materiais. Desta forma, demonstrada a inexistência de ato ilícito praticado pelo promovido, a improcedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe. Decido. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 355, inciso I c/c 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos iniciais, à falta de amparo legal. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, em razão da promovente ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo de Meta do CNJ. Timon - MA, 21 de junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 21/06/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: KATIA BRANDAO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Trata-se de Tutela de urgência cautelar de caráter antecedente c/c repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Kátia Brandão de Carvalho em face de Banco Bonsucesso S/A, todos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Com a inicial vieram os documentos de Id 3930048 – pág.1 e ss. Em decisão de Id 3951523 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a tutela postulada e determinada a citação do demandado para oferecer contestação e indicar as provas que pretendesse produzir. Contestação acompanhada de documentos, conforme Id 4178930 e seguintes. Em despacho de Id 5068229 foi determinada a intimação da autora para formular o pedido principal da ação. Aditamento à inicial em petitório de Id 5433547 e ss. Despacho de Id 6613339 designou audiência de conciliação, sendo advertido que, caso não houvesse autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação seria contado a partir da data da audiência de conciliação/mediação, nos termos do §4º do art. 308 do CPC. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 7414538. Decisão de saneamento em Id 65213074 quando foram resolvidas as questões processuais pendentes, deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizado aos litigantes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito da lide. Certidão atestando que as partes deixaram transcorrer o prazo de especificação de provas sem qualquer manifestação, vide evento de Id 67047900. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, as partes permaneceram inertes. Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Do Mérito Versam os presentes autos sobre Tutela de urgência cautelar de caráter antecedente c/c repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Kátia Brandão de Carvalho em face de Banco Bonsucesso S/A, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora foi induzida a erro, pois pretendia contratar empréstimo consignado, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de crédito consignado, a ser descontado pagamento mínimo em folha, o que gerou o contrato nº 3328565. Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente, sendo deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora em decisão de Id 65213074. No entanto, embora se esteja diante de demanda afeta à relação de consumo, convém esclarecer que tal circunstância não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sob esse enfoque, então, passo à análise do meritum causae. Pois bem. Alega o requerente que celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido, mas que este, aproveitando-se da sua boa-fé, entabulou um cartão de crédito consignado, informando que mensalmente seria descontado o valor do empréstimo na folha de pagamento. Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda se cinge à legalidade ou não do contrato objeto da lide e dos consequentes descontos dele decorrentes, bem como da existência ou não dos danos morais e materiais alegados. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Face à inversão do ônus da prova em favor da postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, comprovando a legalidade da contratação. Em sede de contestação, sustenta o demandado que a requerente firmou contrato de cartão de crédito consignado, tendo realizado diversos saques, bem como uma operação de empréstimo na modalidade empréstimo consignado. Para ratificar suas alegações, juntou cópia do termo de proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito Bonsucesso, conforme evento de Id 4178942 - Pág. 2 e ss, em que consta a assinatura da autora. Desta feita, analisando os autos, constata-se do conjunto probatório coligido o direcionamento no sentido de não se acolher o pedido da suplicante. O tema envolve o princípio da vulnerabilidade do consumidor à luz do art. 4º, inciso I, do CDC, bem como o dever de informação nas relações de consumo. Nesta vertente, observa-se que a postulante não é analfabeta, de modo que não pode ser considerada vulnerável, a qual teria deixado se enganar pela instituição ré e, por esta razão, teria firmado um contrato de cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo. Pelo exame dos extratos acostados pela autora, haja vista que possui outro empréstimo, na modalidade empréstimo consignado, entendo que a demandante não se mostra pessoa inexperiente nessa modalidade de contratação. De outro lado, os documentos anexados pelo réu demonstram claramente que a demandante, ao contratar, tinha plena ciência do que fazia, pois tais documentos constam logo do preâmbulo “proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito Bonsucesso”, em que consta que o cliente autoriza o órgão ou empresa consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável – RMC, bem como desconto mensal em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. Assim, o contrato nº 33285651, em que a postulante está a reclamar, é claro ao prever que os pagamentos se efetuariam mediante desconto em folha de pagamento apenas do valor mínimo do cartão, sendo que o restante da fatura deveria ser pago na rede bancária, enquanto o contrato de nº 36642403 seria feito com desconto mensal no benefício da requerente. É de se frisar ainda que os contratos se encontram devidamente assinados, não tendo sido a assinatura impugnada pela demandante. Neste contexto, não há que se falar em falha no dever de informação sobre o tipo de contratação realizada, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Ademais, necessário esclarecer que não se trata de dívida infinita e impagável, como alega a autora. O que se observa é que o contrato nº 33285651 se trata de um crédito rotativo, ou seja, o contratante recebe um limite de crédito para utilização no decorrer do mês e pagamento no mês seguinte, caso queira. Apenas na hipótese de não ocorrer o pagamento integral da fatura, deixando apenas que o valor mínimo seja pago por desconto em folha da RMC, é que o saldo restante receberá a incidência dos encargos e virá novamente no mês subsequente para que a cliente opte por efetuar o pagamento integral, como ocorreu na hipótese sob análise. Corroborando os entendimentos esboçados, acosto os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSPARÊNCIA. O autor alega que pretendia contratar um empréstimo consignado, contudo, para sua surpresa, recebeu um cartão de crédito consignado, cujos encargos são mais onerosos comparativamente se o negócio jurídico tivesse a natureza de um empréstimo consignado. Nessa linha, pediu a anulação do negócio jurídico em razão de ter sido levado a erro e lhe ter faltado o devido esclarecimento. Há casos e casos. Realmente existem situações que as condições pessoais do consumidor contratante são de tal forma precária que se justifica a incompreensão do que está contratando, mas este não é o caso do autor, militar reformado e devedor contumaz, com quase duas dezenas de empréstimos consignados no seu contracheque. Não é um homem inexperiente nesta modalidade de contratação. Ademais, os documentos anexados pelo réu, indicam que o autor ao contratar tinha perfeita consciência do que fazia, haja vista que os documentos estampam dizeres tipo "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITO NO BI CARD", tendo acima, no preâmbulo, o dizer "CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO DO BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL". Este documento não foi impugnado pelo autor. Nada lhe foi escondido. O autor, conscientemente, contratou um empréstimo utilizando-se da modalidade de cartão de crédito consignado. Não há, portanto, como proceder o seu pedido inicial, merecendo reforma a sentença. Recurso do réu provido, ficando prejudicado o do autor. (TJ-RJ - APL: 00086567820188190205, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSUBSISTENCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ?2. Apresentado instrumento contratual, subscrito pelo autor, que informa de forma clara e expressa a contratação de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, não há falar em falha no dever de informação sobre o tipo de contratação realizada, nos termos do art. 6º, III, do CDC. 3. As cláusulas do termo de adesão não se revelam abusivas e foram redigidas em termos claros, regularmente destacadas conforme determina o art. 54 do CDC. Não restou demonstrada a existência de contrato de empréstimo consignado, puro e simples, mas, ao revés, a efetiva utilização do cartão de crédito com desconto consignado em folha de pagamento de salário da parcela mínima da fatura. Evidente, portanto, que o montante da dívida corresponde aos juros apurados no período mais amortização proporcional, operação que ocorrerá até a completa quitação. 4. O consumidor, ciente de que firmou contrato de natureza mista, teve disponibilizado determinado limite de crédito pelo Banco, utilizando-o livremente. A natureza do contrato é clara e explicita a forma de pagamento do crédito utilizado.()? (Acórdão 1250015, 07129809320198070003, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 1.1. No caso em comento, verifica-se que foi informada a principal característica do cartão de crédito consignado: desconto do valor mínimo da fatura na folha de pagamento. A informação é em língua portuguesa, transparente, clara, precisa e de fácil constatação. Demonstrada a informação sobre o produto contratado (contrato de cartão de crédito consignado) e as consequências dessa contratação (desconto de valor mínimo da fatura em folha de pagamento), o princípio da vulnerabilidade do consumidor foi considerado no equilíbrio do contrato em destaque, motivo pelo qual deve ser mantido o contrato de cartão de crédito consignado, como definido em sentença. 2. Demonstrada informação clara e objetiva acerca da contratação do produto de cartão de crédito consignado, bem como considerado o princípio da vulnerabilidade do consumidor no equilíbrio contratual, não há que se falar em abusividade de cláusula, nem em consequente nulidade. Pelos mesmos fundamentos, inexistente falha na prestação do serviço, descartando-se possibilidade de restituição de qualquer quantia ou reparação por danos morais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07174107620198070007 DF 0717410-76.2019.8.07.0007, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1035843-39.2019.8.11.0041

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800003-24.2016.8.10.0060. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I – DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Primeiramente, dada a comunicação da incorporação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO pelo BANCO SANTANDER S.A., entendo por prejudicado o pleito ID 11745279. Ademais, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: KATIA BRANDAO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A defiro o pleito de retificação de ID 38572866, devendo a Secretaria Judicial proceder à retificação do polo passivo no PJe para constar como suplicado o BANCO SANTANDER BRASIL S/A. II – DA AVENTADA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM No ID 63426338, a parte requerida requer o chamamento do feito à ordem alegando que não foi intimada para apresentar a Contestação após o aditamento da inicial. Ocorre que, aditada a Inicial no ID 5433547, este juízo determinou, no ID 6613339, a intimação da suplicada para participar da sessão de conciliação/mediação, advertindo que, sendo infrutífera a autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação seria contado a partir da data da audiência de conciliação/mediação, nos termos do §4º do art. 308 do Estatuto Processual Civil, razão pela qual indefiro o pleito ID 63426338 e, dado o alargado lapso temporal desde a Audiência de Conciliação, precluso está o direito de aditar a Contestação apresentada no ID 4178930. III – DA HIPOSSUFICIÊNCIA CONSUMERISTA O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS Na espécie em tela, oportunizo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que desejam produzir. Registre-se que, em relação às questões de fato, as partes deverão apontar as matérias que consideram incontroversas, bem como, aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanecem controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, no mesmo lapso temporal acima estabelecido, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. V – OUTRAS DETERMINAÇÕES Proceda a SEJUD do Polo de Timon à alteração da Classe Processual do feito no PJe para passar a constar “PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL”. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo de Meta do CNJ. Timon/MA, 21 de abril de 2022. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 29/04/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KATIA BRANDAO DE CARVALHO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

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