Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801855-63.2022.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801855-63.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO ANDRADE REPRESENTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0801855-63.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe pleiteando o requerente, em síntese, restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, inicialmente distribuída ao Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Bacabal – MA. A inicial veio instruída pelos documentos. Laudo pericial juntado aos autos (fls. 40/41, ID 73147687). Citado, a autarquia federal ofertou contestação às fls. 46/50 do ID 73147687, pugnando pela improcedência dos pedidos. Decisão de declínio de competência às fls. 68/71 do ID 73147687, concedendo, ainda, a liminar vindicada na inicial. Petição de fls. 74 (ID 73147687) comprovando o cumprimento da liminar. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que o processo encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade de outras provas para o seu deslinde. Os benefícios previdenciários em discussão encontram tratamento nos arts. 42 e 59 da lei 8.213/90 os quais estabelecem, respectivamente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A carência exigida encontra disciplina no art. 25, I, da lei 8.213/90: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Já o art. 11, VII, da lei 8.213/90 nos fornece o conceito de segurado especial: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Partindo para o caso sob análise entendo que o pleito autoral merece prosperar. Explico. A qualidade de segurado resta demonstrada, uma vez que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário de 2011 a 2018, conforme CNIS constante dos autos. A incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por sua vez, resta evidenciada pelo laudo médico, elaborado por perito judicial oficial, o qual aponta que o demandante é portador de incapacidade definitiva e total. Na mesma toada, com fundamento nos documentos apresentados juntamente da exordial, laudo pericial de ID retro e oitivas colhidas em juízo, comprovada a fragilidade do estado de saúde da parte autora e suas condições pessoais – idade, ausência de instrução, tipo de atividade que desenvolvia e a própria realidade do mercado de trabalho atual1 - entendo estar comprovada a incapacidade total e permanente do(a) requerente para o exercício do trabalho que exercia, bem como, de outra atividade que lhe garanta sustento. Além do mais, com base no próprio laudo pericial, a doença que acomete a parte autora persistia no momento em que cessou o benefício de auxílio-doença, bem como, ainda se faz presente, o que reafirma a necessidade do deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42, caput, lei 8.213/91). Logo, faz jus o(a) requerente ao benefício de aposentadoria por invalidez com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício, tendo como termo inicial o dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do benefício de auxílio-doença. Nestes termos: Ementa: TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO. 1-O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade da requerente, compensando-se os valores pagos administrativamente. 2 – Negado provimento ao agravo legal do INSS. Agravo legal da autora provido, em parte. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 19706 SP 0019706-42.2008.4.03.9999 (TRF-3) A doutrina de Frederico Amado2 confere guarida à conclusão deste juízo: Em regra, para a concessão deste benefício, será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade. 3. DISPOSITIVO Desta forma, com base em toda a fundamentação supra, extingo os autos com análise do seu mérito e assim o faço para julgar PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO o requerido a: 1) Ratificar e confirmar a liminar concedida às fls. 68/71 do ID 73147687; 2) IMPLANTAR o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao requerente com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício, tendo como termo inicial o dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do benefício de auxílio-doença; 3) PAGAR ao requerente as parcelas vencidas a partir do dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do benefício de auxílio-doença até a data da implantação desta sentença, incidindo juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação à data da sentença, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Ressalto que os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais em face da isenção prevista no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região (seção judiciária com sede em São Luís/MA), tal como preceitua a Súmula nº 490 do STJ. São Mateus do MA, 24/08/2022 AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular 1 Nestes termos o entendimento exarado pelo TRF4 quando da APL 50719371620174049999. 2 Frederico Amado. Curso de direito e processo previdenciário. 2014, p. 443.

25/10/2022, 00:00

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