Procedimento Comum Cível 0806439-69.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806439-69.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806439-69.2022.8.10.0001. AUTOR: AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA - MA12699-A REU: BANCO DO NORDESTE, RIBAMAR CARTORIO DO 1 OFICIO Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual alega a parte autora, em síntese na inicial de ID nº 60709824, que o requerente é proprietário do imóvel localizado na Estrada Panaquatira, KM 04, nº 1602, São José de Ribamar/MA, constituído por 4 (quatro) lotes de matrículas números 22.300; 18.451; 22.579 e 25.649. No ano de 2005, deu os lotes em garantia junto ao requerido Banco do Nordeste a fim de pleitear um empréstimo para investir no empreendimento. Contudo, o requerente se tornou inadimplente e, em razão disso, o banco requerido ajuizou uma ação de cobrança, sob nº 25603-15.2006.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Na supramencionada ação, o requerente quitou o débito junto à instituição financeira e, por isso, este juízo extinguiu o referido processo e determinou a baixa do gravame de hipoteca/penhora com ofício expedido para o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José de Ribamar a fim de que procedesse à referida baixa. Entretanto, o gravame persiste nos lotes até o presente e ambas as requeridas transferem a responsabilidade da baixa para a outra, mantendo o autor em situação lesiva a seu patrimônio. Ante o exposto, a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, que seja realizada a imediata baixa do gravame que consta no registro de imóveis dos lotes de nº 22.300; 18.451; 22.579 e 25.649. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou o registro dos referidos imóveis, tampouco a petição inicial, sentença e demais documentos referente à execução de título extrajudicial de nº 25603-15.2006.8.10.0001. Tais documentos são imprescindíveis para a análise do pedido de tutela provisória, pois os registros dos imóveis possuem informações mais detalhadas sobre a origem da hipoteca, por seu turno, a petição inicial, sentença ou documentos da execução de título extrajudicial tem o condão de esclarecer que os imóveis atinentes a esta lide coincidem com os imóveis que foram objeto de penhora naquela ação precedente. Dessa forma, determino a intimação do autor para juntar os registros dos imóveis gravados de ônus, bem como a petição inicial, sentença ou demais documentos oriundos do processo nº 25603-15.2006.8.10.0001, que comprovem a realização da penhora sobre os imóveis objetos desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela provisória. Cumpra-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

20/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(21)