Procedimento Comum Cível 0863703-54.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0863703-54.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/10/2025, 13:50

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863703-54.2016.8.10.0001. AUTOR: ANTONIA HELENA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JOSILENE CAMARA CALADO - MA5315-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Determino a suspensão imediata do presente processo, até ulterior deliberação, em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão da tese firmada no IRDR nº 5, relativo a empréstimos consignados. A Referida decisão determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, a fim de assegurar isonomia no tratamento das demandas, coerência jurisprudencial e racionalização da atividade jurisdicional, aplicando-se, portanto, a todos os feitos que discutam a mesma matéria. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/carta de intimação. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

25/09/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 03:26

Documento (Certidão)

01/08/2025, 10:48

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863703-54.2016.8.10.0001. AUTOR: ANTONIA HELENA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JOSILENE CAMARA CALADO - MA5315-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem a respeito da nova proposta de honorários oferecida pela perita judicial. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

12/07/2025, 07:22

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 14:54

Documento (Certidão)

26/05/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863703-54.2016.8.10.0001. AUTOR: ANTONIA HELENA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSILENE CAMARA CALADO - MA5315-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO terceiros: 1. Abdica da sua pessoalidade na constatação de quem realmente está contratando; 2. Notoriedade da existência de mesmo tipo de fraude. Por fim, para que o processo não se detenha por mais tempo e não implique custo demasiado à parte autora por se tratar de prova negativa, cujo ônus probatório acaba por ser de responsabilidade da parte ré, que precisa demonstrar de forma eficiente a validade do contrato, é que deve o custo da prova pericial ser custeado pela parte ré. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de prova pericial, solicitado pela parte demandante, com vistas a perquirir a validade da contratação realizada entre as partes, de forma a corroborar ou não o contrato anexado e documentos de contratação acostados aos autos, conforme petição de ID nº 55330645. De outro lado, pede o banco demandado expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmação da transferência bancária em favor da parte demandante, conforme petição ID 55264749. Era o que cumpria relatar. Decido. DA PROVA PERICIAL Com efeito, analisando os autos, mais precisamente os documentos de contratação verifica-se a existência de controvérsia quanto a validade do negócio, ora debatido nos autos, especialmente quanto a assinatura da parte demandante no instrumento contratual de empréstimo. Além do que, a mera alegação de constituição válida, desguarnecida de elementos suficientes para tanto, não permite a devida avaliação do pleito, por meio do julgamento antecipado. Sobre o custeio da prova pericial, em que pese ter sido pedido apenas pela parte autora, devem ser realizadas algumas considerações sobre. Considerando a hipossuficiência da consumidora diante de prova negativa, de modo a conceder acesso aos órgãos judiciários para reparação de danos, assegurando-se proteção técnica, bem como, a facilitação na defesa de seus direitos, conforme art. 6º inc. VII e VIII do CDC. Considerando ainda o art. 6º e 7º do CPC, em que se deve assegurar paridade de tratamento em relação aos exercícios de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres mediante cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Deve-se relativizar o custo da prova pericial solicitada pela parte autora, já que é o único meio de prova hábil capaz de averiguar e ratificar os argumentos autorais de fraude na realização de empréstimos. A mais, tem-se como requisito de inversão do custo da prova, o fato de que a parte ré, financeira, usando da cartularidade de DEFIRO o pedido de prova grafotécnica, ora pleiteado, nomeando como perita a YASMIN SALMAN MAGIOLO, com endereço na Rua 03, Qd. C, n. 13, Jardim Bela Vista, Cohama, São Luis - MA. CEP. 65.072-741, que deverá ser intimada, pessoalmente por CARTA, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo para o qual foi indicado (consistente na análise da proveniência de confirmação de autenticidade das assinaturas dos documentos), formulando a respectiva proposta de honorários com os dados para contato, em especial o endereço eletrônico por onde serão realizadas as futuras intimações, o prazo para conclusão do trabalho, bem como quais e que tipos de documentos são necessários à realização da perícia. Formulada a proposta, determino que a Secretaria Judicial efetue a intimação das partes para que apresentem, no prazo de 15 dias, quesitos com indicação de assistente técnico, bem como, para arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, devendo a parte demandada, nesta mesma oportunidade promover o depósito judicial dos respectivos honorários periciais, tendo em vista seu ônus probatório, quanto a questão suscitada. Efetuado o depósito, designe-se em pauta da unidade, data para realização da perícia na sala de audiências, intimando-se a perita e as partes por seus patronos. Fica de já autorizada a expedição de alvará, em favor da perita, em 50% dos honorários periciais depositados. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEFIRO o pedido de prova formulado, determinando que oficie-se o Banco do Brasil, agência 5219, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a instituição financeira informe a este Juízo a titularidade da conta indicada na petição ID Num. 55264749, bem como a existência da transferência de valores lá mencionada – seguindo-se anexo cópia da petição ID 55264749. Com a resposta do ofício, intime-se as partes para se manifestarem quanto ao aludido documento, nos termos do art. 437, §1º do CPC. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza Auxiliar resp. 15ª Vara Cível de São Luís Portaria-CGJ 4475/2022

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863703-54.2016.8.10.0001. AUTOR: ANTONIA HELENA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSILENE CAMARA CALADO - MA5315-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Citada a parte ré, com apresentação de contestação e réplica pela parte autora, bem como, não sendo hipótese de julgamento antecipado pelo art. 356 do CPC, vieram os autos conclusos para saneamento. 1. Das questões processuais pendentes: INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Pede a parte autora inversão do ônus de prova em razão de se tratar de questão decorrente do código de defesa do consumidor. Segundo art. 2 do CDC, em que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Analisando a questão dos autos, vê-se que a prestação de serviço objeto da demanda se amolda aos requisitos do art. 2º do código de defesa do consumidor, razão pela qual deve ser aplicado o referido código nesta demanda. Sendo a inversão do ônus da prova direito básico do consumidor, conforme art. 6 inciso VIII do CDC, sua aplicação é permitida neste caso, desde que for verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, tem-se que a inversão do ônus de prova não é absoluta, devendo ser analisada de acordo com a condição do consumidor e a natureza da prova, ressaltando-se, pro exemplo, os casos de prova negativa. No caso em questão, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de relação negocial por contrato de adesão em que a parte autora sustenta não ter realizado negócio jurídico de empréstimo com o banco, cuja natureza, por si só já demonstra a hipossuficiência autoral. A mais, a Súmula STJ n.º 297 assim mencionar: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, observando-se a dinamização da distribuição do ônus de prova. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA Sustenta a parte ré defeito de representação pela parte autora afirmando que não houve apresentação de procuração pública ou procuração particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Entretanto, observando a Procuração ID 4307078 observa-se constar a digital da autora, bem como assinatura de duas testemunhas. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. 2. Das questões de fato as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Em relação aos fatos trazidos aos autos, a atividade probatória deve recair sobre: a) Se a autora realizou ou não o contrato empréstimo; b) Se a digital posta no contrato é da parte autora; c) Quem são as testemunhas que assinaram o contrato com qualificação completa; d) Se a conta bancária constante do documento de transferência bancária (ID 5116927 – pág. 32) é de titularidade da parte autora; e) Se sofreu dano moral, superando o mero dissabor; f) Qual a extensão dos danos morais eventualmente ocorridos. 3. Da distribuição do ônus da prova: Seguindo-se o art. 373 do Código de Processo Civil, em atribuição ope legis, ao autor cabe o ônus de demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inobstante, pelo dever de cooperação instituído pelo novo Código Processual, pela dinamização do ônus da prova e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, todas as partes devem contribuir na elucidação dos fatos, não devendo se escorar sobre o ônus geral, mormente pela necessidade de convencimento do Juízo responsável pela demanda. Assim, à priori, as questões fáticas relacionadas no item 2 – “a”, “d”, “e” e “f”, já que são pontos em que a parte autora possui maior probabilidade de influenciar o convencimento, já que a prova negativa – chamada de prova impossível ou excessivamente difícil, deve ser considerada. De outro lado, a parte ré possui maior influência no convencimento do Juízo em relação ao item 2 – “b”, “c” e “d”. 4. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Por fim, fica delimitado como questão controversa se a parte autora contratou o empréstimo e se recebera o valor do empréstimo em sua conta bancária; Se houve os cuidados legais para elaboração de contrato com pessoa idosa e analfabeta pelo banco réu; Se a parte autora é legítima detentora do dano moral, de quem foi a responsabilidade pelos danos alegados e qual a extensão destes. Ao ensejo, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada. Publique-se. Cumpra-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

06/10/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(120)