Procedimento Comum Cível 0803332-05.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803332-05.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803332-05.2020.8.10.0060. AUTOR: JOSELANDIA DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o requerido Banco do Brasil para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento referente às custas de desarquivamento, advertindo-se que o não recolhimento das custas devidas implicará no arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon Aos 11/03/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 22:17

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:25

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 19:20

Definitivo

25/07/2025, 15:52

Publicação

25/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803332-05.2020.8.10.0060. AUTOR: JOSELANDIA DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor:Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.. Aos 23/07/2025, eu KLEBER LOPES DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSELANDIA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676-A EMBARGADOS: BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de Omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão negou provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. III. Razões de decidir 3. A embargante pretende a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, providência incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se destinam à reanálise de provas ou rediscussão do mérito da ação." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803332-05.2020.8.10.0060 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora, e os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado no primeiro dia de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e manteve a sentença de improcedência. 1.1 Argumentos da parte embargante 1.1.1 Que há omissão no acórdão embargado. 1.2 Argumentos do embargado 1.2.1 Que inexiste, no decisum, vício a ser sanado. É o breve relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No mérito, verifico que a decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, II e p.u. c/c art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Do contrário, tenho que há manifestação adequada acerca dos pontos suscitados nestes aclaratórios, vez que se tratam de mera repetição dos argumentos lançados na apelação e já rejeitados no acórdão. Com efeito, apesar de nomear o capítulo de seu recurso como "omissão", a parte embargante nada mais faz que repetir a tese de que foi compelida a contratar seguro prestamista com empresa indicada pela parte ré - tese expressamente enfrentada e rejeitada no acórdão, notadamente no seguinte trecho: "Quanto à alegação de venda casada, o autor também não traz evidências de que a contratação do serviço estava condicionada ao pagamento do seguro. Por outro lado, a experiência comum demonstra que, na contratação de empréstimos consignados e pessoais, é plenamente possível recusar a inclusão de seguro prestamista. Inclusive, nos contratos, o campo destinado a indicar a contratação do seguro é formulado na forma de uma pergunta: "O cliente adere à apólice coletiva do Seguro de Vida?", reforçando a ideia de que a contratação do seguro era opcional." Portanto, a embargante não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade – requisito indispensável para acolhimento do recurso –, mas, sim, rediscutir matéria acobertada pelos fundamentos da decisão recorrida, ao que os embargos manejados não se prestam. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 489. […]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. […] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSELANDIA DO NASCIMENTO FERREIRA Advogada: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676-A APELADOS: BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogados dos APELADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURO TENHA SIDO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO À CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SERVIÇO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EXTRATO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. I - A parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, vez que, embora demonstrada a cobrança do seguro prestamista, não há provas mínimas de que a contratação do acessório foi imposta como condição à celebração do contrato de mútuo bancário. II - Pelo que extrai da leitura dos documentos, é evidente que o réu disponibilizou, de forma transparente, os termos do acordo, a considerar que qualquer um, ao proceder a leitura, percebe todos os encargos cobrados na operação. Ora, quando da contratação acontecida em 2019 estava clara a contratação do seguro. É dizer, não se tratava de cláusula ofuscada pela quantidade de informações, pelo contrário: qualquer um, no passar de olhos, percebia a existência da contratação do seguro. Não há de se falar, portanto, em desconhecimento da contratação por parte da autora. III - Quanto à alegação de venda casada, o autor também não traz evidências de que a contratação do serviço estava condicionada ao pagamento do seguro. Por outro lado, a experiência comum demonstra que, na contratação de empréstimos consignados e pessoais, é plenamente possível recusar a inclusão de seguro prestamista. IV - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803332-05.2020.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora e presidente da Quinta Câmara de Direito Privado, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, julgamento finalizado aos três dias do mês de setembro de Dois Mil e Vinte e Quatro. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação interposta por JOSELANDIA DO NASCIMENTO FERREIRA contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de cobrança e indenizatória, sob o fundamento de que não houve qualquer ilicitude na cobrança do seguro prestamista pelas partes demandadas, pois expressamente previsto em contrato assinado pela parte autora. Irresignada, a parte autora interpôs a presente apelação. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Alegou que os contratos celebrados eram de adesão, e não foi dada à parte autora a oportunidade de discutir as cláusulas contratuais; 1.1.2 Aduz que houve a prática de venda casada com a imposição do seguro prestamista no contrato. 1.1 Argumentos da parte apelada em contrarrazões 1.1.1 Defendeu a manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o breve relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. 2.1 Da (in)validade das cobranças Consoante relatado, gira a lide em torno da cobrança supostamente indevida de seguro prestamista, nos valores de R$ 743,84 e R$ 101,13, embutidos indevidamente na contratação de empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil, evidenciando assim a prática ilícita de venda casada. Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após análise das provas constantes dos autos, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, mediante a juntada dos contratos de empréstimo nos quais há expressa inclusão do seguro prestamista. Por outro lado, a parte autora não trouxe provas mínimas de que a contratação do acessório foi imposta como condição à celebração do contrato de mútuo bancário. Pelo que extrai da leitura dos documentos de ID 34427755 e 34427756, é evidente que o réu disponibilizou, de forma transparente, os termos do acordo, a considerar que qualquer um, ao proceder a leitura, percebe todos os encargos cobrados na operação. Ora, quando da contratação acontecida em 2019 estava clara a contratação do seguro. É dizer, não se tratava de cláusula ofuscada pela quantidade de informações, pelo contrário: qualquer um, no passar de olhos, percebia a existência da contratação do seguro. Não há de se falar, portanto, em desconhecimento da contratação por parte da autora. Quanto à alegação de venda casada, o autor também não traz evidências de que a contratação do serviço estava condicionada ao pagamento do seguro. Por outro lado, a experiência comum demonstra que, na contratação de empréstimos consignados e pessoais, é plenamente possível recusar a inclusão de seguro prestamista. Inclusive, nos contratos, o campo destinado a indicar a contratação do seguro é formulado na forma de uma pergunta: "O cliente adere à apólice coletiva do Seguro de Vida?", reforçando a ideia de que a contratação do seguro era opcional. Em conclusão, entendo que o negócio jurídico entabulado entre as partes, por não padecer dos vícios apontados, é plenamente válido. Ou a parte autora, por sua própria desídia, não se atentou à cobrança do encargo à época da contratação ou pretende agora enriquecer ilicitamente, impugnando cobrança que sabe ser devida. Logo, não merece reforma a sentença recorrida, impondo-se o desprovimento do recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3.3 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Sobre a cobrança de seguro prestamista RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR O SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. A mera alegação de venda casada é insuficiente para a comprovação dessa prática, especialmente se no momento da compra o consumidor teve ciência das especificações do produto adquirido. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1025957-94.2023.8.11.0002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803332-05.2020.8.10.0060. REQUERENTE: JOSELANDIA DO NASCIMENTO FERREIRA Advogada do reclamante: EDILENE LIMA BRANDAO (OAB 12676-PI) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON __________________________________________________________________________________________ Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Joselândia do Nascimento Ferreira em desfavor de Banco do Brasil S/A e Companhia de Seguros Aliança do Brasil, todos qualificados na peça portal. Alega a requerente, em síntese, que, sobre os contratos de empréstimos descritos na inicial, foram cobrados seguro prestamista o qual, alega, não anuiu a tal negócio, sendo uma venda casada. Com a inicial vieram documentos de Id 34127939-pág.1 e ss. Em despacho de Id 34137625 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, a tramitação prioritária do feito e suspenso o feito para tentativa de solução extrajudicial de conflito. Reclamação protocolada pela autora junto ao Senacon, vide ID 34709519-pág.1 e ss. Em decisão de ID 76899629 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinada a citação dos demandados para apresentarem contestação, especificando as provas que desejassem produzir, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à parte autora, em caso de réplica. Contestação acompanhada de documentos, apresentada pelo Banco do Brasil S/A, vide Id 78559909-pág.1 e ss. Contestação da demandada Companhia de Seguros Aliança do Brasil, atual Brasilseg Companhia de Seguros, vide Id 79483916-pág.1 e ss. Certidão atestando que a autora não se manifestou sobre as contestações apresentadas (Id 90234791 ). Petitório da suplicada Companhia de Seguros Aliança do Brasil, atual Brasilseg Companhia de Seguros, postulando a improcedência dos pedidos autorais (Id 107763975-pág.1 e ss). Manifestação da parte autora em Id 109070623, postulando a procedência de todos os pedidos formulados. É o breve relatório. Passo a fundamentar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que dispõe o artigo 370, do CPC. Nesse sentido colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018.Grifamos Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento, não se configurando cerceamento de defesa a decisão do juiz pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018 Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. Nesse contexto, entendo que o mérito da causa pode ser apreciado pelos documentos acostados por autora e suplicadas. Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1- Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato do autor estar assistido por advogado particular não evidencia, de modo inequívoco, que a impugnada possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE IMPUGNADA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3.Na hipótese, não há provas suficientes de que o benefício mereça ser revogado diante da alteração da situação financeira da impugnada. 4. Cabia à impugnante comprovar que a impugnada possui rendimentos suficientes que autorizem o custeio das despesas processuais, o que não logrou êxito em evidenciar. Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ônus do impugnante demonstrar, de forma efetiva, que o impugnado possui, de fato, recursos para arcar com as custas e honorários. 5. Vai, portanto, desacolhida a impugnação e mantida a concessão do benefício em questão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70072112485, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Destacamos. Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. II.2.2- Da preliminar de ausência de interesse de agir Alegam os demandados que a autora carece de interesse de agir, uma vez que não procurou as vias administrativas para a solução do problema; todavia, entendo que, apresentada a contestação, caracterizada está a pretensão resistida. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. II.2.3- Da preliminar de inépcia da inicial Aduz o segundo demandado que a inicial da autora é inepta, haja vista que não trouxe os extratos bancários ou contratos de seguro; no entanto, entendo que a matéria é afeta ao mérito e com ele será analisado. Assim, afasto a preliminar suscitada. II.2.3- Da prejudicial de prescrição Aduzem os requeridos que os contratos celebrados nos anos de 2016 e 2018 encontram-se prescritos, o que, entendo, não deva prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação consumerista. Assim, é aplicável ao caso o art. 27 do CDC, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para reparação de danos causados por fato do serviço, no caso, a alegada venda casada do seguro prestamista junto ao contrato de financiamento, vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, tal entendimento é ratificado pelo STJ, para quem, o termo inicial da prescrição, em casos tais, é a data do último desconto indevido. Cito jurisprudência a ratificar o alegado: “1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes (...)”. (STJ, 4ª t., AgInt no REsp 1.799.862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/08/2020). No caso em tela, observo que a ação foi proposta em 06/08/2020, não sendo abarcado por quaisquer dos contratos indicados na inicial o prazo quinquenal da prescrição previsto no art.27 do CDC. Assim, rejeito a prejudicial suscitada. II.3- Do Mérito Versam os presentes autos de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que sobre as parcelas dos financiamentos realizados junto ao demandado Banco do Brasil S/A, incidiu cobrança relativo a seguro prestamista não contratado. A presente lide envolve relação de consumo e na causa foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, o que foi deferido em decisão de Id 76899629. Sob esse enfoque, passo à análise do mérito da causa. Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se a legalidade ou não da cobrança questionada, além da existência ou não dos danos morais e materiais alegados. Nesse diapasão, cumpre tecermos algumas considerações. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que na espécie não se vislumbra. Em que pese a parte autora sustentar o contrário na exordial, verifica-se que, junto com a sua defesa, as demandadas carrearam aos autos documentos comprobatórios da contratação dos serviços que ensejaram a cobrança dos valores ora questionados (Id 78559910-pág.1 e ss ). Da mesma forma, houve a apresentação de apólices referentes aos contratos impugnados, como se observa em evento de Id 794883924-pág.1 e ss. Nesse ponto, cumpre salientar que, ao apresentar prova de que houve contratação entre as partes, os suplicados transferiram para a postulante o dever de demonstrar que não firmou a avença, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se, ainda, que os documentos apresentados pelos promovidos trazem expresso, inclusive, o preço do serviço ali inicialmente contratado. Ademais, como dito retro, os réus juntaram aos autos a apólice do seguro ora questionada, o que denota a voluntariedade da parte autora em aderir ao seguro prestamista. Nesse ponto, entendo que o seguro foi regularmente contratado pela autora, não havendo provas nos autos de que os contratos de financiamento foram condicionados à contratação do seguro prestamista, não havendo ilegalidade e abusividade da cobrança do referido seguro. Nesse contexto, considerando restar demonstrado nos autos a contratação de Seguro, reputo que os descontos realizados, sob tal rubrica, são regularmente devidos. A propósito, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO JURÍDICA - JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - ÔNUS DO AUTOR - CONTRAPROVA -INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIO. Quando a instituição financeira/requerida apresenta o contrato assinado e documentos pessoais do autor, a prova sobre a inexistência do débito se transfere ao autor. Ausente prova que infirme a verdade do débito, é improcedente o pedido de inexistência de dívida e indenização por danos morais por inscrição em cadastros de proteção ao crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.067109-0/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016) Nesse ponto, cumpre destacar que a contratação restou demonstrada, não ficando evidenciada a prova de vício de consentimento e, dessa forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material, quanto moral. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a requerente beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 20 de fevereiro de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803332-05.2020.8.10.0060. AUTOR: JOSELANDIA DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: BANCO DO BRASIL S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: 1. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 2. Outras deliberações Reputando comprovada a pretensão resistida, dou prosseguimento ao feito. Cite-se o requerido para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Timon/MA, 25 de Setembro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 29/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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