Procedimento Comum Cível 0801168-55.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801168-55.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 16:30

Definitivo

14/06/2023, 12:05

Mero expediente

14/06/2023, 10:04

Documento (Outros documentos)

09/06/2023, 18:12

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 08:52

Documento (Certidão)

31/05/2023, 08:52

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:17

Publicação

23/05/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - MA10104 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - MA10104 Parte: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDA VANDA FERREIRA VIEIRA - MA8603 INTIMAÇÃO: Nos termos da Decisão ID 88049930, fica INTIMADA a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a plena satisfação das obrigações constantes da sentença, ficando desde logo advertida de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Açailândia, Sexta-feira, 19 de Maio de 2023. ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria - 2ª Vara Cível Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801168-55.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: WALANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ e outros Advogado/Autoridade do(a)

22/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2023, 16:37

Movimentação processual

19/05/2023, 16:35

Retificação de Classe Processual

19/05/2023, 16:02

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:54

Expedição de documento (Informações)

28/04/2023, 09:54

Documentos

Intimação

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: WALANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ e outros Advogado: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - MA10104 Parte ré: Procuradoria do Banco do Brasil SA e MARIA ESTER RODRIGUES DE SAMPAIO Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A - RAIMUNDA VANDA FERREIRA VIEIRA - MA8603 INTIMAÇÃO DE DECISÃO 88049930 Ao exame dos autos, verifico que, de fato, ainda pendente de cumprimento o capítulo sentencial correspondente à decretação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da parte ré (ID 82632942). Com efeito, determino o cumprimento da sentença vinculada à ID 33237071, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no tocante à decretação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade (ID 68588297) e já transitada em julgado (ID 68588846). Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca determinando o cumprimento da respectiva decisão judicial com averbação da decretação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da parte ré (R-07/17.593 - Protocolo n. 42.216) (ID 82632942). Após, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768. E-mail: [email protected] Processo, n.º 0801168-55.2018.8.10.0022 Classe: ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR (28) Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a plena satisfação das obrigações constantes da sentença, ficando desde logo advertida de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Em seguida, conclusos os autos. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO. Intime-se. Açailândia/MA, 17 de março de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801168-55.2018.8.10.0022. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDOS: WALANDYONY DE ARAÚJO QUEIROZ E OUTRA ADVOGADO: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA (OAB/MA 10.104) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Banco do Brasil S/A interpôs o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 13959776, manejados em face da Apelação Cível ID 10511512. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de ação comum proposta por Walandyony de Araújo Queiroz em desfavor de Banco do Brasil e Maria Ester Rodrigues de Sampaio, na qual afirma, em síntese, que é inadimplente em financiamento imobiliário, e que o banco requerido se valeu da Lei 9.514 de 1997, a fim de constituir a mora e consolidar a propriedade em nome do fiduciário. Sucede que o autor aduz que não tomou conhecimento do procedimento e, por isso, não foi oportunizado a purgação à mora. O MM juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido, anulando integralmente o procedimento de consolidação do imóvel referido na inicial. Condenou, ainda, o réu Banco do Brasil a pagar ao requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sentença ID 7930315. Dessa decisão as partes interpuseram apelação cível julgada, por unanimidade, parcialmente provido o recurso do ora recorrente, para excluir a condenação em danos morais, e desprovido o outro apelo (ID 10511512). Inconformados opuseram embargos de declaração, unanimemente, rejeitados ID 13959776. Nas razões do recurso especial o recorrente requer a reforma do acórdão recorrido. Requer, ainda, atribuição de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas no ID 15104129. É o relatório. Decido. De início, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O ordenamento jurídico brasileiro permite a concessão de efeito suspensivo quando da interposição de recurso especial, conforme dicção do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. Para concessão do citado benefício é necessária a presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado ou na viabilidade do recurso interposto, e do periculum in mora, este, por sua vez, exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. Na espécie, não se observa fundamentação que demonstre os pressupostos mencionados na forma cumulativa exigida, olvidando-se o recorrente de demonstrar seus requisitos essenciais. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, verifica-se que não há como dar seguimento ao recurso em tela, uma vez que o recorrente se absteve de indicar precisamente qual (s) o (s) artigo (s) de lei entende violado (s), configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, o que atrai o óbice, por analogia, da Súmula 2841 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica, em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. 3. O recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Assim, se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 921.402/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 21 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: WOLANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ E ALESSANDRA NUNES TORRES QUEIROZ ADVOGADA: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA (OAB/MA 10104) 2º EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/9348-A) 1º EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. e MARIA ESTER RODRIGUES SAMPAIO ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/9348-A) 2º EMBARGADO: WOLANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ E ALESSANDRA NUNES TORRES QUEIROZ ADVOGADA: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA (OAB/MA 10104) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº _____________________________ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas no acórdão, não havendo que se falar em omissão ou contradição. IV. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acordam os senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e rejeitar aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. São Luís (MA), 25 de novembro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AAPELAÇÃO CÍVEL 0801168-55.2018.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA/MA 1º Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra o acórdão acostado ao ID 10511512 que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Banco do Brasil e negou provimento ao recurso manejado por WOLANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ E ALESSANDRA NUNES TORRES QUEIROZ, conforme o dispositivo do acórdão abaixo transcrito: “Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (DO BANCO DO BRASIL), para excluir a condenação em danos morais, mantendo a sentença quanto à declaração de nulidade do processo de consolidação do bem e NEGO PROVIMENTO SO SEGUNDO APELO. Sucumbência recíproca de modo que as despesas processuais devem ser rateadas, sendo 50% para o primeiro apelante e 50% para o segundo apelante e honorários advocatícios para os patronos de ambos os recorrentes e recorridos, os quais arbitro conforme artigo 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada, observando-se o artigo 98, § 3º do CPC”. Em suas razões recursais, o primeiro embargante alega ocorrência de omissões no acórdão combatido, arguindo em suma que a farta documentação acostada aos autos demonstra a falha na prestação dos serviços por ambos os embargados e que o fato de o embargante estar em mora não significa que o cartório pode realizar atos notariais ao bel prazer, sem que a parte contrária venha tomar conhecimento do ato, sem oportunizar purgar a mora. Invoca necessário esclarecimento acerca desses pontos com relação ao mero dissabor e a responsabilidade objetiva. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, para fins de prequestionamento. Nas razões dos segundos embargos o recorrente traça comentários acerca do cabimento dos embargos e do que é o prequestionamento, destacando que a manutenção da decisão guerreada importa em perigo de lesão grave ou de difícil reparação, uma que não será a parte adversa compelida a proceder a consolidação do bem, mesmo após reconhecimento do inadimplemento contratual. Ao final pugnou pelo provimento do recurso para fins de prequestionamento. Diante do efeito infringente pretendido, foi determinada a intimação da parte embargada, havendo manifestação apenas por parte de MARIA ESTER RODRIGUES DE SAMPAIO, ID 10748916. É o relatório. V O T O Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, WOLANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ E ALESSANDRA NUNES TORRES QUEIROZ, alega ocorrência de omissão no acórdão vergastado, aduzindo necessidade de esclarecimentos sobre o mero dissabor e responsabilidade objetiva, eis que apresentou farta documentação que demonstra a falha na prestação dos serviços. Pois bem. No acórdão embargado ficou consignado o que segue: “Conforme bem delineado na sentença combatida, o Banco apelante informou ao cartório que o imóvel adquirido pelos requerentes e que estaria sujeito ao processo de consolidação situava-se na rua Monteiro Lobato, Loteamento Residencial Ouro Verde, Lote 14, Quadra 23, Açailândia-MA. Nesse mesmo requerimento de consolidação da propriedade, consta que o endereço dos requerentes é Açailândia-MA, Quadra 239-6, Vila Bom Jardim, mesmo endereço que consta na inicial e no contrato de financiamento firmado entre Banco e requerentes. Todavia, o que ocorreu foi um erro material por parte do cartório que em relação ao segundo endereço, que seria o endereço da residência do autor/apelante, enviou notificação contendo endereço diverso. Aliás, a certidão negativa exarada pela escrevente substituta, nesse sentido, demonstra bem essa confusão. Logo, se existe o endereço constante da intimação e certidão, não é esse o endereço informado e efetivamente ocupado pelo segundo apelante, o que faz concluir que o processo de consolidação da propriedade em nome do banco é nulo. Nesse contexto é evidente que o devedor/apelante, foi surpreendido com a perda da propriedade do seu bem, o que certamente lhe gerou transtornos e dissabores, pois se a intimação tivesse cumprido sua finalidade, o fiduciário teria a oportunidade de purgar a mora, ou mesmo tentar algum tipo de tratativa junto ao fiduciante, para dar seguimento ao contrato. Porém, não ha nos autos, nem mesmo negativa da existência da dívida vencida, de modo que o processo de notificação para posterior purgação da mora ou consolidação do bem em nome do fiduciante é uma consequência lógica das regras que norteiam esse tipo de negócio jurídico. Assim, a intimação é procedimento necessário e que não se verificando de forma válida implica em nulidade que não se convalidada, devendo ser reprocessado todo o feito administrativo. Porém, não vislumbro dano moral, eis que não demonstrado ilegitimidade da notificação (dívida existente), nem quais os efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo devedor. Na sequência, cumpre avaliar a responsabilidade da Tabeliã, que como bem destacado na sentença incorreu em erro material, o que desde já se esclarece não ser suficiente para causar danos morais ao segundo apelante. In casu, a notificação foi procedida em endereço diverso do informado pelo banco ao cartório. Nesse toar, a responsabilidade deve ser imputada tanto ao Cartório que foi quem cometeu o erro no endereço quanto ao Banco que deveria ter o cuidado de verificar se a notificação estava apta a dar continuidade ao processo de consolidação do bem em favos do banco. Todavia, não se trata de um erro passível de caracterizar danos extrapatrimoniais, pois como já mencionado alhures, o segundo apelante estava com sua dívida atrasada. Entretanto um erro nas formalidades para purgar a mora ou consolidação do bem em nome do banco, por si só não gera danos morais, mas apenas dissabores da vida cotidiana, de modo que é necessário a efetiva comprovação de quais os danos morais sofridos em decorrência da situação narrada nos autos para o fim de caracterizar danos de ordem extrapatrimonial. Assim, a nulidade do processo de consolidação do bem em nome do banco é medida que se impõe tal como decidido na sentença, já os danos morais não devem incidir nem sobre o banco nem sobre a titular do cartório em questão”. Nesse contexto, observando-se o trecho acima, extraído do acórdão embargado, constata-se que inexiste a omissão alegada, pois foi oportuna e claramente enfrentada a questão da ausência de danos morais, pois o caso tratou de mero dissabor, logo não há nenhuma responsabilidade em indenizar danos morais, visto que estes não restaram comprovados. De fato, foi reconhecido que não haveria que se considerar válida a consolidação da propriedade do bem em favor do Banco embargante, tendo em vista que o embargado não foi formalmente notificado devido o erro no endereço. Ademais, o acórdão foi bastante claro ao consignar que houve um erro material cometido pelo cartório que ao encaminhar notificação que seria para dar ciência acerca da mora do primeiro embargante, o endereço foi colocado errado, não se vislumbrando que a situação tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor. Logo inexiste omissão apontada no primeiro recurso, pois se constata clarividente tentativa de rediscutir a questão adaptando à convicção do embargante. Por sua vez, o segundo recurso, manejado pelo Banco do Brasil, não aponta nenhum vício existente no acórdão embargado. Vale dizer, os embargos trazem conceitos acerca de cabimento e prequestinamento, mas não dizem exatamente em que o acórdão combatido teria apresentado algum dos vícios sanáveis na via dos aclaratórios. Como se pode ver, o acórdão dito por omisso enfrentou as questões relativas a todos os pontos de maneira clara e congruente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, a decisão deste Relator se manifesta integralmente sobre todos os pontos e teses de defesa esplanada no apelo e contrarrazões, não havendo nenhum ponto trazido no recurso de apelação que não tenha sido efetivamente enfrentado. Conclui-se que, o que o embargante alegou como suposto vício de omissão e/ou contradição na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, pois todas as questões levantadas acerca dos danos morais, nulidade da notificação do devedor para tomar conhecimento da mora e sua purgação, foi integralmente enfrentada no apelo manejado. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada no acórdão embargado, adaptando-a a sua convicção. Assim, não merece guarida a alegação de que a decisão hostilizada seria omissa no ponto em que o embargante visa reapreciação de todos os pontos já levantados na apelação e oportunamente enfrentados, inexistindo, portanto, nenhum vício a ser sanado. Logo, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício". Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pela embargante foram expressamente apreciadas, só que por fundamentos outros que não aqueles por ele invocados. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegação de vício do art. 1022 do CPC/2015, eis que os embargos de declaração não se prestam ao rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supraalinhadas, REJEITO aos embargos de declaração, mantenho incólume o acórdão recorrido. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/9348-A) 2º APELANTE: WOLANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ E ALESSANDRA NUNES TORRES QUEIROZ ADVOGADA: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA (OAB/MA 10104) 1º APELADO: WOLANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ E ALESSANDRA NUNES TORRES QUEIROZ ADVOGADA: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA (OAB/MA 10104) 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/9348-A) 3º APELADA: MARIA ESTER RODRIGUES DE SAMPAIO ADVOGADA: RAIMUNDA VANDA FERREIRA VIEIRA (OAB/MA 8603) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO N.___________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NULIDADE DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DO BEM. VERIFICADA. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. ERRO NO ENDEREÇO. CONSTATADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ERRO FORMAL DO CARTÓRIO. MERO DISSABOR. NOTIFICADO QUE EFETIVAMENTE ESTAVA EM MORA. 1. O cerne da questão consiste em verificar a ocorrência de nulidade na notificação do autor/apelante acerca da dívida relativa ao financiamento do imóvel, para possibilitar que ele purgue a mora, ou então que a propriedade do imóvel se consolide no patrimônio do credor/fiduciante, bem como analisar eventual falha por parte da titular do Cartório Extrajudicial da Comarca de Açailândia de modo a ensejar danos morais ao autor/apelante. 2. Verificado o erro no endereço do devedor, a intimação não atingiu sua finalidade, sendo certa a nulidade do processo de consolidação do bem em nome do banco, pois o devedor não teve a oportunidade de purgar a mora. 3. Entretanto um erro nas formalidades para purgar a mora ou consolidação do bem em nome do banco, por si só não gera danos morais, mas apenas dissabores da vida cotidiana, de modo que é necessário a efetiva comprovação de quais os danos morais sofridos em decorrência da situação narrada nos autos para o fim de caracterizar danos de ordem extrapatrimonial, eis que o autor/apelante efetivamente estava com dívida atrasada. 4. Parcial provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime conhecer e dar parcial provimento ao primeiro recurso e desprovimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 13 de maio de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por BANCO DO BRASIL S.A. e WOLANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ (e outra) em face da sentença (ID 7930315) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Açailândia – MA, que nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDADÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS (Processo nº 0801168-55.2018.8.10.0022) ajuizada por WOLANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ (e outra) em face do BANCO DO BRASIL S.A. e de MARIA ESTER RODRIGUES DE SAMPAIO (notária e registradora – titular da Serventia do 1º Ofício de Açailândia), julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: “Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC), julgo em parte procedente o pedido anulando integralmente o procedimento de consolidação do imóvel referido na inicial. Condeno, ainda, o réu Banco do Brasil a pagar ao requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 7.000,00 ( sete mil reais). Em relação a esse valor incidem juros de 1% (um por cento) e correção monetária a partir da sentença. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários que estabeleço em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação”. Nas razões recursais (ID 7930328), o Banco do Brasil alega que o procedimento de consolidação da propriedade do banco sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária (com garantia real) não padece de nenhuma vício ou nulidade apontada na exordial, uma vez que a notificação/intimação do devedor ocorreu nos endereços indicados no contrato, quais sejam, endereço do imóvel financiado e endereço em que o apelado indicou como residência ao firmar o contrato. Invoca que além de regular procedimento de consolidação da propriedade, inexiste ilícito praticado pelo Banco apelante capaz de gerar danos morais, mencionando que o apelado faz meras alegações genéricas, sem apontar em que consistiram os supostos danos, se insurgindo também contra o quantum indenizatório, visto que foge dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. O segundo apelo, interposto pela parte autora - WOLANDYONY DE ARAUJO QUEIROZ (e outra), alegam os recorrentes que deve ser, também, responsabilizada civilmente pelo erro na sua notificação, a titular da Serventia do 1º Ofício da Comarca de Açailândia, eis que esta foi isenta da responsabilidade pela sentença, sendo imperioso que a mesma indenize os danos morais causados ao apelante. Pleiteia ainda majoração da indenização arbitrada na sentença em face do Banco do Brasil. Com esses argumentos requer desprovimento do apelo do Banco e provimento do seu recurso para ser imputada responsabilidade à Tabeliã, com a consequente indenização ao apelante e majoração da indenização a ser paga pelo banco apelado para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contrarrazões nos ID’s 7930339 e 7930350. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de ID 6374955 m que se manifesta pelo conhecimento sem opinar acerca do mérito do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se à análise do mérito. O cerne da questão consiste em verificar a ocorrência de nulidade na notificação do autor/apelante acerca da dívida relativa ao financiamento do imóvel, para possibilitar que ele purgue a mora, ou então que a propriedade do imóvel se consolide no patrimônio do credor/fiduciante, bem como analisar eventual falha por parte da titular do Cartório Extrajudicial da Comarca de Açailândia de modo a ensejar danos morais ao autor/apelante. Pois bem. No caso concreto verifica-se que o contrato de financiamento de imóvel celebrado entre Walandyony de Araújo Queiroz e Banco do Brasil se encontrava em atraso, de modo que a instituição financeira procedeu com a notificação do devedor, via cartório, conforme documento de ID 7930253, para pagar a dívida em atraso, do contrário, a propriedade do bem imóvel se consolidaria em favor do Banco recorrente. Segundo o artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser intimado para purgar a mora, sob pena de consolidação do bem em nome do fiduciário. Vejamos o que disciplina norma: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Entretanto, há que se consignar que a intimação é o ato fundamental para o devedor tome conhecimento formal e assim, não providenciando a purgação da mora, perderá a propriedade do bem imóvel, dado em garantia no contrato entabulado. Ocorre que no caso dos os autos o que se verifica, é que de fato o devedor não tomou conhecimento formal da dívida, ainda que o Banco apelante afirme que era do conhecimento do recorrido o citado atraso no pagamento das parcelas do financiamento. Conforme bem delineado na sentença combatida, o Banco apelante informou ao cartório que o imóvel adquirido pelos requerentes e que estaria sujeito ao processo de consolidação situava-se na rua Monteiro Lobato, Loteamento Residencial Ouro Verde, Lote 14, Quadra 23, Açailândia-MA. Nesse mesmo requerimento de consolidação da propriedade, consta que o endereço dos requerentes é Açailândia-MA, Quadra 239-6, Vila Bom Jardim, mesmo endereço que consta na inicial e no contrato de financiamento firmado entre Banco e requerentes. Todavia, o que ocorreu foi um erro material por parte do cartório que em relação ao segundo endereço, que seria o endereço da residência do autor/apelante, enviou notificação contendo endereço diverso. Aliás, a certidão negativa exarada pela escrevente substituta, nesse sentido, demonstra bem essa confusão. Logo, se existe o endereço constante da intimação e certidão, não é esse o endereço informado e efetivamente ocupado pelo segundo apelante, o que faz concluir que o processo de consolidação da propriedade em nome do banco é nulo. Nesse contexto é evidente que o devedor/apelante, foi surpreendido com a perda da propriedade do seu bem, o que certamente lhe gerou transtornos e dissabores, pois se a intimação tivesse cumprido sua finalidade, o fiduciário teria a oportunidade de purgar a mora, ou mesmo tentar algum tipo de tratativa junto ao fiduciante, para dar seguimento ao contrato. Porém, não ha nos autos, nem mesmo negativa da existência da dívida vencida, de modo que o processo de notificação para posterior purgação da mora ou consolidação do bem em nome do fiduciante é uma consequência lógica das regras que norteiam esse tipo de negócio jurídico. Assim, a intimação é procedimento necessário e que não se verificando de forma válida implica em nulidade que não se convalidada, devendo ser reprocessado todo o feito administrativo. Porém, não vislumbro dano moral, eis que não demonstrado ilegitimidade da notificação (dívida existente), nem quais os efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo devedor. Na sequência, cumpre avaliar a responsabilidade da Tabeliã, que como bem destacado na sentença incorreu em erro material, o que desde já se esclarece não ser suficiente para causar danos morais ao segundo apelante. In casu, a notificação foi procedida em endereço diverso do informado pelo banco ao cartório. Nesse toar, a responsabilidade deve ser imputada tanto ao Cartório que foi quem cometeu o erro no endereço quanto ao Banco que deveria ter o cuidado de verificar se a notificação estava apta a dar continuidade ao processo de consolidação do bem em favos do banco. Todavia, não se trata de um erro passível de caracterizar danos extrapatrimoniais, pois como já mencionado alhures, o segundo apelante estava com sua dívida atrasada. Entretanto um erro nas formalidades para purgar a mora ou consolidação do bem em nome do banco, por si só não gera danos morais, mas apenas dissabores da vida cotidiana, de modo que é necessário a efetiva comprovação de quais os danos morais sofridos em decorrência da situação narrada nos autos para o fim de caracterizar danos de ordem extrapatrimonial. Assim, a nulidade do processo de consolidação do bem em nome do banco é medida que se impõe tal como decidido na sentença, já os danos morais não devem incidir nem sobre o banco nem sobre a titular do cartório em questão. Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 13 DE MAIO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801168-55.2018.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA/MA 1º Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (DO BANCO DO BRASIL), para excluir a condenação em danos morais, mantendo a sentença quanto à declaração de nulidade do processo de consolidação do bem e NEGO PROVIMENTO SO SEGUNDO APELO. Sucumbência recíproca de modo que as despesas processuais devem ser rateadas, sendo 50% para o primeiro apelante e 50% para o segundo apelante e honorários advocatícios para os patronos de ambos os recorrentes e recorridos, os quais arbitro conforme artigo 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada, observando-se o artigo 98, § 3º do CPC. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE MAIO DE 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/05/2021, 00:00

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