Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0817933-04.2017.8.10.0001.
AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a)
AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A
REU: LUANA CRISTINA DE O. MENESES - ME, LUANA CRISTINA DE OLIVEIRA MENESES Advogados do(a)
REU: ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA - PI13418, JOSE URTIGA DE SA JUNIOR - PI2677 SENTENÇA
Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA (40), ajuizada por ARMAZEM MATEUS S.A. em face de LUANA CRISTINA DE O. MENESES – ME e LUANA CRISTINA DE OLIVEIRA MENESES, pleiteando o recebimento do crédito descrito na inicial. Juntou documentos. A parte requerida apresentou embargos, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que teria emprestado cheques assinados ao seu irmão, o verdadeiro responsável pelas compras. No mérito, requereu a denunciação à lide para incluir seu irmão no polo passivo e alegou falsidade documental que as caligrafias dos cheques referentes à assinatura e preenchimento são diversas, requerendo, assim, a improcedência do pedido. A parte autora pugnou pela improcedência dos embargos. É o que importa relatar. Ao exame dos autos, verifico que a parte requerida pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Contudo, o magistrado pode afastar a realização da prova, se verificar a sua desnecessidade. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SPINRAZA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). CUSTEIO. EXCLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 7/STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. (...) 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.140.664/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Grifamos Assim, verifica-se que a prova pericial é desnecessária, na medida em que a própria parte requerida afirma ter emprestado os cheques, logo, não há adulteração a ser investigada, motivo pelo qual indefiro o pedido. Diante disso, passo ao julgamento do feito. Pleiteiam as requeridas a concessão da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possuem condições de arcar com as custas processuais. Contudo, não apresentaram qualquer documento para embasar a pretensão. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, sendo que apenas as pessoas naturais gozam da presunção da insuficiência (artigo 99 do Código de Processo Civil), cabendo àquela demonstrar sua situação de hipossuficiência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 7, 211 E 481/STJ. 1. (...) 3. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, a concessão desse benefício a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de Recursos. Aplica-se, no caso, a Súmula 481/STJ. 4. Ademais, a parte apresentou, extemporaneamente, alegação genérica de insuficiência financeira, sem haver prequestionado a matéria nem apresentar documentação comprobatória, o que atrai as Súmulas 211 e 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.231/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nem mesmo submetida a pessoa jurídica à recuperação judicial – estado grave a que sequer a parte autora está submetida – é motivo para a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a prova bastante da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência do STJ. 2. No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.458/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Os elementos disponíveis nos autos não amparam a presunção de hipossuficiência sustentada pela pessoa jurídica. Em relação à pessoa física, conforme entendimento jurisprudencial, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade judiciária, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RELEVANTE VERIFICADA. CARÊNCIA DE DEBATE SOBRE O PLEITO POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Observando-se a existência de omissão relevante no acórdão, acerca do debate a respeito da pretensão por gratuidade de justiça, é cabível o recurso do art. 1.022 do CPC. 2. Revisitando o caderno processual, nota-se não se vislumbrar um quadro ensejador da hipossuficiência defendida pelo insurgente. Com efeito, o acórdão evidencia a boa condição de financeira da parte e, inclusive, destaca que ele poderia arcar com o pagamento da pensão alimentícia em 2 (dois) salários mínimos. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º)" - (AgInt no AREsp n. 1.478.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.155/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) No caso dos autos, a pessoa física é farmacêutica, conforme documento de identificação apresentado, omitindo-se quanto à sua situação econômica, uma vez que não juntou qualquer documento para comprovar a hipossuficiência alegada. Tal situação afasta a pronta compreensão de sua completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais. O benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Em preliminar, sustenta a parte requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que emprestou os cheques ao seu irmão, pugnando pela denunciação à lide, para incluí-lo no polo passivo. Tal pretensão não merece acolhida, uma vez que ao assinar os cheques e “emprestá-los”, assumiu o risco da operação, sendo o responsável pelo débito. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - ART. 15 DA LEI 7.357/85 - RECURSO NÃO PROVIDO. - O cheque é título autônomo e não-causal, representativo de ordem de pagamento à vista - O devedor do título de crédito é a pessoa nele indicada, de forma que o emitente é responsável pelo débito ali constante, ainda se tiver emprestado as folhas de cheques de sua titularidade a terceira pessoa, nos termos do art. 15 da Lei 7.357/85. (TJMG - Apelação Cível: 00070600820138130074, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS EMPRESTADOS A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A emissão de cheque como garantia de um débito de terceiro não exime o emitente da responsabilidade pelo pagamento da dívida (art. 15 da Lei n. 7.357/1985). 2. O pagamento parcial da dívida, por se tratar de fato extintivo do direito do autor da demanda monitória, ante a regra do art. 373, II, CPC, atribui o ônus da sua prova ao embargante – devedor na relação jurídica de direito material -, que não o suportou; sendo que sequer juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida com o valor que entende devido (art. 702, § 2º do CPC). (...) 5. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR 00187668220208160001 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 09/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) Rejeito a preliminar. Alega, ainda, que a parte autora/embargada não teria indicado os motivos de proposição da presente ação. Não lhe assiste razão, uma vez que o ajuizamento da ação monitória possui como requisito apenas a prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme redação do artigo 701 do Código de Processo Civil. Ademais, em se tratando de procedimento monitório, mostra-se dispensável a comprovação da relação jurídica que deu causa à emissão do título – causa debendi – conforme dispõe o princípio da abstração, que rege os títulos de crédito e Súmula 531 do STJ, além da jurisprudência. Neste sentido: Súmula 531. “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A Corte de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte que, por ocasião do julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1.094.571/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/2/2013), circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1812272/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021) Grifamos A parte autora apresentou título escrito sem eficácia executiva, traduzido em cheques emitidos pela parte requerida/embargante no período de abril a junho de 2016, os quais foram devolvidos em razão de rasuras no título. Dessa forma, a parte requerida é ciente da existência da dívida, não havendo que se falar em desconhecimento da sua origem e dos motivos. Diante disso, rejeito a preliminar. No mérito, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida traduzida em cheques prescritos, cujo valor nominal alcança a cifra de R$ 8.739,60 (oito mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Assim, o cheque prescrito é documento hábil a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial nos termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Por sua vez, a parte requerida/embargante, por seu advogado, apresentou embargos à monitória, alegando a inexigibilidade da dívida, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado a origem da dívida e que o cheque teria sido emprestado ao seu irmão, argumentos já enfrentados por este juízo. Verifico, portanto, que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo, uma vez que os cheques trazidos com a petição inicial traduzem título de crédito – documento escrito – desprovido de força executiva e representativo de dívida não adimplida. Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 702 do Código de Processo Civil, que permite a constituição do título executivo judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REGULARIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se observa ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/15, quanto o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de ampliação da produção probatória' (AgInt no AREsp 1441669/RS, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/9/2019). 3. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 4. O Tribunal de origem, com base nos elementos informativos existentes nos autos, manifestou-se no sentido de que os documentos apresentados pela agravada não se mostravam hábeis para substanciar a presente monitória, não restando comprovada a prestação dos serviços, sendo o indeferimento do pedido medida que se impõe. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.534.102/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Apresentado o título na data pactuada, incide sobre o débito não só o valor consignado no cheque, como também todos os consectários legais, advindos da mora, sendo desnecessário, inclusive, o protesto da cambial, porquanto à aludida mora já existe pela simples falta do pagamento da dívida. Quanto à atualização do valor, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1556834/SP – Recurso Repetitivo sob o tema 942, definiu que os juros legais incidirão desde a apresentação da primeira cártula e correção monetária a partir da emissão do título: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) Grifamos No que toca à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, uma vez que não existem elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para constituir o título executivo judicial, cártulas de cheque, no valor de R$ 8.739,60 (oito mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), fixando a correção monetária para a cobrança desde a data de emissão do cheque, enquanto que os juros de mora, fixados pela SELIC (artigo 406 do Código Civil) devem ser contados a partir da primeira apresentação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 12 de junho de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar