Cumprimento de sentença 0822520-69.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822520-69.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822520-69.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO OAB/MA 9987-A, CLAYTON MOLLER OAB/RS 21483-A EXECUTADO: SABOR - LATICINIO DO NORDESTE LTDA - EPP DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido retro. 2. Mediante o recolhimento prévio das custas judiciais, autorizo a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o intuito de localizar endereço atualizado da parte demandada. 2.1. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas judiciais necessárias à realização das diligências requeridas. 2.2. Consigno à Secretaria Judicial da 12ª Vara Cível que a informação referente ao INFOJUD quando se tratar de consulta de bens deverá ser juntado sob sigilo, com visibilidade exclusiva aos advogados habilitados nos autos. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJE, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 09 de Abril de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:42

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:37

Publicação

25/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822520-69.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO OAB/MA 9987-A, CLAYTON MOLLER OAB/RS 21483-A EXECUTADO: SABOR - LATICINIO DO NORDESTE LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 163047172), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025. GABRIELA AYUMY DOS SANTOS ARAUJO Matrícula 55103559 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:27

Mandado (entregue ao destinatário)

14/10/2025, 23:21

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 23:21

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 17:59

Documento (Mandado)

17/09/2025, 06:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822520-69.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER OAB/RS 21483-A EXECUTADO: SABOR - LATICINIO DO NORDESTE LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, REITERO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes a expedição de novo mandado pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023. Após, expeça-se mandado de avaliação e penhora do ID. 143727827 no endereço ali indicado, a saber: RUA DA GRANJA, N.º 15, BAIRRO MAIOBINHA, SÃO LUÍS/MA, CEP: 65.052-013. São Luís, data do sistema. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822520-69.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI OAB/RS 25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO OAB/MA 9987-A, CLAYTON MOLLER OAB/RS 21483-A, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS OAB/MA 15329, OSIRIS ANTINOLFI FILHO OAB/RS 22189-A EXECUTADO: SABOR - LATICINIO DO NORDESTE LTDA - EPP DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentada por ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros em desfavor de SABOR - LATICINIO DO NORDESTE LTDA - EPP, partes qualificadas. Intimado para apresentar a localização dos bens a serem penhorados e realizar o pagamento das respectivas custas, a parte autora não realizou os atos e diligências que lhe competiam no prazo estabelecido (certidão de ID 108096304). Determinada a intimação pessoal do exequente, este não se manifestou apesar de devidamente intimado, conforme certidão de ID 123026961. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as causas de extinção do processo de execução estão elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil e que a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (Código de Processo Civil, artigo 485, III), mas sim seu arquivamento até transcorrer o prazo prescricional, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – APELAÇÃO – Irresignação contra a sentença que determinou a extinção do processo por abandono da causa pelo autor exequente – Acolhimento – O disposto no art. 485, inciso III, do CPC não é aplicável ao cumprimento de sentença – O abandono pelo exequente em sede de cumprimento de sentença dá início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa do processo – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 00095071820078260526 SP 0009507-18.2007.8.26.0526, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 18/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021)”(negritei). “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ( CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 0/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023)” (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – INÉRCIA DO CREDOR QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono ( CPC, artigo 485, III), mas o seu arquivamento. (TJ-MS – AC: 08011094820158120012 MS 0801109- 48.2015.8.12.0012, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2020)” (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR QUE DÁ INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 921, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do art. 485, III, do CPC, mas sim o art. 924 do CPC. O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente na execução, consoante seu artigo 921, § 4º, de forma que o abandono do exequente, na execução ou na fase de cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa da demanda. Direito de executar o título judicial que permanece hígido até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. Eventual inércia do exequente que enseja o arquivamento dos autos até que o credor venha requerer o prosseguimento dos atos executivos. Por conseguinte, prematura a sentença de extinção, que deve ser anulada. Provimento do recurso. (TJ-RJ – APL: 01608313920088190001, Relator: Des.(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021)” (negritei). “APELAÇÃO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, inciso III, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. A inércia do exequente em sede de cumprimento de sentença apenas autoriza o arquivamento do feito, sendo incabível a extinção do processo com fundamento no art. 485, III do CPC. (TJ-MG - AC: 10042050133505002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/09/0019, Data de Publicação: 04/10/2019)”(negritei). Desta forma, DETERMINO o arquivamento do feito em razão da inércia da parte exequente, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, facultado ao exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não decorrido o prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de julho de 2024. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822520-69.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO OAB/MA 9987-A DECISÃO 1. Mediante prévio recolhimento de custas e, conforme determina o art. 854 do CPC, sem dar ciência prévia do ato ao executado, e tendo em vista requerimento do exequente, determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da execução (R$ 12.114,48 (doze mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos). 2. Assim, proceda-se ao cadastro de minuta de ordem de bloqueio online dos ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD, submetendo-me à posterior assinatura. 3. Se positiva a diligência, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 dias apresentar resposta à penhora (art. 854, § 2º do CPC), ressaltando que incumbe a ele comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC), advertido de que no caso de não apresentação, tem-se por imediatamente convolada a apreensão em penhora, procedendo-se à imediata transferência da quantia da conta do executado para a conta judicial 4. Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista ao exequente no mesmo prazo acima assinalado para manifestação, após o que deverão os autos seguirem à conclusão para decisão. 5. Inexitosa a tentativa de penhora on line, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, advertida de que requerimentos que envolvam a prática de atos sujeitos ao recolhimento de custas processuais, já deverão ser instruídos com a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas devidas, sob pena de indeferimento da diligência requerida. 6. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais para o exercício 2022: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/ferj/e0b0d5526d6cc06cf83cbb0ce573f1b9.pdf, bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabele retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 7. transcorrido o prazo, na hipótese prevista no item 5 supra, façam conclusos para despacho. São Luís, 11 de Outubro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822520-69.2017.8.10.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - OAB/RS 25812-A, CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - OAB/RS 22189-A, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA 15329 REQUERIDO: SABOR - LATICINIO DO NORDESTE LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/ Pedido de Liminar, aforada perante este Juízo pelo BANCO BRADESCO S/A contra SABOR LATICÍNIO DO NORDESTE LTDA-EPP, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado o contrato nº 010.657.310, pelo qual fora financiado, mediante alienação fiduciária, o veículo CAMINHÃO MERCEDES BENZ ATEGO 1719, COR BRANCA, ANO/MOD. 2012, PLACA OIX0781, RENAVAM 502236892, CHASSI 9BM958074CB879497. Relatou a inadimplência do réu a partir da parcela com vencimento em 12/03/2017, resultando no saldo devedor de R$ 157.344,86. Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação extrajudicial. Pediu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Contudo, antes de ser apreciado o pedido liminar, o credor fiduciário apresentou pedido de homologação de acordo e suspensão da ação até a satisfação integral da dívida. Transação homologada por sentença de ID. 7033458. Posteriormente, informou o descumprimento do acordo extrajudicial e requereu a concessão da medida liminar Pediu liminar inaudita altera pars bem como a procedência da demanda. Na decisão de id 25411463, foi deferida a liminar para reintegrar o autor na posse direta do veículo, devidamente cumprida foi conferida a guarda do bem ao representante do banco, Cleber Silva Frasão Júnior – CPF nº 042.576.953-40, até a decisão de mérito, conforme Autor de busca, apreensão e depósito (id 26153561). Após diversas tentativas infrutíferas, bem como empreendidos esforços de localização, o Réu foi finalmente citado (id 58426758), deixando o devedor fiduciante de pagar a integralidade da dívida, bem como apresentar defesa, nos termos da certidão de id 60912922. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, II, c/c art. 356,I, todos do CPC. Enfrentando o mérito, sabe-se que a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária com objetivo de reaver para si o bem alienado fiduciariamente, que se encontra na posse injusta do devedor em virtude do inadimplemento das parcelas fixadas no contrato. Assim, calha dizer que o réu, devidamente citado, não impugnou os articulados quanto ao atraso no pagamento das prestações assumidas e o procedimento da sua constituição em mora, pelo contrário, confirmou tacitamente o contrato e a ausência de pagamento das prestações. Desta forma, no nosso sentir, a parte requerida não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, restando incontroversos o fato da mora e da sua constituição, a teor do art. 2º,§ 2º, do Dec Lei - 911, o que autoriza o julgamento antecipado. Ademais, a revelia opera seus jurídicos e legais efeitos, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos do art. 355,II, do CPC. Nesta trilha, colaciono os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APELAÇÃO DO RÉU REVEL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO - PRECLUSÃO. a) Tendo em vista a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial em razão da revelia, o devido cumprimento da liminar de busca e apreensão, com a entrega do veículo à instituição financeira autora, e a ausência de pagamento do débito, a solução da lide não seria outra senão a consubstanciada na bem lançada sentença, que consolidou nas mãos da credora a propriedade do veículo. b) O pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo com base em supostas abusividades nele constantes não pode ser analisado no recurso de apelação do réu revel, posto que instrumentaliza questões de fato que deveriam ser levantadas em sua contestação, estando precluso tal debate. (TJ-MG - AC: 10338100022734003 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 03/07/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2014) (destacado) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À LIQUIDAÇÃO ECUMPRIMENTO DO JULGADO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10108285120188260020 SP 1010828-51.2018.8.26.0020, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 21/08/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2019) (destacado) APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECEU OS EFEITOS DA REVELIA - ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Requerida regularmente citada. Ofertou a contestação somente 08 (oito) meses após a regular citação. 2. Sentença de procedência, reconhecendo os efeitos da revelia. 3. A revelia não tenha o poder de, por si só, provocar a procedência do pedido. Todavia, não pode ser desprezada como elemento de convicção, porquanto tem a força de gerar a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 319 do CPC). 4. Parte autora cumpriu todos os requisitos necessários para a busca e apreensão do bem, dispostos no Decreto-Lei 911/69. 5. A procedência do pedido se impõe ao presente caso. 6. O quantum arbitrado a título de honorários advocatícios encontra-se em conformidade com os critérios previstos pelo art. 20, do CPC. 7. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES Processo nº 0005515-03.2013.8.08.0021, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy. j. 28.04.2015, DJ 05.05.2015). (destacado) Desta feita, portanto, o fato constitutivo do direito do autor e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados, conforme constou no despacho que deferiu a liminar, impondo-se a procedência do pedido, bem como não houve qualquer defeito no procedimento da constituição da mora ou vício contratual capaz de afastar a legitimidade da causa de pedir do autor. Dispositivo: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, tornar definitiva a medida liminar, consolidando ao patrimônio do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo CAMINHÃO MERCEDES BENZ ATEGO 1719, COR BRANCA, ANO/MOD. 2012, PLACA OIX0781, RENAVAM 502236892, CHASSI 9BM958074CB879497. Oficie-se ao DETRAN comunicando-se que o autor está autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros que indicar, observando-se a regra do art. 2º do mesmo Decreto-lei. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luis/MA, Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

01/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

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