Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025009-93.2009.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025009-93.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 21:00

Trânsito em julgado

05/02/2024, 21:00

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 00:46

Documento (Certidão)

15/09/2023, 00:43

Mero expediente

13/07/2023, 13:17

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 07:33

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 23:21

Publicação

08/11/2022, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0025009-93.2009.8.10.0001. AUTOR: SAO LUIS SERVICOS MEDICOS DE ANESTESIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 30 (trinta) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; Ficam intimadas, ainda, de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 IVONE DA SILVA PAVAO Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 13:27

Documento (Certidão)

16/08/2022, 12:19

Documento (Certidão)

05/08/2022, 10:43

Documentos

Intimação

•25/10/2022, 00:00

21 Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAO LUIS SERVICOS DE ANESTESIA ADVOGADO: ANA LUÍSA ROSA VERAS ( OAB 6343-MA ) REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 25009/2009 (CH) Autora: São Luís Serviços de Anestesia Advogada: Dra. Ana Luísa Rosa Veras Réu: Município de São Lu SENTENÇA DE EXTINÇÃO São Luís Serviços de Anestesia ajuizou Ação Declaratória contra o Município de São Luís, no qual requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao recolhimento de ISSQN à base de 5% do seu faturamento, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado neste regime. Devidamente citado, o réu contestou a ação alegando que a base normativa que daria guarida à pretensão da autora teria sido revogada. Argumentou, ainda, que a autora teria caráter empresarial, não fazendo jus ao benefício almejado. A autora ofertou réplica reiterando as alegações da inicial e refutando os argumentos do réu. O Ministério Público emitiu parecer opinando pela procedência do pedido da autora. Em decisão fls. 123/127, foi julgado improcedente o pedido, condenando a autora no pagamento dos honorários advocatícios em favores dos Procuradores do Município. Certidão de trânsito em julgado às fl. 237. Expedido o Ofício requisitório de pequeno valor ao executado, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, CF e art. 535, §3º, II, CPC e art. 538-A do regimento interno do TJMA (id 41268272). Depositado o valor do crédito em conta judicial conforme fl. 279, bem como da efetiva transferência do valor à conta da credora, respectivamente, fl. 283 Considerando que houve a satisfação da obrigação determinada no título judicial, declaro extinta a execução, com base nos arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil/2015. Ciência ao executado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, 10 de fevereiro de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 200477 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0025009-93.2009.8.10.0001 (250092009) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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