Procedimento Comum Cível 0835352-32.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0835352-32.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 08:19

Mero expediente

10/02/2023, 09:36

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 12:18

Documento (Certidão)

07/02/2023, 12:18

Decurso de Prazo

18/01/2023, 08:38

Publicação

08/11/2022, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276, ANDRE GONCALVES KIPPER - RS110853, EDUARDO MANEIRA - RJ112792 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E S P A C H O Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0835352-32.2020.8.10.0001 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. São Luís, 20 de outubro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

25/10/2022, 00:00

Mero expediente

20/10/2022, 19:17

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 15:25

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 22:31

Publicação

26/08/2022, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276, ANDRE GONCALVES KIPPER - RS110853, EDUARDO MANEIRA - RJ112792 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0835352-32.2020.8.10.0001 Defiro o pedido do ID 72139457, e concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para a apresentação do pedido. Intime-se. São Luís,2 de agosto de 2022 Juíza ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º CARGO

25/08/2022, 00:00

Mero expediente

02/08/2022, 09:34

Documentos

Despacho (expediente)

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276, ANDRE GONCALVES KIPPER - RS110853, EDUARDO MANEIRA - RJ112792 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276, ANDRE GONCALVES KIPPER - RS110853, EDUARDO MANEIRA - RJ112792 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0835352-32.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por BRASIL TELECOM COMUNICACÃO MULTIMÍDIA LTDA e outros em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que, "é pessoa jurídica que atua no setor de telecomunicações em todo território nacional, de modo que precisa, a todo momento, transferir bens e equipamentos entre os seus estabelecimentos localizados em vários Estados. Essas transferências de bens entre estabelecimentos que pertencem à Autora não devem ser tributadas pelo ICMS, seja no âmbito interno, seja no âmbito interestadual, haja vista que o mero deslocamento físico de equipamentos - sem a existência de uma efetiva operação de compra e venda não configura o fato gerador do imposto, conforme já decidiu reiteradamente o STJ e o STF". "Contudo, é de se notar que o Estado do Maranhão exige o pagamento do ICMS sempre que as empresas transferem bens entre estabelecimentos de sua titularidade, em decorrência da previsão expressa do art. 5º, I, do RICMS/MA (Decreto nº 19.714/2003)". Pugna pela concessão da tutela de urgência para que, "seja determinado que o Réu se abstenha de exigir da Autora e de todas as suas filiais, existentes e futuras, o ICMS (inclusive o Diferencial de Alíquotas) sobre meras transferências de bens entre estabelecimentos próprios, seja no âmbito interno ou interestadual, por qualquer meio; que o Réu se abstenha de incluir o nome da Autora e de todas as suas filiais, existentes e futuras, no CADIN e de protestar os referidos débitos, ou apontá-los na conta corrente (extrato de situação fiscal) da empresa, de modo que não sejam óbices para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa". No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja declarada em definitivo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora e todas as suas filiais, existentes e futuras, ao recolhimento do ICMS (inclusive o ICMS-Diferencial de Alíquotas) sobre as transferências de bens entre estabelecimentos próprios, seja em caráter interno ou interestadual bem como seja a determinada a devolução dos valores de ICMS pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 anos (a ser apurado em cumprimento de sentença), sendo autorizada a escrituração desses valores como crédito fiscal na conta gráfica da Autora e suas filiais. Concedida a tutela de urgência (Id 39305045). Interposto agravo de instrumento (Id 42087048). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, preliminarmente, o indevido efeito normativo pretendido pela autora. Aduz a não incidência da Súmula 166 do STJ e, subsidiariamente, argumenta afronta ao art. 166 do CTN (Id 42087655). Réplica (Id 44807832). Intimadas, as partes não indicaram a produção de provas adicionais (Id’s 56549186 e 57331251). Parecer do Ministério Público Estadual pela não-intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. O exame dos autos revela a desnecessidade de produção de outras provas, eis que suficientes os documentos juntados, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Dessa forma, passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Primeiramente, quanto a preliminar arguida pelo Estado do Maranhão, entendo que não se trata de pedido genérico e abstrato, de forma que rejeito a preliminar. Ainda, analisando detidamente o conjunto probatório juntado aos autos, vejo que a parte autora demonstra ter razão em sua empreitada, levando o juízo a reconhecer a procedência do seu pedido. A quaestio gira em torno da possibilidade, ou não, de se tributar, pelo ICMS a transferência entre estabelecimentos da requerente de bens componentes do ativo imobilizado. De antemão, há Jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, inclusive com decisões recentes, de que a mera saída fiscal de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte não configura hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria; o que revelaremos mais adiante. O ativo permanente nos termos do art. 178, § 1º, alínea ‘c’ da Lei nº 6.404/79 (dispõe sobre as sociedades por ações) o que está “dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido”. E, no ativo imobilizado, o caso dos autos, serão classificados os “direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial” (artigo 179, inciso IV). As diretrizes do ICMS sobre as operações mercantis encontram-se insculpidas na Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Assim, a circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorre a finalidade de obtenção de lucro. Não ocorrendo mudança de titularidade da mercadoria, não há que se falar em tributação por meio de ICMS. O posicionamento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça é revelador: "Súmula nº 166 do STJ: Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Esse entendimento foi reafirmado em recurso repetitivo (Resp. 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.9.2010), onde consignou-se que “a circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade”, de modo que “o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação de mercadoria com a transferência da propriedade”. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as turmas, consolidou jurisprudência de que “a mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria” (ARE 1.033.286-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.6.2017; RE 1.039.439-AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.2.2018). Ainda, em sede de repercussão geral (RE 540.829/SP – Tema 297), o Supremo Tribunal Federal assentou que “circulação de mercadoria”, para fins de incidência do ICMS, possui acepção jurídica que exige ato de mercancia, com transferência da titularidade do bem. Desta feita, em que pese os argumentos apontados pelo requerido sobre o tema, a matéria já foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, ou seja, a mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS. DIANTE DO EXPOSTO, confirmo a liminar deferida, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora e todas as suas filiais, existentes e futuras, ao recolhimento do ICMS (inclusive o ICMS-Diferencial de Alíquotas) sobre as transferências de bens entre estabelecimentos próprios, seja em caráter interno ou interestadual. Condeno ainda o Réu, a ressarcir à Autora no montante indevidamente recolhido a título de ICMS, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir da data em que houve o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução e correção monetária pelo IPCA-E a partir do pagamento indevido, sendo autorizada a escrituração desses valores como crédito fiscal na conta gráfica da Autora e suas filiais. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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