Monitória 0801053-29.2021.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0801053-29.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A Parte: JACIARA IVO MENDES Advogado do(a) REU: ERIKA BEZERRA DE SOUSA - MA22324 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LX da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como finalidade: INTIMAR a parte autora UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da parte ré JACIARA IVO MENDES. Açailândia, Terça-feira, 26 de Maio de 2026 ANDRESSA PEREIRA TEIXEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo n.º 0801053-29.2021.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a)

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:56

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:03

Petição (Apelação)

31/03/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801053-29.2021.8.10.0022. AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A Parte: JACIARA IVO MENDES Advogado do(a) REU: ERIKA BEZERRA DE SOUSA - MA22324 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 173313087, a seguir transcrita: "UNICEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS, colimando o recebimento de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais.A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 8.450,20 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos) referente a mensalidades inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais de pós-graduação. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia supracitada.Em embargos, o embargante requer, preliminarmente, a prescrição. No mérito, afirmou a inexistência de responsabilidade pelo pagamento, sob o argumento de que abandonou o curso e não frequentou as aulas no período cobrado, inexistindo contraprestação de serviços. Requer a improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação aos embargos, sustentando a validade da cobrança ante a ausência de pedido formal de desligamento.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, verifico que a pretensão de cobrança de mensalidades escolares submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Considerando que a ação foi proposta dentro do quinquênio legal contado a partir do vencimento da última parcela inadimplida, e que a demora na citação não decorreu de desídia da parte autora, mas de mecanismos inerentes ao judiciário e tentativas de localização do réu, aplica-se a Súmula 106 do STJ, retroagindo a interrupção à data da propositura.Portanto, rejeito, pois, a preliminar.No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da cobrança de mensalidades após o abandono do curso pelo discente.Compulsando os autos, verifico que o contrato de prestação de serviços rducacionais (ID 41672818) é explícito ao tratar do tema na cláusula 3.5: "3.5 A matrícula obriga o CONTRATANTE ao pagamento integral das demais parcelas, uma após outra, independentemente do número de disciplinas cursadas, ou seja, a dispensa de disciplinas, qualquer que seja o motivo, não implica diminuição do valor total do serviço [...]"A análise do boletim de notas (ID 41672816) e do extrato financeiro (ID 41672822) evidencia que a aluna mantinha vínculo ativo no semestre 2016.1, enquanto o documento de protocolos por aluno (ID 41672824) demonstra que a situação de abandono foi registrada administrativamente apenas em 06/09/2016, ou seja, após o encerramento do semestre letivo cujas parcelas são objeto de cobrança.Destarte, concluo que o abandono das aulas, sem a formalização do trancamento ou da desistência mediante requerimento escrito junto à central de atendimento, não exonera a contratante da obrigação de pagamento, uma vez que o serviço foi regularmente colocado à disposição da beneficiária, gerando custos operacionais à instituição.A jurisprudência confirma esse entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DESISTÊNCIA NÃO FORMALIZADA. ABANDONO DO CURSO. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino, julgou procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: (i) determinar se o abandono do curso, sem formalização escrita de desistência, exime o contratante do pagamento das mensalidades vencidas III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato educacional firmado entre as partes prevê, nas cláusulas 8 e 8.1, que a desistência do curso deve ser formalizada por escrito, não se configurando o simples abandono como encerramento do vínculo, sendo devido o pagamento das parcelas até a data de formalização do cancelamento. A jurisprudência dominante reconhece que o abandono do curso, sem comunicação formal, não exime o aluno do pagamento das mensalidades, pois os serviços permanecem à disposição do contratante, independentemente do uso efetivo (STJ, AgInt no REsp 861.030/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O abandono do curso, sem formalização escrita de desistência, não extingue o contrato de prestação de serviços educacionais, sendo devido o pagamento das mensalidades até a data de formalização do cancelamento. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 473 e 475; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 861.030/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 04.11.2016; TJES, Apelação nº 0013954-25.2016.8.08.0012, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, 4ª Câmara Cível, j. 17.05.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50012021720238080035, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível)Assim, a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), limitando-se a admitir o abandono sem prova de cancelamento formal tempestivo e, por essa razão, entendo pela procedência do pedido constante na exordial.DISPOSITIVODiante do exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentado pelo réu, ao tempo em que fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 11.796,40 (onze mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), sobre o qual incidirão juros e atualização monetária pela taxa SELIC, a partir do vencimento de cada mensalidade, nos termos dos arts. 397, caput, 406, § 1º, e 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC." Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Citação (10938) Parte: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a)

Procedência

03/03/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 10:56

Documento (Certidão)

19/11/2025, 10:52

Documento (Certidão)

13/10/2025, 22:16

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A Parte: JACIARA IVO MENDES Advogado do(a) REU: ERIKA BEZERRA DE SOUSA - MA22324 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO praticado, id 154483085 a seguir transcrita: "Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LVI, da Corregedoria Geral da Justiça, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, com a seguinte finalidade: INTIMAR a parte autora, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição (contestação à ação monitória), id nº 149131737. Açailândia, 14/07/2025 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia". Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo, n.º 0801053-29.2021.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a)

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 18:57

Documento (Certidão)

14/07/2025, 18:51

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801053-29.2021.8.10.0022. AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A Parte: JACIARA IVO MENDES Advogado do(a) REU: ERIKA BEZERRA DE SOUSA - MA22324 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 173313087, a seguir transcrita: "UNICEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS, colimando o recebimento de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais.A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 8.450,20 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos) referente a mensalidades inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais de pós-graduação. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia supracitada.Em embargos, o embargante requer, preliminarmente, a prescrição. No mérito, afirmou a inexistência de responsabilidade pelo pagamento, sob o argumento de que abandonou o curso e não frequentou as aulas no período cobrado, inexistindo contraprestação de serviços. Requer a improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação aos embargos, sustentando a validade da cobrança ante a ausência de pedido formal de desligamento.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, verifico que a pretensão de cobrança de mensalidades escolares submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Considerando que a ação foi proposta dentro do quinquênio legal contado a partir do vencimento da última parcela inadimplida, e que a demora na citação não decorreu de desídia da parte autora, mas de mecanismos inerentes ao judiciário e tentativas de localização do réu, aplica-se a Súmula 106 do STJ, retroagindo a interrupção à data da propositura.Portanto, rejeito, pois, a preliminar.No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da cobrança de mensalidades após o abandono do curso pelo discente.Compulsando os autos, verifico que o contrato de prestação de serviços rducacionais (ID 41672818) é explícito ao tratar do tema na cláusula 3.5: "3.5 A matrícula obriga o CONTRATANTE ao pagamento integral das demais parcelas, uma após outra, independentemente do número de disciplinas cursadas, ou seja, a dispensa de disciplinas, qualquer que seja o motivo, não implica diminuição do valor total do serviço [...]"A análise do boletim de notas (ID 41672816) e do extrato financeiro (ID 41672822) evidencia que a aluna mantinha vínculo ativo no semestre 2016.1, enquanto o documento de protocolos por aluno (ID 41672824) demonstra que a situação de abandono foi registrada administrativamente apenas em 06/09/2016, ou seja, após o encerramento do semestre letivo cujas parcelas são objeto de cobrança.Destarte, concluo que o abandono das aulas, sem a formalização do trancamento ou da desistência mediante requerimento escrito junto à central de atendimento, não exonera a contratante da obrigação de pagamento, uma vez que o serviço foi regularmente colocado à disposição da beneficiária, gerando custos operacionais à instituição.A jurisprudência confirma esse entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DESISTÊNCIA NÃO FORMALIZADA. ABANDONO DO CURSO. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino, julgou procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: (i) determinar se o abandono do curso, sem formalização escrita de desistência, exime o contratante do pagamento das mensalidades vencidas III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato educacional firmado entre as partes prevê, nas cláusulas 8 e 8.1, que a desistência do curso deve ser formalizada por escrito, não se configurando o simples abandono como encerramento do vínculo, sendo devido o pagamento das parcelas até a data de formalização do cancelamento. A jurisprudência dominante reconhece que o abandono do curso, sem comunicação formal, não exime o aluno do pagamento das mensalidades, pois os serviços permanecem à disposição do contratante, independentemente do uso efetivo (STJ, AgInt no REsp 861.030/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O abandono do curso, sem formalização escrita de desistência, não extingue o contrato de prestação de serviços educacionais, sendo devido o pagamento das mensalidades até a data de formalização do cancelamento. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 473 e 475; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 861.030/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 04.11.2016; TJES, Apelação nº 0013954-25.2016.8.08.0012, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, 4ª Câmara Cível, j. 17.05.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50012021720238080035, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível)Assim, a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), limitando-se a admitir o abandono sem prova de cancelamento formal tempestivo e, por essa razão, entendo pela procedência do pedido constante na exordial.DISPOSITIVODiante do exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentado pelo réu, ao tempo em que fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 11.796,40 (onze mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), sobre o qual incidirão juros e atualização monetária pela taxa SELIC, a partir do vencimento de cada mensalidade, nos termos dos arts. 397, caput, 406, § 1º, e 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC." Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Citação (10938) Parte: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a)

09/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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