Procedimento Comum Cível 0808356-39.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808356-39.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MIRIAN CASSIA MARTINS SCHAFF - DF46512 Promovido: COMISSÃO PERMANENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimem-se as partes, através dos representantes legais, para tomarem conhecimento da sentença id 179018041 - Sentença cujo dispositivo transcrevo: “...Dispositivo Intimação - PROCESSO Nº 0808356-39.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RACHEL SOARES GENARI Advogado do(a) Ante o exposto, com fulcro no art. 207 da Constituição Federal, no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), interpretados à luz da tese fixada no Tema Repetitivo nº 599 do STJ, bem como no art. 2º da Lei nº 13.959/2019 c/c os arts. 9º, § 4º, e 11 da Resolução CNE/CES nº 02/2024, e na Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023, e resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por RACHEL SOARES GENARI em face da COMISSÃO PERMANENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, declarando a expressa negativa e inexistência do direito material da autora para a revalidação de seu diploma médico por meio da “tramitação simplificada”.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça (ID 70949410), determino que a exigibilidade de tais obrigações sucumbenciais permaneça suspensa, com esteio no art. 98, § 3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, inexistindo outras requisições ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e devida baixa na distribuição. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA, Juiz de Direito Auxiliar" Caxias, Quarta-feira, 13 de Maio de 2026. ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO Servidor (a) da 1ª Vara Cível

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 12:57

Documento (Certidão)

05/11/2025, 12:56

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:10

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:17

Publicação

06/10/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RACHEL SOARES GENARI Advogado: MIRIAN CASSIA MARTINS SCHAFF OAB: DF46512 Endereço: desconhecido RÉU: COMISSÃO PERMANENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes, por meio de seus advogados, para, informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo Caxias, 2 de outubro de 2025. Marinete Amorim Servidora da 1ª Vara Cível Intimação - Processo n.º 0808356-39.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:38

Ato ordinatório

02/10/2025, 12:36

Documento (Certidão)

02/10/2025, 12:34

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:16

Publicação

08/09/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MIRIAN CASSIA MARTINS SCHAFF - DF46512 Promovido: COMISSÃO PERMANENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Caxias, Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025. SUELY DE SOUSA BEZERRA Servidor da 1ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808356-39.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RACHEL SOARES GENARI Advogado do(a)

05/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MIRIAN CASSIA MARTINS SCHAFF - DF46512 Promovido: COMISSÃO PERMANENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA DECISÃO Versam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA interposto por RACHEL SOARES GENARI em face da COMISSÃO PERMANENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a impetrante que é graduada em medicina com Diploma Série C nº 01964661, expedido pela Universidad Sudamericana, da cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e com intuito de exercer a profissão no Brasil, se inscreveu no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, oferecido pela Universidade Estadual do Maranhão, conforme Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA, mas foi indeferido. O edital seguiu as leis de revalidação de diploma existentes no Brasil corretamente e proporcionou aos revalidados dois tipos de revalidação: a tramitação simplificada e a tramitação detalhada. Prossegue sua narrativa e declara a impetrante que possui direito à tramitação simplificada por ter enquadramento no item 3.2, letra A, do edital e junta aos autos documentos comprobatórios. Acrescenta que, nesses casos, a análise será efetuada pela Comissão Permanente de Revalidação de Diplomas Estrangeiros da UEMA, que se aterá, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou outras formas de avaliação, emitindo parecer conclusivo. Diante disso, após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, busca em sede de liminar a revalidação do seu diploma de acordo com as normas de regência da Resolução nº03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa nº22/2016 do Ministério da Educação, com a revalidação na modalidade simplificada, dentro do prazo máximo de 60 dias, com sua confirmação no mérito. Com a inicial, colacionou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), encontra fundamento no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, tendo cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Como se depreende do Relatório, a parte impetrante requer liminar que a autoridade coatora seja compelida a reconhecer o direito da mesma à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. da Resolução nº3/2016 do MEC. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7°, inciso III, estabelece que são requisitos para a concessão da liminar: a relevante fundamentação da impetração e o perigo de ineficácia da ordem judicial, se concedida apenas ao final. Sobre esses requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando, seja concedendo o pleito, é precedida de análise superficial e perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos, além é claro, de adequada fundamentação. Se do caso concreto for possível vislumbrar, ab initio, que o direito invocado é plausível e que existe um risco considerável de irreparabilidade ou mesmo de dificuldade de sua reparação, decorrente do fator “tempo de duração do processo”, então não há faculdade ou discricionariedade, pois o juiz tem o dever de deferir a cautela postulada. Ressalte-se que o direito líquido e certo protegido pelo mandado de segurança é aquele demonstrado de plano, ou seja, cuja prova inequívoca da sua existência acompanha a petição inicial, não necessitando de dilação probatória. É um direito "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração." (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas corpus", p.34-35). Em que pese a vasta argumentação da parte impetrante, não ficou demonstrado in limimi, que a autoridade apontada como coatora, praticou ato ilícito, abusou de poder ou agiu com desvio da função jurisdicional. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis “ADMINISTRATIVO.ENSINO, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. 1. Na forma do art. 207 da CRFB/88, “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. 2. A determinação não só de realização de revalidação de diploma como, ainda, especificação de qual procedimento de revalidação deve ser adotado Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO Nº 0808356-39.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RACHEL SOARES GENARI Advogado/Autoridade do(a) trata-se de violação à autonomia administrativa, o que não pode ser determinado, eis que não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote outra sistemática. (TRF-4 – AC: 50008923020194047202 SC 5000892-30.2019.4.04.7202, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data do Julgamento: 06/05/2020, QUARTA TURMA) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO JURÍDICO IRREVERSÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. (…) 2. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção desta Corte Superior, a afirmar que o ‘deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ" (excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2005, p. 301). (...).” (Decisão monocrática proferida no MS 014824/DF, relatado pela Ministra DENISE ARRUDA, publicada em 30.11.09). Portanto, nesse momento processual, onde se faz um exame prefacial, não há como conceder a medida pleiteada, porquanto se faz mister as informações do impetrado, necessária para esclarecimento dos fatos, bem como, o parecer do Parquet. Desse modo, constata-se que, no caso em exame, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, razão pela qual, nessa fase embrionária de cognição sumária, DENEGO a liminar vez que não há prova inequívoca reveladora da verossimilhança da alegação. Da documentação encartada aos autos não é possível constatar de plano as afirmações da impetrante, sendo necessária a dilação probatória para juntada de demais documentos. Tal decisão não prejudica o direito da impetrante, caso a concessão da ordem de segurança seja determinada no julgamento de mérito deste writ. Notifique-se a autoridade havida como coatora para apresentar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no artigo 7º, I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para se quiser, ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art.7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido aquele prazo, com ou sem as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, concedendo a este o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.016/09. Concedo à impetrante o benefício da justiça gratuita. Sem ônus sucumbenciais. Cientifique-se a impetrante acerca desta decisão. Servindo esta decisão como Mandados e Ofício, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

25/10/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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