Embargos de Declaração Cível 0800978-12.2021.8.10.0047 - TJMA

Embargos de Declaração Cível 0800978-12.2021.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO Reu: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIOS: REU: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A): ANA LAURA MORENO GALESCO - OABSP248425 REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OABPE21449-A PROCURADORIA: Procuradoria do MercadoPago.com Representações Ltda - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADOS para, até o dia 03/05/2023, comprovar o pagamento das CUSTAS id 89284933, id 89284964, id 89284965 e id 89284969. Imperatriz-MA, 3 de abril de 2023 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800978-12.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800978-12.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OABMA15533-A Reu ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. Advogado ANA LAURA MORENO GALESCO - OABSP248425 Reu MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OABPE21449-A Procuradoria Procuradoria do MercadoPago.com Representações Ltda ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): CERTIFICO que, por ser(em) meramente ordinatório(s), nesta data pratiquei o(s) seguinte(s) ato(s): MANIFESTAR-SE, no prazo de 5 dias, sobre o inteiro teor da certidão do id 86798956. O referido é verdade Imperatriz-MA, 1 de março de 2023 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. e outros Recorrido: EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): CERTIFICO que, por ser(em) meramente ordinatório(s), nesta data pratiquei o(s) seguinte(s) ato(s): INTIMAÇÃO da parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre depósito voluntário (id78641341).. Havendo concordância com o valor depositado: INTIMAÇÃO do(a) parte Requerente para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará na conta em questão; INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte Requerente para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará de sucumbência(e/ou contratual) na conta em questão; O referido é verdade Imperatriz-MA, 19 de outubro de 2022 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800978-12.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. e outros Recorrido: EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: REQUERENTE: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A): ANA LAURA MORENO GALESCO - OABSP248425 REQUERENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OABPE21449-A PROCURADORIA: Procuradoria do MercadoPago.com Representações Ltda - OAB[] VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre depósito voluntário (id78641341).. Havendo concordância com o valor depositado: INTIMAÇÃO do(a) parte Requerente para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará na conta em questão; INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte Requerente para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará de sucumbência(e/ou contratual) na conta em questão; Imperatriz-MA, 19 de outubro de 2022 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 24 de outubro de 2022 às 13h36min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 24 de outubro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800978-12.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Baixa Definitiva

05/10/2022, 07:28

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2022, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2022, 07:28

Decurso de Prazo

05/10/2022, 04:35

Decurso de Prazo

05/10/2022, 04:35

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 12:37

Publicação

13/09/2022, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. REPRESENTANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA LAURA MORENO GALESCO - SP248425-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RECORRIDO: EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A CERTIDÃO (Intimação sobre Decisão Monocrática) Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática inserida no ID nº19747590 - Decisão. IMPERATRIZ - MA, 9 de setembro de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800978-12.2021.8.10.0047

12/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/09/2022, 12:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2022, 11:49

Documentos

Intimação

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. e outros Recorrido: EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: REQUERENTE: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A): ANA LAURA MORENO GALESCO - OABSP248425 REQUERENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OABPE21449-A PROCURADORIA: Procuradoria do MercadoPago.com Representações Ltda - OAB[] VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre depósito voluntário (id78641341).. Havendo concordância com o valor depositado: INTIMAÇÃO do(a) parte Requerente para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará na conta em questão; INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte Requerente para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará de sucumbência(e/ou contratual) na conta em questão; Imperatriz-MA, 19 de outubro de 2022 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 24 de outubro de 2022 às 13h36min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 24 de outubro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800978-12.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. REPRESENTANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA LAURA MORENO GALESCO - SP248425-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RECORRIDO: EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 17484153 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 6 de junho de 2022. PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800978-12.2021.8.10.0047

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800978-12.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autor EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OABMA15533 Reu ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. Advogado ANA LAURA MORENO GALESCO - OABSP248425 Reu MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES-A - OABPE21449 Procuradoria Procuradoria do MercadoPago.com Representações Ltda S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO contra ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e materiais (restituição). Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Rechaço a referida preliminar, pois o fato das requeridas serem intermediadoras de transações comerciais via Internet não afasta a responsabilidade perante o caso, pois existe previsão de responsabilidade solidária encartada no art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC, ainda mais em virtude das empresas requeridas receberem benefícios diretos ou indiretos a fim de intermediarem negócios comerciais via Internet, independentemente do recebimento de crédito pecuniário de forma específica. Este também é o sentido da norma prevista no artigo 30 do CDC, segundo o qual toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Neste sentido é pacífica a jurisprudência pátria: RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. EMPRESA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I – A empresa que intermediou o pagamento da compra e venda responde pela falha na prestação do serviço. Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Análise do mérito com base no art. 515, § 3º, do CPC. II – O autor realizou a compra de bem mediante a garantia, dada pela ré, de que em não o recebendo, obteria a devolução dos valores, bastando manifestar tal interesse dentro de catorze dias corridos a contar da realização do negócio. Entretanto, o prazo dado pela demandada não estava em consonância com aquele oferecido pela vendedora para a entrega do bem – de 7 a 15 dias úteis – inviabilizando ao demandante o exercício do direito, em patente prejuízo ao consumidor. Assim, houve falha na prestação do serviço pela demandada, forte no art. 14 do CDC, devendo esta devolver os valores pagos pelo autor que não recebeu o bem. III – Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O simples inadimplemento contratual não gera direito à indenização por danos morais porque não ultrapassa o estágio de mero dissabor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70049021348 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 23/08/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Deixo de acolher a prefacial arguida, considerando que a parte demandante demonstrou a tentativa de solução extrajudicial através da documentação anexada em IDs 51927014 e 51927015. Além disto, não há que se falar em perda do objeto, visto que através dos extratos anexados em Ids 54405120 e 54402646 a parte demandante demonstrou que não recebeu o estorno da compra com valor de R$9.024,00 (nove mil e vinte e quatro reais). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora enquadra-se como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A empresa reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Aduz o Requerente, em síntese, que no dia 15/06/2021, efetuou a compra de um kit de usina solar, anunciado na plataforma do ELO7, adquirido através da loja virtual VITRINI ELETROSOL, pelo valor de R$ 9.024,00 (nove mil e vinte e quatro reais), tendo como favorecido o segundo requerido - Mercado Pago. Narra ainda que, após realizar o pagamento do boleto enviado pela loja virtual, a compra foi cancelada e o produto não foi entregue. Em sua defesa, a primeira requerida (Elo 7) argumentou que a compra fora realizada fora do site, sem intermediação da contestante. Acrescentou que todas as suas transações financeiras são operacionalizadas pela empresa MOIP, conforme cláusulas dos Termos e Condições de Uso de seu site, de maneira que toda transação deve ser feita exclusivamente dentro da plataforma. Suscitou ainda que como o pagamento foi realizado através do segundo requerido (Mercado Pago) não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora. Por sua vez, a segundo requerido (Mercado Pago) argumentou que somente intermedeia a transação financeira entre as partes, sendo que atua na condição exclusiva de gerenciador de pagamentos, razão pela qual efetuou a devolução dos valores pagos pela parte autora no dia 19/06/2021 os vendedores de produtos anunciados em sua plataforma não são seus prepostos, de maneira que a empresa não deve responder pelos atos ilícitos praticados pelos vendedores, pois atua exclusivamente no serviço de intermediação entre o vendedor e o comprador. Acrescenta ainda que o autor não observou os requisitos do programa compra garantida e não entrou em contato diretamente com a empresa demandada a fim de informar acerca da ausência de entrega do produto. Todavia, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, o segundo requerido (Mercado Pago) prestou serviço de gerenciamento de pagamento (ID 51927009), permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e a vendedora Vitrinieletrosol, e auferiu renda em função da prestação de serviço, motivo pelo qual responde solidariamente pela ausência de cumprimento da oferta. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE RECARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. A parte ré prestou serviço de gerenciamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2. A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidária com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art. 14, §1º, do CDC. 3. Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperados, bem como que o pagamento do valor do produto adquirido e não entregue, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4. Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. (TJ-AP – RI: 00152115420198030001, Relator: Cesar Augusto Scapin, Data de Julgamento: 04/03/2020, Turma Recursal). Com relação à primeira requerida (Elo 7), embora esta não tenha recebido valores pagos pela parte demandante, também deverá responder pelos prejuízos suportados pela parte autora, visto que sua plataforma foi utilizada para realização da transação comercial (Ids 51927010 e 51927012), pois de acordo com o artigo 30 do CDC toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Também não posso deixar de destacar que a primeira requerida (Elo 7) falhou com relação ao dever de fiscalização da atuação do fornecedor que utilizou sua plataforma para a realização de vendas, mas deixou de cumprir a oferta com relação aos seus clientes (culpa in eligendo e culpa in vigilando). A recusa ao cumprimento da oferta causada pelo devedor, nos termos do artigo 35 do CDC autoriza o consumidor a, alternativamente e à sua livre escolha: “I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Logo, pela exegese do dispositivo legal, entende-se que compete ao consumidor prejudicado optar pela solução estabelecida pelo legislador no caso de não prestação do serviço ou entrega do produto e não a empresa. Considerando que as partes promovidas deixaram de demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o acolhimento dos pedidos autorais. DO DANO MATERIAL (RESTITUIÇÃO) Uma vez demonstrado nos autos que a parte requerente pagou pelo produto (ID 51927009), mas o mesmo não foi entregue (IDs 51927014 e 51927015), não há dúvida que a parte consumidora deve ser indenizada no montante equivalente ao valor do produto (R$9.024,00), pois embora o segundo requerido tenha apresentado na defesa tela de sistema interno segundo a qual foi efetuado o estorno da referida quantia (ID 53984325, página 15), o demandante demonstrou através dos extratos de Ids 54402646 e 54405120 que não recebeu tais valores. DO DANO MORAL Quanto ao dano extrapatrimonial, deve ser ressaltado que o descumprimento contratual por si só não gera dano moral. De início é evidente considerar que houve um desgaste psicológico iniciado com a expectativa da entrega da usina solar, agravado com o período delongado de espera e a busca da solução extrajudicial do problema (que foi iniciada em 01/07/2021 e houve tentativa de solução junto à plataforma Consumidor.gov (Ids 51927015 e 51927014), além do gasto de tempo para a resolução do caso em juízo que, ao meu sentir, efetivamente caracteriza um reflexo danoso à personalidade da parte autora, o que, associado ao deficitário serviço prestado pela parte requerida (artigo 14 do CDC), legitima a imposição de obrigação reparatória pretendida. Este entendimento guarda sintonia com pronunciamento jurisprudencial abaixo: “Sentença confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. CDC e responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Danos materiais e morais. Consumidor. Aquisição de produto pago e não entregue. Continuidade indevida de descontos das parcelas do produto. Restituição de valores. Dano moral caracterizado. Responsabilidade configurada. Dever de indenizar. A recorrente é responsável solidária pelos danos ocasionados ao consumidor, vez que fornecedora do produto (televisão) por ele adquirido, não havendo o que se falar em responsabilidade exclusiva da transportadora na ausência da entrega da mercadoria. Ora, neste caso, a recorrente recebeu contraprestação (pagamentos realizados de forma parcelada com descontos referentes aos meses de dezembro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012, março/2012 e abril/2012, consoante faturas de cartão de crédito) por mercadoria não entregue, sendo, portanto, cabível ressarcimento dos valores pagos. Cediço que o mero descumprimento contratual não é capaz de gerar indenização por danos morais. No entanto, no presente caso, os desgastes sofridos pelo consumidor na tentativa de obter o cumprimento contratual (03 meses após a aquisição não havia recebido a mercadoria e ainda sofria descontos em sua conta, tentado inúmeras vezes resolver o impasse pela via administrativa) ultrapassam os padrões normais do aborrecimento cotidiano. O comportamento da recorrente demonstra falha na prestação do serviço, gerando dano passível de ser indenizado.(...). 4. Recurso conhecido e não provido, por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, conforme índices oficiais do TJ/RO, e custas processuais, na forma do art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. É como voto, submetendo a questão aos eminentes pares. (TJ-RO; RIn 1000006-36.2012.8.22.0016; Rel. Juiz Oscar Francisco Alves Junior; Pág. 294) LEI 9099, art. 46 (grifos nossos).” Portanto, entendo que o desgaste psicológico, o abalo e o sofrimento da parte autora restaram cabalmente demonstrados nos autos. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – omissão de entrega do produto adquirido pela parte demandante e a ausência de restituição dos valores aplicados na compra– e as consequências desse ato, quais sejam, o comprometimento da verba da parte requerente, a impossibilidade de utilização do produto são causadores dos danos morais suportados pelo mesmo. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, e atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta que: a) a parte requerente permaneceu sem a possibilidade de utilizar o produto comprado, fato que lhe ocasionou o comprometimento injusto da verba investida; b) as tentativas de solução da questão através da via administrativa restaram infrutíferas (Ids 51927015 e 51927014), e foram iniciadas a partir de 01/07/2021, sendo que o autor tentou por meses a solução do problema, e apesar da informação de estorno constar no sistema do segundo requerido, este não foi efetivado; c) o comportamento das partes requeridas, as quais poderiam haver solucionado a questão através da via extrajudicial, restituindo os valores investidos pela parte demandante, visto que o consumidor buscou a plataforma Consumidor.gov, mas não obteve solução satisfatória; d) a parte autora tentou que a demanda não chegasse ao Poder Judiciário, e foi a conduta omissiva das partes demandadas que ensejou a distribuição da presente ação; e) a condição pessoal e econômica dos ofensores, e o grau de suportabilidade da indenização pela empresa promovida, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor máximo pleiteado na petição inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR solidariamente as partes requeridas ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA: a) no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS na quantia de R$9.024,00 (nove mil e vinte e quatro reais); b) no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor do dano material deverá ser corrigido da data do desembolso (15/06/2021), conforme súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intime-se. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após a entrega do alvará, arquive-se. Imperatriz-MA, 26 de novembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO Reu: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A. e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OABMA15533 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 14/10/2021 10:40. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita: D E C I S Ã O Intimação - AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800978-12.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulada pela autora que pretende a imediata restituição de valores pagos. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina). No caso em questão, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na probabilidade do direito invocado e no perigo de dano. No caso para concessão da obrigação pleiteada pela parte promovente é necessária a instrução probatória do feito, ouvindo-se a parte adversa acerca dos fatos, para determinação do pagamento dos valores. Em que pese às afirmações autorais, após detida análise do que fora acostado aos autos, não ficou demonstrado pela suplicante o perigo de dano grave ou de difícil reparação caso não receba os valores no atual momento. Desta feita, uma eventual condenação pecuniária ao final da instrução demonstra-se suficiente para satisfazer o alegado prejuízo, deste modo, entendo que o reclamante pode aguardar a solução da demanda. Por outro lado, não há indicação nos autos de que o reclamado vem dilapidando seu patrimônio, bem como que se furtará de proceder ao pagamento ao requerente, caso seja condenado para tanto. Dessa maneira, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela parte reclamante na inicial. CITE-SE e INTIME-SE a reclamada para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada, certo que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95). Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido. No mandado deverão ser consignadas as advertências necessárias. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 1 de setembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 2 de setembro de 2021 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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