Procedimento Comum Cível 0801008-64.2021.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801008-64.2021.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 07:57

Trânsito em julgado

03/12/2025, 07:56

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801008-64.2021.8.10.0106. Requerente: GEAZI DE SOUZA LIMA Endereço: GEAZI DE SOUZA LIMA RUA NOVA, S/N, RUA NOVA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Endereço: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Rua Iguatemi, 151, ANDAR 19 PARTE, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Telefone(s): (11)3133-0350 - (55)1197-8638 - (11)7863-8977 - (11)9765-3511 - (11)3937-7610 - (11)3509-0600 Advogado do(a) REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEAZI DE SOUZA LIMA contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, já qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem nunca ter efetuado a contratação na instituição requerida, razão pela qual considera a inscrição indevida. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação (ID. 58312504 e ss.). Citado, o réu apresentou contestação e arguiu, como preliminar, a ilegitimidade passiva. Além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como o valor da causa. No mérito, requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, visto que sequer é titular dos direitos creditórios do contrato objeto da lide (ID. 77595405). Réplica apresentada, refutando as alegações da requerida e reiterando os termos da inicial (ID. 80959412). Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 81952926 e 82281169). Decisão suspendendo o feito até o julgamento do processo nº 0801007-79.2021.8.10.0106 (ID. 82463201). Manifestação da autora pelo prosseguimento do feito (ID. 133768977). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por GEAZI DE SOUZA LIMA contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, já qualificados. Em contestação, o réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi a empresa responsável pela inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Intimada a se manifestar, a parte autora rechaçou a alegação, sustentando que a demandada integra o mesmo grupo empresarial da entidade que promoveu a negativação. Pois bem. Analisando-se detidamente os autos, inclusive os documentos trazidos pela própria demandante com sua inicial, verifico que consta no extrato acostado no ID. 58312512 como credora do crédito e do contrato ora impugnado, o qual gerou o apontamento em nome da autora, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (contrato nº 61247-9027-0991423-288), pessoa jurídica distinta da ora demandada, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte suplicada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. INSCRIÇÃO REALIZADA PELO FIDC NPL II QUE NÃO É ADMINISTRADO PELO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0017440-28.2023.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2024). Desse modo, entendo que merece acolhimento a alegação do réu de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. A presente sentença serve como mandado/ofício/notificação. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801008-64.2021.8.10.0106. Requerente: GEAZI DE SOUZA LIMA Endereço: GEAZI DE SOUZA LIMA RUA NOVA, S/N, RUA NOVA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Endereço: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Rua Iguatemi, 151, ANDAR 19 PARTE, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Telefone(s): (11)3133-0350 - (55)1197-8638 - (11)7863-8977 - (11)9765-3511 - (11)3937-7610 - (11)3509-0600 Advogado do(a) REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEAZI DE SOUZA LIMA contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, já qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem nunca ter efetuado a contratação na instituição requerida, razão pela qual considera a inscrição indevida. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação (ID. 58312504 e ss.). Citado, o réu apresentou contestação e arguiu, como preliminar, a ilegitimidade passiva. Além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como o valor da causa. No mérito, requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, visto que sequer é titular dos direitos creditórios do contrato objeto da lide (ID. 77595405). Réplica apresentada, refutando as alegações da requerida e reiterando os termos da inicial (ID. 80959412). Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 81952926 e 82281169). Decisão suspendendo o feito até o julgamento do processo nº 0801007-79.2021.8.10.0106 (ID. 82463201). Manifestação da autora pelo prosseguimento do feito (ID. 133768977). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por GEAZI DE SOUZA LIMA contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, já qualificados. Em contestação, o réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi a empresa responsável pela inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Intimada a se manifestar, a parte autora rechaçou a alegação, sustentando que a demandada integra o mesmo grupo empresarial da entidade que promoveu a negativação. Pois bem. Analisando-se detidamente os autos, inclusive os documentos trazidos pela própria demandante com sua inicial, verifico que consta no extrato acostado no ID. 58312512 como credora do crédito e do contrato ora impugnado, o qual gerou o apontamento em nome da autora, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (contrato nº 61247-9027-0991423-288), pessoa jurídica distinta da ora demandada, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte suplicada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. INSCRIÇÃO REALIZADA PELO FIDC NPL II QUE NÃO É ADMINISTRADO PELO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0017440-28.2023.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2024). Desse modo, entendo que merece acolhimento a alegação do réu de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. A presente sentença serve como mandado/ofício/notificação. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 14:44

Ausência das condições da ação

03/10/2025, 12:48

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 15:45

Documento (Certidão)

21/11/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 16:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:55

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801008-64.2021.8.10.0106. Requerente: GEAZI DE SOUZA LIMA Endereço: GEAZI DE SOUZA LIMA RUA NOVA, S/N, RUA NOVA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Endereço: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Rua Iguatemi, 151, ANDAR 19 PARTE, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Telefone(s): (11)3133-0350 - (55)1197-8638 - (11)7863-8977 - (11)9765-3511 - (11)3937-7610 - (11)3509-0600 Advogado do(a) REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEAZI DE SOUZA LIMA contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, já qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem nunca ter efetuado a contratação na instituição requerida, razão pela qual considera a inscrição indevida. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação (ID. 58312504 e ss.). Citado, o réu apresentou contestação e arguiu, como preliminar, a ilegitimidade passiva. Além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como o valor da causa. No mérito, requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, visto que sequer é titular dos direitos creditórios do contrato objeto da lide (ID. 77595405). Réplica apresentada, refutando as alegações da requerida e reiterando os termos da inicial (ID. 80959412). Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 81952926 e 82281169). Decisão suspendendo o feito até o julgamento do processo nº 0801007-79.2021.8.10.0106 (ID. 82463201). Manifestação da autora pelo prosseguimento do feito (ID. 133768977). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por GEAZI DE SOUZA LIMA contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, já qualificados. Em contestação, o réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi a empresa responsável pela inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Intimada a se manifestar, a parte autora rechaçou a alegação, sustentando que a demandada integra o mesmo grupo empresarial da entidade que promoveu a negativação. Pois bem. Analisando-se detidamente os autos, inclusive os documentos trazidos pela própria demandante com sua inicial, verifico que consta no extrato acostado no ID. 58312512 como credora do crédito e do contrato ora impugnado, o qual gerou o apontamento em nome da autora, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (contrato nº 61247-9027-0991423-288), pessoa jurídica distinta da ora demandada, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte suplicada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. INSCRIÇÃO REALIZADA PELO FIDC NPL II QUE NÃO É ADMINISTRADO PELO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0017440-28.2023.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2024). Desse modo, entendo que merece acolhimento a alegação do réu de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. A presente sentença serve como mandado/ofício/notificação. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801008-64.2021.8.10.0106. Requerente: GEAZI DE SOUZA LIMA Endereço: GEAZI DE SOUZA LIMA RUA NOVA, S/N, RUA NOVA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Endereço: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Rua Iguatemi, 151, ANDAR 19 PARTE, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Telefone(s): (11)3133-0350 - (55)1197-8638 - (11)7863-8977 - (11)9765-3511 - (11)3937-7610 - (11)3509-0600 Advogado do(a) REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEAZI DE SOUZA LIMA contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, já qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem nunca ter efetuado a contratação na instituição requerida, razão pela qual considera a inscrição indevida. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação (ID. 58312504 e ss.). Citado, o réu apresentou contestação e arguiu, como preliminar, a ilegitimidade passiva. Além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como o valor da causa. No mérito, requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, visto que sequer é titular dos direitos creditórios do contrato objeto da lide (ID. 77595405). Réplica apresentada, refutando as alegações da requerida e reiterando os termos da inicial (ID. 80959412). Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 81952926 e 82281169). Decisão suspendendo o feito até o julgamento do processo nº 0801007-79.2021.8.10.0106 (ID. 82463201). Manifestação da autora pelo prosseguimento do feito (ID. 133768977). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por GEAZI DE SOUZA LIMA contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, já qualificados. Em contestação, o réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi a empresa responsável pela inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Intimada a se manifestar, a parte autora rechaçou a alegação, sustentando que a demandada integra o mesmo grupo empresarial da entidade que promoveu a negativação. Pois bem. Analisando-se detidamente os autos, inclusive os documentos trazidos pela própria demandante com sua inicial, verifico que consta no extrato acostado no ID. 58312512 como credora do crédito e do contrato ora impugnado, o qual gerou o apontamento em nome da autora, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (contrato nº 61247-9027-0991423-288), pessoa jurídica distinta da ora demandada, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte suplicada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. INSCRIÇÃO REALIZADA PELO FIDC NPL II QUE NÃO É ADMINISTRADO PELO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0017440-28.2023.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2024). Desse modo, entendo que merece acolhimento a alegação do réu de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. A presente sentença serve como mandado/ofício/notificação. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801008-64.2021.8.10.0106. Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Advogado: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): GEAZI DE SOUZA LIMA Advogado: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais" proposta por Geazi de Souza Lima contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, já qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem nunca ter efetuado a contratação na instituição requerida, razão pela qual considera a inscrição indevida. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar. Réplica apresentada. Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em análise dos autos, observo que a necessidade de suspensão do presente feito. Isso porque, conforme pontuado na exordial, a presente demanda depende do julgamento da demanda sob nº 0801007-79.2021.8.10.0106, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito em relação a primeira inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, cuja negativação também considera ilegítima. Nesse sentido, o art. 313 do Código de Processo Civil preceitua: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Isso posto, em observância ao enunciado de súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, e considerando ser o exame de mérito da supracitada demanda essencial para o deslinde do presente feito, determino a suspensão do feito até o julgamento de mérito, com trânsito em julgado da demanda sob nº 0801007-79.2021.8.10.0106, o que faço com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

29/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)