Execução de Título Extrajudicial 0800356-07.2022.8.10.0011 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800356-07.2022.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 16:24

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:12

Reativação

27/04/2026, 13:12

Definitivo

16/04/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 14:58

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:32

Decurso de Prazo

05/03/2024, 03:46

Publicação

26/02/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:09

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOURIVAL DA COSTA RIBEIRO ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO GOMES DA SILVA - OAB/MA 20.478, MARCOS AURÉLIO DIAS CARNEIRO SÁ JÚNIOR - OAB/MA 21.082-A EXECUTADA: TERENA LTDA ADVOGADO: LAÉRCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - OAB/MA 16.793 DESPACHO: Não foram encontrados bens em nome da Executada. Certidão de Dívida e Alvará é já expedidos. Assim, arquivem-se os autos, até que haja manifestação do Exequente. Serve este Despacho como Carta/Mandado de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800356-07.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA

23/02/2024, 00:00

Mero expediente

20/02/2024, 20:57

Publicação

17/02/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 02:31

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOURIVAL DA COSTA RIBEIRO ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO GOMES DA SILVA - OAB/MA 20.478, MARCOS AURÉLIO DIAS CARNEIRO SÁ JÚNIOR - OAB/MA 21.082-A EXECUTADA: TERENA LTDA ADVOGADO: LAÉRCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - OAB/MA 16.793 DESPACHO: O Exequente pede a realização de Penhora on line nas contas das Pessoas Jurídicas nas quais a sócia-administradora da Executada também ostenta tal condição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800356-07.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Indefiro o pedido de penhora em contas das Empresas em que a sócia-administradora da Executada também figura como tal visto que, para tanto, seria necessário que estivessem esgotadas as possibilidades de constrição em bens da Executada e desde que preenchidos os requisitos para desconsideração de suas personalidades jurídicas. Expeça-se a Certidão de Dívida em favor da Exequente, com o débito atualizado e abatido valores pagos. De posse da Certidão, o Exequente poderá protestar a Certidão, e, em consequência será inclusos no SERASA e outros Órgãos de Proteção ao Crédito. Por fim, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do Requerente para transferência do valor depositado em Conta Judicial, com seus acréscimos legais, para a conta por este informada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo incidir o recolhimento das custas do selo oneroso, na hipótese legalmente permitida. Cumprido, voltem-me conclusos. Intime-se. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LOURIVAL DA COSTA RIBEIRO ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO GOMES DA SILVA - OAB/MA 20.478, MARCOS AURÉLIO DIAS CARNEIRO SÁ JÚNIOR - OAB/MA 21.082-A EXECUTADA: TERENA LTDA ADVOGADO: LAÉRCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - OAB/MA 16.793 FASE: EXECUÇÃO DESPACHO: O Exequente pede a penhora em bens de sócios da Executada. Para efeitos práticos, busca o Exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada, para que seja pago o débito. Segundo se extrai do art. 28 do CDC, com inteligência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, “O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Temos, portanto, que tal instituto se justifica na impossibilidade de transferência a terceiros dos riscos inerentes das atividades exploradas pelas pessoas jurídicas, e por conta disso, quem se beneficia a atividade explorada pela sociedade personificada, ou seja, os sócios, também devem arcar com as obrigações surgidas. Há de se pontuar, contudo, que, para deferimento daquele pedido, devem ser, primeiro tem que ser esgotados todos os meios de constrição disponíveis ao Exequente contra a Executada para, somente então, após constatada a absoluta inexistência de bens em nome desta, o que ainda não ocorreu neste caso. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800356-07.2022.8.10.0011 intime-se o Exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, indicar outros bens de propriedade da Executada, podendo, também requerer pesquisas por sistemas judiciais para tal finalidade. Atribuo à presente ordem sigilo judicial pois o Exequente optou por fazer tal pedido, também, em secreto, para evitar possível dilapidação de bens pelos Sócios da Executada, caso deferida a Desconsideração de sua Personalidade Jurídica. Por tal motivo, como forma de preservar essa possível medida, determino que assim também seja feito. Poderá, ainda, requerer a expedição de Certidão de Dívida, para protestar o débito. A sua não manifestar, gerará a extinção do processo(art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/1995). Serve esta Decisão como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGADO: LOURIVAL DA COSTA RIBEIRO ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO GOMES DA SILVA - OAB/MA 20.478, MARCOS AURÉLIO DIAS CARNEIRO SÁ JÚNIOR - OAB/MA 21.082-A EXECUTADA/EMBARGANTE: TERENA LTDA ADVOGADO: LAÉRCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - OAB/MA 16.793 FASE: EXECUÇÃO SENTENÇA: Relatório dispensado por permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A Executada/Embargante alega que as empresas EMBRAPFARMALTDA - ME e TERENE LTDA não possuem relação entre si possuem a não ser o mesmo nome fantasia. Suscita, pois, sua ilegitimidade passiva e pede pela procedência dos seus Embargos e pedido de gratuidade da justiça. Intimado a se manifestar, o Embargado apresentou manifestação intempestivamente onde alegou fraude na constituição das referidas Empresas uma vez que partilham do mesmo quadro societário e pede pelo indeferimento dos Embargos. Em apreciação do caso, vemos que a Sócia Leidilene Campos dos Santos, para se eximir da responsabilidade quanto ao passivo da Executada EMBRAPFARMA LTDA - ME, transferiu suas cotas de capital social a terceiro e alterou o quadro societário na data de 31/01/2022, ao passo que, em 02/02/2022 constitui nova sociedade, a atual TERENA LTDA, com CNPJ 45.143.802/0001-99 (ev. 75529636). Diante de tais dados, percebe-se a prática de Fraude à Execução por Sucessão Empresarial, ressaltando-se que as alterações supramencionadas foram realizadas no trâmite desta Ação, além do curioso fato da nova empresa ser sediada no mesmo endereço, com o mesmo objeto social da anterior Sociedade e figurando a Sra. Leidilene Campos dos Santos (anterior Sócia/Proprietária da EMBRAPFARMA LTDA - ME) como Sócia da nova Sociedade, (TERENA LTDA). Embora a atual Sócia-Administradora da empresa TERENA LTDA seja a Sra. Luciane dos Santos Machado, tal fato não descaracteriza o desvio de finalidade da sucessão empresarial, informação que, inclusive, foi omitida pela Embargante em sua defesa. Tal proceder caracteriza, efetivamente, Fraude Processual por Sucessão Empresarial com desvio de finalidade, segundo reconhecido pela Jurisprudência pátria nas ementas transcritas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeira, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837435 / SP, Ministro Luís Felipe Salomão, T4 - QUARTA TURMA, 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SUCESSORA PELAS DÍVIDAS DA SUCEDIDA. I - Não se evidencia o alegado cerceamento de defesa se os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação e convencimento do Juízo acerca da matéria controvertida. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II – Verificada a ocorrência de sucessão de empresas, em prática com nítido propósito de fraudar credores, a sucessora torna-se responsável pelas obrigações da sucedida, contraídas no desempenho de suas atividades econômicas. III – Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, proc. n. 0713010-11.2017.8.07.0000, 6ª turma Cível, Desembargadora VERA ANDRIGHI, Acórdão Nº 1071235, Brasília (DF), 31 de Janeiro de 2018). De tais julgados também se extrai que não se mostra necessária a comprovação da transferência/confusão patrimonial de uma sociedade para a outra, bastando a mera presunção resultante das circunstâncias ali elencadas, como o funcionamento na mesma sede, quadro societário idêntico ou semelhante e mesmo objeto social. Entende-se, pois, caracterizada a fraude à execução, respondendo a sociedade sucessora (a Embargante TERENA LTDA), bem como seus Sócios, pelas dívidas da Sociedade Antecessora. Tendo em vista, ainda, que a Embargante omitiu informações deste Juízo com o intuito de alterar a verdade dos fatos e induzi-lo a erro, entendo caracterizada a má-fé processual da Embargante, devendo esta responder, assim, pelas penas correspondentes (art. 80, II, do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800356-07.2022.8.10.0011 EXEQUENTE/ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a Embargante nas penas da litigância de má-fé, impondo-lhe, em consequência, multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 81 do CPC). Após, dê-se continuidade à Execução, informando a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novos bens à penhora sob pena de extinção e arquivamento. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. Publique-se. Registrada no sistema PJe. Cumpra-se. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

24/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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