Cumprimento de sentença 0850410-80.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850410-80.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEA BARREIRO VASQUEZ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A, TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO - MA2905, AIDA LOBATO FRAZAO - MA7811 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0850410-80.2017.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pela advogado da parte autora, EMMANUEL ALMEIDA CRUZ, em vista de decisum nos Id's 18837778 e 42718227. Intimado, o executado não impugnou a ação (Id 53010173). No caso em apreço, o quantum debeatur apresentado não foi impugnado, tendo assim o executado concordado tacitamente com os cálculos apresentados pelo exequente. Pois bem. Verifico que são devidos os honorários neste cumprimento de sentença, pois conforme prevê o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil: Art. 85. Omisses (...) § 7.º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No presente caso, observando, pois, o texto legal acima citado, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Assim, condeno o executado ao pagamento de honorários de execução que arbitro em 10% (dez por cento) do valor executado. Desse modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 53010173, incluindo na conta, os honorários de execução que arbitro em 10% (dez por cento) do valor executado. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - OAB-MA 3.806 no valor de R$ 8.699,19 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e de execução, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses da entrega da requisição, sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – 2º Cargo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de setembro de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Déa Barreiro Vasquez ADVOGADO: Dr. Emmanuel Almeida Cruz (OAB/MA 3806) APELADO: Município de São Luís RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPOSITURA INDEVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §14º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A mera cobrança indevida, por meio de execução fiscal, não gera presunção de danos morais indenizáveis e não há prova mínima que demonstre ter sido a Apelante submetido a situação que exasperasse o mero aborrecimento. 2. Entende-se que o Juízo de origem não agiu com o costumeiro acerto ao determinar a compensação das verbas honorária e de sucumbência, considerando que o art. 85, §14º, do CPC é expresso ao vedar a compensação em caso de sucumbência parcial. 3. Cabe reformar parcialmente a sentença recorrida, tão somente para imputar à Apelante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Por conseguinte, cada litigante deve arcar com verba honorária em favor do patrono da parte adversa, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto no art. 85, §2º, 6º e 11º, do CPC, estando, contudo, a exigibilidade dessas parcelas suspensas em relação à Recorrente em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850410-80.2017.8.10.0000 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 14 de dezembro de 2020. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

25/01/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(105)