Cumprimento de sentença 0800982-12.2020.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800982-12.2020.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.501) RECORRIDO (A): TIAGO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO (A): TIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB/MA 10.940) RELATOR (A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N. 5.008/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Alega o autor que aderiu ao Consórcio Lote Urbano junto à empresa BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, recebendo os boletos por e-mail, quitando-os antes do vencimento. Entretanto, em que pese tenha realizado o pagamento da parcela 09 (com vencimento em 10/06/2020) no dia 26/05/2020, ao solicitar o boleto para pagamento da parcela 10, fora informado pelo gerente do banco que a parcela 09 estava em aberto, de forma que passou a pagar as parcelas sempre em atraso gerando cobrança de juros e outros encargos nas parcelas seguintes. Em razão disso, pugnou pela rescisão contratual com a respectiva restituição dos valores adimplidos, mais indenização por danos morais. 2. O juízo a quo, ao reconhecer que ficaram devidamente demonstrados os fatos narrados pela parte Autora, uma vez que juntou com a inicial cópia dos boletos de pagamento das parcelas do contrato, comprovando que todas foram pagas antes mesmo do vencimento, bem como que o código de barras dos boletos correspondem aos dos comprovantes, não havendo dúvidas de que a parcela com vencimento em 10/06/2020 foi paga em 26/05/2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar a rescisão do contrato de consórcio, bem como condenar as requeridas ao ressarcimento do valor de R$ 7.116,19 (sete mil, cento e dezesseis reais e dezenove centavos), mais indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Em suas razões recursais, a parte requerida sustenta a legitimidade da conduta do banco requerido e ausência de dano indenizável, bem como a impossibilidade da repetição do indébito. 4. Conforme se depreende dos autos, e na linha da sentença de base, a parte autora logrou demonstrar os fatos narrados na inicial, mormente pelo fato de colacionar aos autos os comprovantes de pagamento das mensalidades do consórcio. Desta forma, não havendo atraso no pagamento, não poderia a requerida lançar encargos moratórios. De outro lado, não se desincumbiu a parte requerida de seu ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Configurado o vício do serviço e a recusa da empresa ré em retificar a situação do autor, a rescisão contratual é medida que se impõem, com a respectiva devolução das quantias pagas pelo consumidor, devidamente corrigidas. 6. A conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial ao recorrido, tendo em vista que o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. Tal situação transborda o mero aborrecimento cotidiano, caracteriza-se a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral, o qual confirma-se no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Recurso Inominado que se conhece e que se nega provimento, mantendo-se incólume a sentença condenatória. 8. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação. 9. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Condenação da parte recorrente em custas processuais e em honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação. Além da Relatora, votou a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Impedida a Juíza ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 11 de outubro de 2022. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão. Acórdão - SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800982-12.2020.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800982-12.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: TIAGO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 Promovido: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por THIAGO DA SILVA PEREIRA, contra sentença proferida por este Juízo, sustentando o embargante a existência de pontos de omissão, referentes à não devolução da parcela vencida em 10/03/2021 e paga em 03/03/2021, além da ausência de determinação para que as cobranças sejam encerradas. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade destes Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los. Em análise minuciosa dos autos, cumpre destacar que a decisão embargada realmente quedou-se omissa no ponto suscitado, uma vez que, apenas determinou a devolução das parcelas já pagas, mas não se manifestou acerca das parcelas vincendas após a prolação da sentença, bem como muito embora tenha declarado rescindido o contrato, não determinou de maneira expressa que o Banco cessasse com as cobranças. Desse modo, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, com vistas a integrar a sentença, dou-lhe provimento, passando a parte dispositiva da mesma a ter a seguinte redação: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora para determinar a rescisão do contrato de consórcio de lote urbano firmado entre o autor e os requeridos, ante a quebra contratual por parte dos reclamados e, como consequência, determinar que BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, solidariamente, devolvam ao Sr. TIAGO DA SILVA PEREIRA a quantia de R$ 7.116,19 (sete mil, cento e dezesseis reais e dezenove centavos), bem como as demais parcelas, porventura, pagas após a prolação da sentença. Correção monetária, pelo INPC, da data do ajuizamento da ação, acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Determino, outrossim, que os requeridos BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A se abstenham de efetuar novas cobranças ou emissão de boletos para o autor, referentes ao contrato em apreço, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado. Condeno, ainda, os reclamados, solidariamente, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos no valor de 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta data. Transitada esta em julgado, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais. Mantenho a sentença nos demais termos. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 24 de março de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

25/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800982-12.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: TIAGO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 Promovido: BANCO DO BRASIL SA e BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA: Cuida-se de ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por TIAGO DA SILVA PEREIRA em desfavor BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, em virtude de suposta quebra de contrato. Alega a parte autora que, em 23/09/2019 aderiu ao Consórcio Lote Urbano. Informa que tal contrato é da segunda requerida em parceria com o primeiro réu. Até a propositura da ação, o autor já havia pago 14 (quatorze) parcelas do aludido pacto, todas quitadas antes do respectivo vencimento. Ocorre que, como o boleto só chegava até sua residência após o vencimento, o requerente entrava e contato com o gerente e solicitava o envio do boleto por e-mail para pagamento. Assim, no dia 26/05/2020, o autor solicitou o boleto referente à parcela 09, com vencimento em 10/06/2020, efetuando o pagamento no mesmo dia 26/05/2020, como faz prova o comprovante anexado. Contudo, no mês seguinte, ao solicitar o boleto para pagamento da parcela 10, com vencimento em 10/07/2020, o gerente informou que não poderia emitir o documento, pois constava em aberto a fat5ura do mês anterior, com vencimento em 10/06/2020. Assim, o autor tentou explicar que tal parcela já estava paga, mas de nada adiantou, a tal fatura continuou em aberto no sistema dos réus, gerando cobrança de juros e outros encargos nas parcelas seguintes. Desse modo, muito embora efetuasse o pagamento das parcelas antes do vencimento, sempre constava parcelas em aberto, o mesmo ocorrendo com as parcelas 10, 11 e 12, com vencimentos, respectivamente em 10/07/2020, 10/08/2020 e 10/09/2020 que o Banco, equivocadamente, disse que foram pagas em atraso. Nesse passo, em razão da quebra do contrato pelos réus, o autor requer a rescisão do contrato, com a devolução de todas as parcelas pagas, assim como uma indenização por danos morais. O BANCO DO BRASIL S/A, em sua contestação, de maneira bem genérica afirmou que se trata de uma instituição idônea que cumpre seus contratos de forma lícita, bem como que não existe qualquer vício ou defeito na prestação de seus serviços sem, contudo, adentrar o mérito da ação. A ré BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, por sua vez, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação, tampouco se fez presente na audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo-lhe decretada, portanto, a revelia. Durante a audiência, o autor acrescentou: “que fez um consórcio junto ao banco reclamado e em 2020 efetuou o pagamento da parcela com vencimento 10.06.2020, no dia 26 de maio de 2020; que ainda não havia recebido o boleto pelos correios e solicitou junto ao gerente pelo aplicativo do banco; que posteriormente recebeu o boleto pelo correio e verificou que o código de barras é o mesmo código do boleto pago, entretanto o pagamento não foi reconhecido pelo consórcio e o valor consta como aberto até a presente data; que as parcelas continuam sendo pagas sendo acrescidas de juros, pois com o não reconhecimento do pagamento da parcela de junho, fica como se tivesse sempre pagando uma parcela em atraso; que tentou resolver administrativamente, mas nada foi resolvido até a presente data.” Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços. In casu, como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações do autor e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Na espécie, ficaram devidamente demonstrados os fatos narrados pela parte Autora, uma vez que juntou com a inicial cópia dos boletos de pagamento das parcelas do contrato, comprovando que todas foram pagas antes mesmo do vencimento, bem como que o código de barras dos boletos correspondem aos dos comprovantes, não havendo dúvidas de que a parcela com vencimento em 10/06/2020 foi paga em 26/05/2020. As parcelas 10, 11 e 12 que foram cobradas do autor, através de e-mail dos requeridos, também foram pagas antes dos seus respectivos vencimentos. Dessa forma, resta provado que o requerente cumpriu integralmente com seus deveres contratuais Os requeridos, ao revés, além de nada argumentarem sobre os fatos do presente processo, visto que a contestação do Banco sequer menciona o contrato ou qualquer outra particularidade dos autos, nada fizeram para minimizar os efeitos de sua falha, ao não computar o pagamento feito pelo autor, a despeito de o mesmo ter feito diversas reclamações nesse sentido. Desse modo, os requeridos não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (CPC, art. 373, II), razão pela qual, mostra-se plausível a indenização ao consumidor prejudicado. Ademais, trata-se de caso de culpa objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, impondo-se a condenação. Nesse passo, nada mais justo que determinar a rescisão contratual, ante o descumprimento pelos reclamados, de seus deveres. No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este Juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Isso porque as empresas requeridas são obrigadas a garantir a qualidade de seus serviços, devendo dispor de uma estrutura adequada às necessidades do seu mercado, sendo responsáveis pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes da má prestação de suas atividades, nascendo, em conseqüência, a obrigação de indenizar. Quem comete ato ilícito tem o dever de reparar os danos causados a terceiros que injustamente suportaram seus efeitos maléficos. Sobre o alegado dano moral, sabe-se que este consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, lesionando a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Ora, conclui-se que o caso em análise impõe a condenação das empresas rés ao pagamento da indenização resultante dos danos morais sofridos pelo autor, que foi cobrados por um débito já adimplido e que acabou sofrendo prejuízos, pagando as demais parcelas com juros e outros encargos, além de não ter o problema resolvido até a presente data. De acordo com os comprovantes anexados pelo autor, o mesmo efetuou o pagamento total do montante de R$ 7.116,19 (sete mil, cento e dezesseis reais e dezenove centavos), valor que deve ser devolvido ao autor, de forma simples. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora para determinar a rescisão do contrato de consórcio de lote urbano firmado entre o autor e os requeridos, ante a quebra contratual por parte dos reclamados e, como consequência, determinar que BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, solidariamente, devolvam ao Sr. TIAGO DA SILVA PEREIRA a quantia de R$ 7.116,19 (sete mil, cento e dezesseis reais e dezenove centavos), corrigida, pelo INPC, da data do ajuizamento da ação, acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, os reclamados, solidariamente, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos no valor de 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta data. Transitada esta em julgado, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R. Intimem-se São Luís (MA), 11 de março de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

15/03/2021, 00:00

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