Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859573-45.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859573-45.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0859573-45.2021.8.10.0001 Trata-se de Execução de Sentença promovida por RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença proferida. Petição do exequente com os cálculos (Id's 125504987 e 125504993). Intimado, o INSS não impugnou a execução (Id 134692047). É o relatório. Decido. A autarquia federal ao não impugnar, concorda tacitamente com a planilha apresentada. Assim, homologo os cálculos do Id 125504993. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se o ofício requisitório Precatório em favor de RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS no valor de R$ 163.163,14 (cento e sessenta e três mil cento e sessenta e três reais e quatorze centavos), com destaque de 30% (trinta por cento) desse valor referente aos honorários contratuais, consoante cláusula contratual de Id 125504997, em favor de MARCOS INACIO ADVOGADOS - CNPJ nº 08.983.619/0001-75, não incidindo contribuição previdenciária ao INSS. Quanto ao IRPF, o exequente é isento, vide artigo 48 da Lei 8.541 /92, com redação dada pela Lei 9.250 /95. Ainda, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de MARCOS INACIO ADVOGADOS - CNPJ nº 08.983.619/0001-75 no valor de R$ 9.854,55 (nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos honorários de sucumbência. Quanto a RPV, o valor de retenção referente ao imposto de renda, será calculado quando depositada a quantia. Determino ao INSS para efetuar o pagamento da quantia referente a RPV homologada, no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc. II), sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – 2º Cargo, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de dezembro de 2024. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0859573-45.2021.8.10.0001 Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ajuizada por FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a exequente, em suma, que foi arbitrado em seu favor, a título de honorários advocatícios, o montante total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), em razão de ter atuado como Defensor(a) Dativo(a) nas audiências do do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Com a inicial, colacionou documentos. Petição da exequente (Id 63782206). Devidamente citado, o Estado do Maranhão informou que não impugnará a ação (Id 62642930 e 70783597). É O RELATÓRIO. DECIDO Defiro o pedido de justiça gratuita. Primeiramente, a exequente faz prova de sua nomeação e atuação como defensora dativa para atos único e específicos nos processos criminais, no caso, audiências de instrução e transação penal no 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, não havendo necessidade de comprovação do trânsito em julgado destas ações. Verifica-se nos autos, que o valor em questão está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA. No presente caso a decisão de arbitramento de honorários advocatícios reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo a exequente, que efetivamente laborou na defesa do necessitado em processo criminal perante a unidade jurisdicional criminal, o direito à percepção do crédito. Em relação aos honorários advocatícios de execução, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido formulado na inicial nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), e condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor executado a título de honorários de execução. Desta feita, após o trânsito em julgado devidamente certificado, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos atualizados, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir da intimação do Estado do Maranhão para impugnar a execução, e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada arbitramento. Retornado os autos com os cálculos atualizados, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a planilha. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de setembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/10/2022, 00:00

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