Cumprimento de sentença 0808693-83.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808693-83.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MURILO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: TIAGO DE MELO CAVALCANTE (OAB/MA 11.592) DECISÃO O processo epigrafado veio distribuído por sorteio a esta relatoria da Segunda Câmara de Direito Público, conforme certidão exarada pela Coordenadoria do Protocolo e Distribuição (ID 49705120), cujo teor se reproduz: “Tendo em vista a remessa dos presentes autos a esta Coordenadoria de Distribuição, certifico que, em consulta à tramitação do processo em epígrafe, constatou-se a existência de recurso transitado em julgado. Certifico, ainda, que nos presentes autos foi apresentado novo recurso, remetido novamente a esta Corte para apreciação, em 19 set 2025, sendo direcionado pelo sistema PJe de forma automática, sem intervenção dos setores deste Tribunal, ao gabinete do relator do último recurso julgado. Assim, com vistas a regularizar a tramitação do presente processo, procedo à sua distribuição, por sorteio, nas Câmaras de Direito Público, nos termos do artigo 20 do regimento deste Tribunal, da Lei Complementar nº 255/2022 e do ASSENTREG-GP 12023, que dispõe sobre a distribuição, criação e competência das Câmaras Especializadas.” Todavia, ao contrário dos termos da referida certidão, não se trata da hipótese de regularizar a tramitação por meio de sorteio nas Câmaras de Direito Público. Isto porque, da detida análise do feito, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0808693-83.2020.8.10.0001 trata-se de apelação cível relatada pela em. Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, cujo acórdão transitou em julgado em 13.9.2021 (ID 11369950), conforme certificação (ID 12442847). Regularmente baixado à origem, iniciou-se, nos mesmos autos, a fase de cumprimento de sentença, tendo a magistrada de 1º grau rejeitado a impugnação “[...] frisando que o valor executado é de R$ 126.404,16 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos)”, além de condenar o Estado do Maranhão ao pagamento honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (ID 49582399). O ente estatal opôs, ainda, na fase de cumprimento de sentença, embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 49582409), o que deu ensejo à interposição, em 7.8.2023, do Agravo de Instrumento n. 0816873-86.2023.8.10.0000, relatado em. Desembargador Kleber Costa Carvalho (ID 49582414), permanecendo o processo em secretaria, desde 21.8.2023, por determinação da magistrada (ID 49582419), até ulterior decisão a ser proferida no sobredito agravo de instrumento. Posteriormente, em 12.9.2025, juntou-se aos autos a decisão do mencionado recurso, já com trânsito em julgado (ID 49582424), tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente determinado a devolução dos autos à origem a fim de que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1170/STF, de repercussão geral (ID 49582425, págs. 5-7). Em ato subsequente, por força da decisão o STJ, a magistrada de origem determinou a remessa dos autos à Primeira Câmara de Direito Público (ID 49582426). Constatada, portanto, a prevenção do em. Desembargador Kleber Costa Carvalho, membro da Primeira Câmara de Direito Público, em razão do Agravo de Instrumento n. Agravo de Instrumento n. 0816873-86.2023.8.10.0000, não há porque se falar em distribuição por sorteio. Merece, assim, ser aplicado o art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do dispositivo regimental citado, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, na data registrada no sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MURILO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0808693-83.2020.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração propostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face deste juízo, alegando, em síntese, a ocorrência de erro material, pois alega que o juízo proferiu decisão considerando como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, mas condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, usando como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor total da condenação (Id 85094504). Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que seja sanada a suposta falha apontada. Sem contrarrazões (Id 92367381). Relatados. DECIDO. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em apreço, não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas acima, tendo em vista que a sentença embargada está bem fundamentada e completa, seguindo devidamente os preceitos legais, tendo sido analisadas todas as questões apresentadas pelas partes, respondendo-as com razões de fato e de direito, julgando, ao final, procedente o pedido de cumprimento de sentença, apontando o valor correto da execução e, ainda, condenando o ente estatal ao pagamento de honorários de execução Além do mais, constato que a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (Id 77864536) está em conformidade com o título exequendo, gozando o auxiliar contábil de presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, os quais somente podem ser infirmados mediante robusta prova em contrário. O que não se percebe nos autos. Na verdade, visa o embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 08 de junho de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MURILO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0808693-83.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MURILO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos oriundos do comando judicial transitado em julgado nos presentes autos. O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (Id 58658510 e 58658511). Manifestação à impugnação (Id 60689148). Cálculos da Contadoria Judicial (Id 77864536). Manifestação das partes (Id 80006682 e 80728405). É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Na espécie, constato que a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (Id 77864536) está em conformidade com o título exequendo (Id 35494681 e 52543366), gozando o auxiliar contábil de presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, os quais somente podem ser infirmados mediante robusta prova em contrário. O que não se percebe nos autos. Destaco que não foi requerido, no presente cumprimento de sentença, honorários advocatícios contratuais. Desta feita, rejeito a impugnação e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, frisando que o valor executado é de R$ 126.404,16 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos), conforme os termos da sentença de Id 35494681, apelação de Id 52543366 e cálculos da contadoria judicial (Id 77864536), e condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor executado a título de honorários de execução. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se Ofício Requisitório (Precatório) em favor de Murilo Rodrigues da Silva, CPF n. 062.549.343-53, no valor de R$ 109.916,66 (cento e nove mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Expeça-se também Ofício Requisitório (Precatório) em favor do advogado Thiago de Melo Cavalcante, OAB/MA n. 11.592, no valor de R$ 29.127,91 (vinte e nove mil, cento e vinte e sete reais e noventa e um centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença (Id 35494681) e majorados em sede de Apelação (Id 52543366), bem como os honorários de execução arbitrados na presente decisão. Intime-se. Cumpra-se São Luís, 06 de dezembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: João Ricardo Gomes de Oliveira. Apelado: Murilo Rodrigues da Silva Advogado: Tiago de Melo Cavalcante (OAB/MG n.º 78.403). Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Procuradora: Lize de Maria Brandão de Sá Costa. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NULIDADE DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA NO PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM – PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - In casu, não há que se cogitar na falta de interesse de agir do recorrido, posto que, atualmente prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo a necessidade de prévio requerimento ou exaurimento de processo administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, sob pena de violação do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário. II - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento a respeito de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, elemento indispensável à caracterização do ilícito administrativo. No caso em tela, fora reconhecida pelo apelante a nulidade da pena de demissão aplicada ao recorrido, determinando o arquivamento dos autos do processo administrativo e a realização de todos os atos necessários ao pagamento de todos os valores não percebidos durante o período de Dezembro de 2017 a Agosto de 2019, conforme demonstra as cópias dos documentos retirados do Processo Administrativo Disciplinar nº. 83505/2018, juntados aos autos (ID’s 8538011, 8538012 e 8538013). III - A situação vivenciada pelo recorrido extrapola um mero aborrecimento cotidiano, pois, o transtorno suportado por uma demissão indevida (pois estava prestando serviço, consoante demonstrou a folha de individual de frequência, ID 8538013) altera completamente a normalidade da vida rotineira, gerando angústia, aflição, ansiedade e toda sorte de insegurança passíveis de indenização por danos morais. IV – Por sua vez, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, revela-se condizente com a conduta ilícita perpetrada pelo recorrente e, ao mesmo tempo puni-lo pela sua negligência administrativa na imputação de falta funcional, não merecendo nenhuma reforma/redução à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se a execução da referida quantia seguir o rito da Requisição de Pequeno Valor – RPV, porquanto, não ultrapassado o limite disposto no artigo 87, inc. I, do ADCT. V – Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários sucumbenciais, ao espeque do 85, § 11 do NCPC. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 10 a 17 de junho de 2021. Ap. Cível n.º 0808693-83.2020.8.10.0001 - PJe. Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA. Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 17 de junho de 2021 Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora

15/07/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(149)