Cumprimento de sentença 0800422-64.2022.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800422-64.2022.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 12:19

Documento (Certidão)

27/03/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 15:35

Publicação

25/03/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800422-64.2022.8.10.0147. EXEQUENTE: VERBO EDUCACIONAL LTDA - ME, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DEDE TELES - RS108697 EXECUTADO: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066-A Sr.(a) De ordem do MM. Juiz de direito, Titular deste Juizado, fica o advogado(a) da parte requerente, intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos do processo a guia de arrecadação e o comprovante de pagamento das custas, CONFORME RESOL-GP 44/2020 ou informe se as mesmas poderão ser descontadas do valor solicitado. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

15/03/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 17:21

Documento (Certidão)

12/03/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800422-64.2022.8.10.0147. EXEQUENTE: VERBO EDUCACIONAL LTDA - ME, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA - EPP - Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DEDE TELES - RS108697 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DEDE TELES - RS108697 EXECUTADO: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066-A Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066-A Sr.(a)(s) EXECUTADO: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), na pessoa do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor executado. Em caso não haja o pagamento, fica advertido que implicará a aplicação de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores executados. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2024, 00:00

Mero expediente

07/03/2024, 14:36

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 10:57

Documentos

Intimação

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066-A RECORRIDO: VERBO EDUCACIONAL LTDA - ME, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800422-64.2022.8.10.0147 REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066-A RECORRIDO: VERBO EDUCACIONAL LTDA - ME, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas CONSUMIDOR. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA AO PAGAMENTO DE MULTA. PONTO INCONTROVERSO. ART. 374, INCISO III, CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Realizada a adesão, pelo recorrente, à multa por desistência de curso de pós-graduação (art. 374, inciso III, CPC), não há razão para anulação do negócio se não houve prova de nenhum dos vícios do consentimento, sequer discutidos nos autos – art. 373, inciso I, CPC -, razão por que fica a sentença mantida pelos próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). Acompanhou o relator sua excelência o juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente. Impedido sua excelência o juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, vogal. Balsas, MA. Juiz Haniel Sóstenis, relator. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800422-64.2022.8.10.0147

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066-A RECORRIDO: VERBO EDUCACIONAL LTDA - ME, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento por videoconferência) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão por videoconferência por esta Turma Recursal, a ser realizada no dia 10/03/2023 às 14 h 30 min. Ficam advertidas às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” Seguem orientações para acesso à sala de videoconferência: Acesse:https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designação da sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (WahtsApp) da Turma Recursal de Balsas/MA (99) 9 8478-3245. Balsas, 27 de fevereiro de 2023 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800422-64.2022.8.10.0147

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066-A RECORRIDO: VERBO EDUCACIONAL LTDA - ME, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento por videoconferência) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão por videoconferência por esta Turma Recursal, a ser realizada no dia 30/01/2023 às 14 h 30 min. Ficam advertidas às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” Seguem orientações para acesso à sala de videoconferência: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designação da sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (WahtsApp) da Turma Recursal de Balsas/MA (99) 9 8478-3245. BALSAS-MA, 19 de dezembro de 2022 OSEAS FERREIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Matrícula 173427 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800422-64.2022.8.10.0147

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066-A RECORRIDO: VERBO EDUCACIONAL LTDA - ME, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento por videoconferência) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão por videoconferência por esta Turma Recursal, a ser realizada no dia 05/12/2022 às 14 h 30 min. Ficam advertidas às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” Seguem orientações para acesso à sala de videoconferência: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designação da sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (WahtsApp) da Turma Recursal de Balsas/Ma (99) 9 8478-3245. BALSAS-MA, 18 de novembro de 2022 OSEAS FERREIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Matrícula 173427 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800422-64.2022.8.10.0147

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066-A RECORRIDO: VERBO EDUCACIONAL LTDA - ME, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAURICIO DEDE TELES - RS108697-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 17/11/2022 e término às 14:59h do dia 23/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. BALSAS-MA, 4 de novembro de 2022 OSEAS FERREIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Matrícula 173427 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800422-64.2022.8.10.0147

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800422-64.2022.8.10.0147. REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066-A REQUERIDO: VERBO EDUCACIONAL LTDA - ME, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dicção do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedora, segundo a previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por outro lado, incabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII do CDC, com consequente não inversão do ônus da prova em favor da autora consumidora, diante da não constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial. A pretensão inicial não merece prosperar, ainda que a responsabilidade da ré, pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, seja objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito do serviço (má prestação) e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor), bem assim em casos fortuitos ou força maior. No caso versado, pelo que se extrai, ficou devidamente demonstrado, pelos documentos juntados pela requerida em sede de defesa, que o autor firmou de livre e espontânea vontade o contrato, acordo, de parcelamento de sua dívida oriunda do pedido de cancelamento de curso (ID 64602756), encontrando-se com parcelas em aberto. Aplica-se ao presente caso o princípio do pacta sunt servanda, em que o pacto firmado gera obrigações e direito recíprocos, fazendo “lei” entre as partes. Cumpre destacar que, a formalização de um contrato não se dá apenas através de documento escrito, pelo contrário, atualmente são muito comuns diversas outras formas de contratação, a exemplo de negócios "fechados" através de simples troca de mensagens de rede social "whatsapp", sem que haja qualquer irregularidade. Tantos outros contratos são formalizados de forma meramente verbal e nem por isso não são albergados pelo direito. O que se mostra, no presente caso, é uma contratação perfeita, ainda que não exista um instrumento contratual escrito e específico, já que foi o próprio autor quem requereu que seu débito fosse parcelado em 04 (quatro) vezes e pedindo o envio dos boletos, ficando 04 (quatro) parcelas de R$ 223,25 (duzentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), com vencimentos para 10.04, 10.05, 10.06 e 10.07 do ano de 2019. O retilíneo comportamento da parte autora quando efetuou o pagamento da primeira parcela faz nascer no espírito da parte contratante adversa a segurança de que o serviço tem sido aceito e, portanto, pode ser cobrado. Ao poder judiciário só é autorizado intervir na autonomia da vontade das partes quando houve alguma ilicitude ou sobrepuser algum interesse público, em aplicação à função social do contrato. Não ficou demonstrado qualquer vício do consentimento ou mesmo vício social. Assim, a parte requerida não praticou qualquer conduta ilícita, mas sim, agiu no exercício regular de um direito. Outrossim, deve ser julgado procedente o pedido contraposto, vez que a parte autora encontra-se inadimplente com algumas parcelas do contrato firmado, que são as 03 (três) parcelas vencidas em 10.05, 10.06 e 10.07 de 2019, no importe de R$ 223,25 (duzentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), cada. Portanto, o autor encontra-se em mora no importe de R$ 669,75 (seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos). DISPOSITIVO: ISTO POSTO, torno sem efeito a liminar deferida de ID 61767780, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR o autor a pagar para a requerida o valor de R$ 669,75 (seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, da data do evento danoso (art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e de litigância de má-fé. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro gratuidade de justiça à parte autora. No caso de recurso pela parte ré deverá ser tomado como base para o cálculo para apuração do preparo o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Balsas/MA, 07 de julho de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão, em exercício cumulativo.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800422-64.2022.8.10.0147. REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA - TO2066 REQUERIDO: VERBO EDUCACIONAL LTDA - ME, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA - EPP Sr.(a)(s) REQUERENTE: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa do(s) advogado(a)(s), para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 11/04/2022 08:30 horas, a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e do Prov - 222020 da CGJ/MA. FICAM as partes advertidas que poderão comparecer para participar presencialmente da audiência no prédio do Juizado Especial de Balsas, afim de não serem consideradas ausentes De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, ficam INTIMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, sob pena de contumácia para o Autor(a) e Revelia para o Requerido(a), por meio da internet: * acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimbal (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * digitar no campo "login" o nome do participante; * inserir a senha: tjma1234; * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular). OBS: Fica designado pela Juíza Titular Nirvana Maria Mourão Barroso, o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações, atendimento do público em geral, e, mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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