Procedimento Comum Cível 0002407-50.2006.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002407-50.2006.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA Advogados: TIAGO LUCAS TAVARES VALE - MG96343, GUSTAVO SALAZAR BOTELHO - MG142714 Parte ré: OSCAR SOARES BRANCO e AVANER CONCEICAO DE LACERDA - LUIS COSTA COELHO - ANDREA LACERDA MARTINS SOARES BRANCO - MARIA ZELIA DE SOUSA CARVALHO COELHO Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A e DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 88491401 requeridos: é o de matrícula 4.642 (colacionado à fl. 84 do processo físico), que conta com uma área construída de pouco mais de quarenta metros quadrados, mas que se encontra num terreno de 520 metros quadrados. Ainda sob essa perspectiva é importante pontuar que outro dos instrumentos de confissão de dívida trata de entrega de carvão vegetal. Não se vê, nessa perspectiva, provas bastante do estado de insolvência do devedor, uma vez que a sua configuração não pode prescindir de condições objetivas capazes de demonstrar a sua conflagração. Além disso, mesmo que atendido o requisito objetivo, não vê demonstrado o cumprimento do requisito subjetivo. Embora a inicial não pontue de maneria clara e específica quais são os negócios que pretende impugnar, depreende-se dos documentos colacionados ao processo que o pedido de anulação está relacionado aos imóveis com matrícula 6.316 e 3.945. Em ambos os imóveis, observa-se o mesmo percurso negocial: foram vendidos pelos primeiros requeridos à ré Avaner Conceição em 18 de janeiro de 2006 e depois negociados por esta última com os réus Maria Zélia de Sousa e seu esposo Luís Costa Coelho em 18 de maio de 2006. Para a caracterização da fraude de credores, não se faz necessário a comprovação da intenção de fraudar; a consciência dessa fraude ou a percepção, notadamente por parte do comprador do bem, de que o negócio está celebrado para o fim de desfazer do patrimônio em detrimento de credores, é suficiente para caracterização do vício. Sobre o tema, vale trazer a colação os ensinamentos de Schreiber: “A exigência do consilium fraudis tem passado por progressiva relativação na ciência jurídica contemporânea, dispensando-se a tormentosa prova da intenção de prejudicar, quer nas transmissões gratuitas, quer nas onerosas. A doutrina mais moderna afirma, de fato, que a ordem jurídica não exige uma intenção de causar prejuízo, mas mera consciência do dano que se esta a causas.” (SCHREIBER, Anderson, et all. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019, p. 99) Sob esse olhar, a doutrina pontua, quando ao requisito subjetivo, que deve restar demonstrado que o comprador sabe ou deve saber da intenção de fraudar os interesses do credor. Sobre o tema, Rosenval e Felipe Netto afirmam, ao comentar o disposto no art. 159 do Código Civil, que trata dos contratos onerosos: “O objetivo é o prejuízo que se causa a credores. Decorre do desaparecimento ou redução das garantias do crédito. O subjetivo é a ciência, ou seja, o conhecimento, por parte de quem adquire o bem, o estado de insolvência do devedor. Se, digamos, devo cinquenta mil reais para a faculdade onde estudo e vendo meu carro que vale trinta mil – que é todo meu patrimônio –, tal negócio configura fraude contra credores? A resposta dependerá das circunstâncias do caso concreto. Se o adquirente sabia (consilium fraudis), ou deveria saber da insolvência do devedor, o negócio é anulável. Já se o adquirente não sabia, nem tinha razões para saber, o negócio será válido, não configurando fraude.” (BRAGA NETTO, Felipe, ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. 2ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2021, p. 260) À luz desses parâmetros, não se vislumbra a existência, nos autos, de elementos que permitam concluir que os réus Avaner Conceição, Maria Zélia de Sousa e Luis Costa Coelho tinham conhecimento da eventual insolvência do primeiro requerido ou de seu esposa. Veja-se que essa circunstância não pode ser presumida, exigindo prova clara a esse respeito. Mesmo em relação à ré Avaner, afora a existência de parentesco com o devedor, não há nenhuma prova capaz de demonstrar que ela de fato tinha conhecimento de eventual insolvência do réu Oscar ou mesmo que este se desfez de seu patrimônio com esse objetivo. Mesmo se afirma no que se refere aos réus Maria Zélia de Sousa e Luis Costa. Não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que tinham conhecimento de qualquer evento extraordinário que impedisse a compra dos imóveis. Em sua contestação, aliás, referidos réus apresentaram documentos relativos a compra dos bens, não havendo nenhum resquício de prova apto a demonstrar que agiram de má-fé. Nesse contexto, vale pontuar que o autor, para além das conclusões que apresenta em sua inicial, não coligiu aos autos nenhuma prova capaz de sustentar o alegado, especialmente quando se observa que a participação de todos os réus numa empreitada que tinha por objeto fraudar legítimos interesses de credores, não pode ser presumida. Exige prova efetiva de tal circunstância, o que não há no processo. Como última nota, é importante considerar que, nada obstante a urgência inicial do autor, não se tem notícia de que tenha proposto ação de execução ou de cobrança contra o réu Oscar, ainda que tivesse em seu poder confissões de dívida por ele devidamente assinadas. A pretensão nascida nesses títulos pode, inclusive, ter sido fulminada pela prescrição, caso não tenha sido objeto de algum obstáculo interruptivo ou suspensivo. Nesses termos, imperativo rejeitar os pedidos, uma vez que não se vê preenchidos o requisito objetivo (eventus damni) ou subjetivo (consilium fraudis) da fraude contra credores. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0002407-50.2006.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Pauliana proposta por Fergumar (Ferro Gusa do Maranhão Ltda.) em desfavor de Oscar Soares Branco, Andreia Lacerda Martins Soares, Avaner Conceição de Lacerda, Maria Zélia de Sousa Coelho e Luis Costa Coelho Afirma o autor que o primeiro requerido, aproveitando-se de sua condição de contador, realizou o desvio de produtos e bens da empresa. Uma vez descoberto, acordou em realizar o pagamento dos valores desviados, assinando, para isso, termo de confissão de dívida. Em que pese o compromisso, o requerido e sua esposa, em conluio com os demais réus, passaram a se desfazer de seu patrimônio, criando condições para que reconhecida sua insolvência. Como resultado, afirma que os réus incorrem na prática de fraude contra credores, o que torna nulos os contratos. Pugna, assim, em sede de liminar, para que seja obstada qualquer ação de transferência dos bens em disputa. No mérito, requer que, anulados os negócios jurídicos, sejam reincorporados ao patrimônio dos dois primeiros requeridos. Os réus Maria Zélia de Sousa Coelho e Luis Costa Coelho apresentaram contestação em que afirmam, preliminarmente, não haver possibilidade jurídica do pedido, uma vez que os imóveis negociados são bem de família e, nesse sentido, não podem ser utilizados como garantia ou para saldar dívidas. Afirmam, por derradeiro, falta de interesse de agir, na medida em que não demonstrada a insolvência do primeiro e segundo requeridos. No mérito, afirma que o negócio questionado foi realizado anteriormente à dívida, destacando, ainda, que não há prova da insolvência do devedor. Decisão que determina à parte autora o correto endereço dos requeridos não citados, ao tempo em que concede liminar de bloqueio de um dos imóveis que tem o seu contrato de compra e venda questionado. Após juntada dos endereços, mediante buscas nos sistemas à disposição do juízo, foi realizada a citação da ré Andréa Lacerda. Foi determinada a citação por edital dos réus Avaner Conceição e Oscar Soares Branco. Após manifestação da Defensoria Pública, proferiu-se decisão de saneamento, em que oportunizado às partes a indicação de provas. Autos conclusos em face da ausência de pedido de provas. É o que importa relatar. Em que pese os argumentos encetados pelo autor, não se vê fundamento para que acolhido os pedidos. A fraude contra credores é espécie de vício que permite a anulação do negócio jurídico questionado quando restar demonstrar que a insolvência do devedor ou sua iminência foi objeto de ação deliberada do próprio devedor, em conluio com terceiro, com o claro objetivo de causar prejuízo a credores (requisito objetivo – eventus damini). Além disso, pressupõe, ao menos no que se refere aos contratos onerosos (art. 159 do Código Civil), conhecimento por parte do adquirente do estado de insolvência (consilium fraudis – requisito subjetivo). Leciona Schreiber a respeito do tema: “Configura-se a fraude contra credores quando o devedor insolvente, ou na iminência de se tornar insolvente, celebra negócios jurídicos que desfalcam seu patrimônio em detrimento da garantia que tal patrimônio representa para seus credores. São tradicionalmente apontados como elementos caracterizadores da fraude contra credores: a) o eventus damni, que é o prejuízo objetivamente causado ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter agravado ainda mais seu estado de insolvência; e b) consilium fraudis, definido como a intenção do devedor aliado com terceiro de ilidir os efeitos da cobrança pelos credores.” (SCHREIBER, Anderson, et all. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019, p. 99) Quanto a esses requisitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido, verbis: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ATINGIMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO SUBADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA DA FRAUDE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TER SIDO APURADA A CIÊNCIA DA FRAUDE, EM VISTA DE CONFUSA AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO, AINDA QUE SE VALENDO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE O TRIBUNAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SUPERANDO-SE OS FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES. 1. Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da fraude -, e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a envolver terceiros, solucionada determinando o cancelamento da transmissão das quotas societárias - pertencente a ex-sócio e inicialmente alienadas a um terceiro -, por ter reconhecido a fraude contra credores, não há falar em boa-fé de subadquirente, "posto que deveria diligenciar no sentido de verificar a inexistência de pendências contra a empresa e seus sócios". 2. Por um lado, a "ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados (REsp 1100525/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013). Por outro lado, em consonância com o art. 109 do CC/1916 (com redação correspondente no art. 161 do CC/2002), tendo havido sucessivos negócios fraudulentos, cabe resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé e condenar tão somente os réus que agiram em prejuízo do autor, a indenizar-lhe pelo valor equivalente ao do bem transmitido em fraude contra o credor (REsp 1145542/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). 3. Em que pese a fundamentação inadequada e um tanto confusa, há expressa afirmação de possível má-fé em operações e alusão a um documento "de fls. 241", não ficando nítido se a assertiva decorre dos mencionados fundamentos insubsistentes à caracterização da fraude ou do acervo probatório. Com efeito, por questão de prudência e para que se evite a supressão de instância, é de rigor a cassação do acórdão recorrido para que a Corte local prossiga no julgamento da apelação analisando todos os aspectos da demanda. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.561.103/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Os elementos de prova colacionados aos autos não conseguem demonstrar, primeiro, que os dois primeiros requeridos tenham, de fato, provocado sua insolvência. Nesse sentido, observa-se que, na própria confissão de dívida, resta consignado uma fazenda, a título de garantia, imóvel que, aparentemente, seria suficiente para saldar todas os débitos reconhecidos pelo primeiro réu. Na inicial, o requerente afirma que tal bem, segundo informação prestada pelo próprio devedor, não teria composto seu patrimônio, em razão de desacertos negociais, não podendo, por esse motivo, ser vendida ou entregue em consignação como forma de pagamento. Não produz, no entanto, nenhuma prova a esse respeito, restando tão somente a notícia, na própria confissão de dívida, de que é bem oferecido como garantia de pagamento. Além disso, observa-se que havia outro imóvel em nome dos primeiros Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, para, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas (inclusive iniciais) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 22 de março de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA Advogados: TIAGO LUCAS TAVARES VALE - MG96343, GUSTAVO SALAZAR BOTELHO - MG142714 Requerido: OSCAR SOARES BRANCO e outros (4) Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO 79690455 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0002407-50.2006.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA, sob a alegação de erro material na decisão saneadora, que decretou a revelia de Banco do Nordeste, parte estranha aos autos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Insurge-se a parte embargante em face da decisão na saneadora, que decretou a revelia de Banco do Nordeste, parte estranha aos autos, quando o correto seria a revelia da parte requerida Andrea Lacerda Martins Soares Branco. Assiste razão à parte embargante, uma vez que o Banco do Nordeste sequer faz parte da presente ação, seja no polo ativo ou passivo. Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração opostos, para fazer constar na parte inicial da decisão saneadora (ID 78660211), a seguinte redação: " Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida Andrea Lacerda Martins Soares Branco, em razão do decurso do prazo para apresentar contestação, porém, sem os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que os demais requeridos apresentaram a peça de defesa (artigo 345, inciso I, do mesmo Código)(...)”. Quanto aos demais termos, mantenho a decisão combatida tal qual foi lançada. Intimem-se. Açailândia, 3 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA Advogados: TIAGO LUCAS TAVARES VALE - MG96343, GUSTAVO SALAZAR BOTELHO - MG142714 Requerido: OSCAR SOARES BRANCO e outros (4) Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A INTIMAÇÃO DECISÃO ID do documento: 78660211 Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida Banco do Nordeste, em razão do decurso do prazo para apresentar contestação, porém, sem os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que os demais requeridos apresentaram a peça de defesa (artigo 345, inciso I, do mesmo Código). Alegam os requeridos Luis Costa Coelho e Maria Zelia de Sousa Carvalho Coelho a impossibilidade jurídica do pedido pela impossibilidade de penhora de bem de família. Alegou ainda, a carência de ação pela ausência de requisitos sua interposição e de interesse de agir. Contudo, os fundamentos invocados nas referidas preliminares confundem-se com o mérito e serão analisados por ocasião da sentença, após instrução processual, motivo pelo qual deixo de aprecia-las. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a presença dos requisitos para interposição da presente ação, especificamente a fraude à execução; b) a legalidade/validade da venda dos imóveis dos requeridos Oscar e Andreia para Avaner, mãe de Andreia; e c) se houve boa-fé na aquisição dos mesmos imóveis pelos requeridos Luis Costa Coelho e Maria Zelia de Sousa Carvalho Coelho; d) possibilidade de anulação de todas as vendas. Não há questão de direito prejudicial ao mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova, é aquela regularmente prevista no Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 19 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0002407-50.2006.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: TIAGO LUCAS TAVARES VALE - MG96343, GUSTAVO SALAZAR BOTELHO - MG142714 Parte: OSCAR SOARES BRANCO e outros (4) Advogado do(a) REU: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE DIAS 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Cível, Comarca de Açailândia-MA, os autos acima mencionados, e que em seu cumprimento, fica(m) CITADA a parte ré: OSCAR SOARES BRANCO, inscrito no CPF sob n° 559.690.976-71, brasileiro, casado, empresário e do RG M-4-558.515 SSP/MG, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados do termo final do prazo deste Edital), apresente resposta, inclusive contestação, nos autos do Processo Judicial eletrônico, acima mencionado. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344, CPC). Decorrido o(s) prazo(s), sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial (art. 257, IV, CPC). O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do CNJ (art. 257, II, CPC). A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 21050513203674200000042316826. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aosSegunda-feira, 06 de Dezembro de 2021. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Secretária Judicial da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99) 3311-3435. E-mail: [email protected] Processo Judicial eletrônico n.º 0002407-50.2006.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA Advogados do(a)

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: TIAGO LUCAS TAVARES VALE - MG96343, GUSTAVO SALAZAR BOTELHO - MG142714 Parte: OSCAR SOARES BRANCO, ANDREIA LACERDA MARTINS SOARES BRANCO, AVANER CONCEIÇÃO DE LACERDA, MARIA ZÉLIA DE SOUSA COELHO, LUIS COSTA COELHO Advogado/Autoridade do(a) REU: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica(m) CITADA a parte ré: AVANER CONCEIÇÃO DE LACERDA, brasileira, divorciada, aposentada, CPF sob n° 667.590.486-87, RGI M- 423.697 SSP-MG, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados do termo final deste Edital), apresente resposta, inclusive contestação, nos autos do Processo Judicial eletrônico, acima mencionado. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344, CPC). A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 21050513203674200000042316826. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial. O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do Tribunal de Justiça do Maranhão, ou havendo mais de uma, da primeira. Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 257, II, CPC). A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número abaixo. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aosTerça-feira, 24 de Agosto de 2021. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Secretária Judicial da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado digitalmente) Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0002407-50.2006.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA Advogados/Autoridades do(a)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002407-50.2006.8.10.0022. AUTOR: GUSTAVO SALAZAR BOTELHO - MG142714, TIAGO LUCAS TAVARES VALE - MG96343 Parte: OSCAR SOARES BRANCO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) REU: BENEDITO NABARRO - PA5530-B ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Açailandia, Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Andréia Amaral Rodrigues Secretária Judicial – 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA Advogados do(a)

07/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(250)