Cumprimento de sentença 0801071-71.2021.8.10.0015 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801071-71.2021.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801071-71.2021.8.10.0015 Promovente(s): PAMELLA PRYSCILA PEREIRA DOS REIS Advogado:Advogado(s) do reclamante: JESSICA SILVA PINTO (OAB 21729-MA) Promovido: DECOLAR. COM LTDA. Telefone(s): (11)2463-4555 / (11)4003-9444 / (11)4632-1219 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] TAM LINHAS AEREAS S. A. Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Telefone(s): (98)3194-1510 / (98)3235-6442 / (11)5582-8709 / (99)3525-2645 / (11)5582-9351 / (08)0012-3200 / (98)3194-1550 / (55)4002-5700 / (00)0000-0000 / (11)5582-8811 / (99)3525-3776 / (98)3235-3047 / (11)5582-9813 / (11)5582-7364 / (98)3217-6194 / (98)3217-6174 / (98)3194-1500 / (98)4005-7000 / (08)0062-7097 / (98)3217-6100 / (98)3217-6245 / (98)4002-5700 / (99)9121-1346 / (98)3234-0976 / (11)0282-0481 / (11)5035-7319 / (98)3232-5676 / (11)4002-5700 / (98)3311-7777 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI (OAB 13871-MA), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768-SP) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:DECOLAR. COM LTDA. Telefone(s): (11)2463-4555 / (11)4003-9444 / (11)4632-1219 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] TAM LINHAS AEREAS S. A. De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento Intime-se as partes para tomarem conhecimento do Acórdão, devendo a parte demandada promover o pagamento integral da condenação, voluntariamente, dentro do prazo legal. Se acaso a parte demandante não se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Contudo, se a parte demandada não realizar o pagamento voluntário e a demandante requerer o cumprimento de sentença, esta deve apresentar planilha atualizada do débito, se acompanhada por procurador(a). NATALIA GOMES CASCAES Tecnico Judiciario Sigiloso

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO (A): FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR – OAB\SP nº 39768-S RECORRIDO(A): PAMELLA PRYSCILA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO (A): JÉSSICA SILVA PINTO – OAB\MA Nº 21.729 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 4415/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais. Ilegitimidade passiva afastada nos termos lançados na sentença. 3. DA AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo. Cancelamento de pacote de viagem em razão da Pandemia de Covid 19. Empresa que se nega a ressarcir os valores pagos de forma integral. Restituição que superou o prazo de 12 (doze) meses, estipulado pela Lei nº 14.034\2020. Conduta abusiva. Como ressaltado na sentença: “A primeira Demandada garantiu que a Demandante iria receber o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contudo, não apresentou provas desse trâmite interno para promover a restituição do valor pago. Assim, analisando o lapso temporal entre a contratação e o encerramento deste primeira fase processual com a sentença, extrapolou-se o prazo de 12 (doze) meses. Estrangulou-se a razoabilidade para restituição do valor total ou parcialmente.” b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 3. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 4. DANO MATERIAL: Devidamente fixado no valor de R$ 2.464,34 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), relativos aos valores pagos 5. DO NEXO DE CAUSALIDADE: o constrangimento sofrido pelo recorrido (dano moral) foi causados pela prática ilícita da parte recorrente. 6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/ concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada. 7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. 8. DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Fixados razoavelmente, não devendo ser reduzido 9. JUROS E CORREÇÃO: Juros e correção monetária relativos aos danos morais e materiais mantidos nos termos lançados na sentença. 10. DA SENTENÇA: confirmada pelos seus próprios fundamentos. 11. DO RECURSO: conhecido e improvido. 12. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: como recolhidas. 13. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 14. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0801071-71.2021.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios Fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 06 de setembro de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801071-71.2021.8.10.0015 Promovente(s): PAMELLA PRYSCILA PEREIRA DOS REIS Rua Nossa Senhora da Vitória, 16, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-380 Advogado:Advogado(s) do reclamante: JESSICA SILVA PINTO Promovido: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI ILM.º(ª) SR.(ª) PARTES PROCESSUAIS E SEUS ADVOGADOS De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo.PARTE FINAL Por todo o exposto, decido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Demandante, ao que DETERMINO a empresa Demandada, DECOLAR.COM LTDA, reembolse, de forma simples, a Demandante o valor de R$ 2.464,34 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) equivalente da 90% (noventa por cento) do valor global do contrato, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação CONDENO AINDA a compensar por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Quanto a segunda Demandada, Tam Linhas Aéreas S/A, julgo IMPROCEDENTE os pedidos por ausência de amparo legal, vez que a relação contratual era tratada diretamente entre a Demandante e a primeira Demandada. Defiro o pedido de gratuidade da justiça nos termos do artigo 99, §3 do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase processual (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso pela parte não alcançada pela assistência judiciária gratuita, caberá o pagamento do preparo que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Em não havendo recurso, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10º JECRC EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 27/01/2022

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVENIDA MARIO ANDREAZZA, N 637, EDIFÍCIO PIAZZA NAVONA, 2º PISO, TURU Telefone: (98) 98 32481395 CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA SALA 01 Processo nº 0801071-71.2021.8.10.0015 Promovente(s): PAMELLA PRYSCILA PEREIRA DOS REIS Rua Nossa Senhora da Vitória, 16, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-380 Advogado: Advogado(s) do reclamante: JESSICA SILVA PINTO Promovido: DECOLAR. COM LTDA. Alameda Grajaú, 219, 2 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Telefone(s): (11)4632-1219 / (11)2463-4555 / (11)4003-9444 TAM LINHAS AEREAS S/A Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Telefone(s): (98)3232-5676 / (98)3234-0976 / (11)4002-5700 / (11)5035-7319 / (11)0282-0481 / (99)9121-1346 / (98)4002-5700 / (98)3217-6245 / (98)3194-1510 / (98)3235-6442 / (11)5582-8709 / (99)3525-2645 / (11)5582-9351 / (08)0012-3200 / (98)3194-1550 / (55)4002-5700 / (00)0000-0000 / (11)5582-8811 / (99)3525-3776 / (98)3235-3047 / (11)5582-9813 / (11)5582-7364 / (98)3217-6194 / (98)3217-6174 / (98)3194-1500 / (98)4005-7000 / (08)0062-7097 / (98)3217-6100 Advogado: De ordem da Juíza de Direito deste Juizado, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 20/09/2021 10:15. a qual será realizada através do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O inteiro teor e validade dos documentos do processo podem ser consultados por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g. Orientações: 1 O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel10s1 3 Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. 3.1 O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel10s1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. ADVERTÊNCIAS: 1. A presente objetiva a citação de V. S a. por todo o conteúdo do pedido (a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g; na página de “Consulta de Documentos”, onde se verifica a validade e seu inteiro teor.) contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado. 2. Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, ficará caracterizada a sua Revelia e o juiz proferirá sentença, nos termos do art 23 da lei 9.099/1995, alterado pela Lei 13.994/2020; 3. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 4. Caso a parte constitua advogado, recomenda-se que a peça de defesa deve ser apresentada em arquivo eletrônico e inserida no Sistema PJe antes da Audiência de Instrução e Julgamento para agilizar o ato, observando-se, para sua validade, que seja assinada por advogado(a) previamente credenciado junto ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão para habilitação nos autos e atuação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – Pje, com uso de certificado digital A3. 5. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 6. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 7. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8. O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam. E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Eu, EDILANE SOUZA SILVA COSTA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei, conferi e assino. São Luís – MA, 22 de junho de 2021 EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário Sigiloso

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801071-71.2021.8.10.0015 Promovente(s): PAMELLA PRYSCILA PEREIRA DOS REIS Rua Nossa Senhora da Vitória, 16, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-380 Advogado:Advogado(s) do reclamante: JESSICA SILVA PINTO Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: PAMELLA PRYSCILA PEREIRA DOS REIS Endereço:PAMELLA PRYSCILA PEREIRA DOS REIS Rua Nossa Senhora da Vitória, 16, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-380 De Ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa. INTIMADA para conhecimento do Despacho Judicial Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência em nome próprio, COM CEP VÁLIDO e atualizado, recebido por correios ou e-mail (máximo 2 meses da data vencimento), para fins de verificação da competência deste juizado para processar o feito.Friso que endereços informados em encomendas, carnês e notas fiscais não servem como comprovante, devendo ser apresentado contas recorrentes como água, luz, telefone, internet, cartão de crédito etc. Também não é aceito comprovante em nome de terceiro (pai, mãe, parentes), com exceção do cônjuge, desde que devidamente comprovado o casamento/união estável.Por fim, a ausência de tal documento impossibilita a parte de ingressar com a demanda sob esse rito, vez que o TJ/MA não possui central de distribuição para demandas sob o rito da lei 9.099/95, tendo criado tal critério de Organização Judicial de competências para preservar o princípio do juiz natural (Resolução 61/2013), evitando que a parte peticione onde lhe for mais conveniente. Todavia, nada obsta que possa se utilizar do rito comum, em que tal documento se faz desnecessário em razão da existência de central de distribuição automática. Portanto, fica garantido o direito de acesso ao judiciário.Concedo prazo de 5 dias, sob pena de extinção.São Luis, data do sistema.LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIARJUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS,MA 08/06/2021

09/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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