Recurso Inominado Cível 0800543-83.2020.8.10.0011 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800543-83.2020.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A REQUERIDA: ADVOGADO: DESPACHO Tendo em vista os protocolos de pesquisas juntados sob o ID143654155 e ID151342096, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTIME-SE a parte exequente para manifestação no feito em 10 (dez) dias, ocasião em que deverá pugnar pelo que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção e posterior arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Citação e/ou Intimação. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - OAB/MA 8.192-A EXECUTADO 1: GEOVANE LEAL ADVOGADOS: JOSE WALTERBY NUNES SILVA - OAB MA15506-A E SERGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - OAB MA12257 EXECUTADA 2: KLETTLEN PINHEIRO ADVOGADOS: JOSE WALTERBY NUNES SILVA - OAB MA15506-A E SERGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - OAB MA12257 EXECUTADO 3: G LEAL ROSA ESTUDIOS DESPACHO: Executada não foi localizada no endereço fornecido pela Exequente. A Exequente requereu buscas através dos sistemas disponibilizados pelo Judiciário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800543-83.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com pedido de urgência FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Intime-se a Exequente, por meio de seu advogado para especificar quais sistemas deseja a realização das buscas. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do Sistema. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A EXECUTADO: FASE: CITAÇÃO DESPACHO: Conforme certificado nos autos a Executada não foi localizada no endereço fornecido pela Exequente mediante certidão de ID135863966. 1. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual endereço da Executada, podendo se manifestar pela pesquisa nos Sistemas de buscas disponibilizado pelo Judiciário. 2. Apresentado o novo endereço, proceda-se à devida alteração no Sistema e cumpra-se o Despacho anterior dando continuidade à Execução. 3. ADVIRTO A EXEQUENTE de que, caso não haja manifestação, o processo será extinto por "Abandono da Causa" com condenação nas custas processuais. Serve este Despacho de Mandado e/ou Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - OAB/MA 8.192-A REQUERIDO: GEOVANE LEAL ROSA E KLETTLEN PINHEIRO. ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - OAB/MA 15.506, SÉRGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - OAB/MA 12.257 DESPACHO: A exequente pede a penhora em cotas sociais da empresa G. LEAL ROSA ESTUDIOS (CNPJ: 17.739.527/0001-35), de que faz parte o Executado GEOVANE LEAL ROSA. Consoante entendimento sedimentado no STJ, mostra-se possível a penhora de cota social pertencentes ao réu em sociedade limitada, ainda mais em razão do artigo 789 do CPC prever que "O Devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935690 GO 2021/0212404-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" (AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Portanto, é possível a penhora de cotas do capital social de sociedade limitada, por dívidas particulares dos sócios, ainda que haja restrição contratual para o ingresso de terceiros no quadro social da empresa, sem a prévia anuência dos demais cotistas. Contudo, faculta-se à Sociedade, na qualidade de terceira interessada, a possibilidade de remir a Execução, ou, então, pleitear a preferência na aquisição das cotas, mesmo direito que assiste aos demais cotistas. Ademais, na Ação de Execução o Embargante não ofertou bens à penhora. Não há, pois, possibilidade de se dar cumprimento à execução de forma menos gravosa, restando apenas a constrição nas cotas da empresa para satisfação, ainda que parcial, do crédito a que tem direito a Exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FASE: EXECUÇÃO (PENHORA) Defiro, pois, o pedido. Intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço para citação da empresa G. LEAL ROSA ESTUDIOS (CNPJ: 17.739.527/0001-35) na qualidade de terceira interessada. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - OAB/MA 8.192-A REQUERIDO: GEOVANE LEAL E KLETTLEN PINHEIRO. ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - OAB/MA 15.506, SÉRGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - OAB/MA 12.257 FASE - EXECUÇÃO DESPACHO: O Exequente pede que seja oficiado à Receita Federal em busca das últimas Declarações de Renda dos Executados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: PENHORA Defiro o pedido e DETERMINO a realização de pesquisa junto ao Infojud em busca das últimas 03 (três) Declarações de Renda dos Executados GEOVANE LEAL ROSA e KATLEEN SOARES PINHEIRO. Indefiro o pedido de expedição de Ofício ao Incra em busca de imóveis rurais dos Executados pois tal providência incumbe à Exequente por se tratar de serviços públicos que admitem a realização de consultas públicas pelos interessados. Cumprido, voltem-me conclusos. Intime-se. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - OAB/MA 8.192-A REQUERIDOS: GEOVANE LEAL E KLETTLEN PINHEIRO. ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - OAB/MA 15.506, SÉRGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - OAB/MA 12.257 FASE - EXECUÇÃO DESPACHO: O Exequente não cumpriu ato de sua incumbência, ou seja, indicar à penhora bens da Executada. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda tem interesse no feito sob pena de extinção. Caso tenha interesse que cumpra o Despacho anterior. Serve este Despacho de Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data e hora do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - OAB/MA 8.192-A REQUERIDOS: GEOVANE LEAL E KLETTLEN PINHEIRO. ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - OAB/MA 15.506, SÉRGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - OAB/MA 12.257 FASE - EXECUÇÃO DECISÃO: Foi certificado que já houve a devolução de Carta Precatória expedida informando que o número indicado não foi encontrado (ID 92122608). Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 Intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, ou indicar outros bens de propriedade do Executado. Poderá ainda, no mesmo prazo, requerer a expedição de Certidão de Dívida, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/1995). Serve este Despacho como Carta/Mandado de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - OAB/MA 8.192-A REQUERIDOS: GEOVANE LEAL E KLETTLEN PINHEIRO. ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - OAB/MA 15.506, SÉRGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - OAB/MA 12.257 FASE - EXECUÇÃO DESPACHO: Foi encontrado um veículo em nome do Executado Geovane Leal via sistema Renajud. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 Intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a localização do veículo para que se proceda à sua constrição, indique outros bens à penhora ou, ainda, requeira a expedição de Certidão de Dívida, sob pena de extinção. Serve este Despacho como Carta/Mandado de Intimação. São Luís, data do Sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito Titular do 13º JECRC Respondendo pelo 6º JECRC

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - OAB/MA 8.192-A REQUERIDOS: GEOVANE LEAL E KLETTLEN PINHEIRO. ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - OAB/MA 15.506, SÉRGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - OAB/MA 12.257 FASE - EXECUÇÃO DESPACHO: A Exequente não cumpriu ato de sua incumbência, ou seja, indicar o novo endereço do Executado. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda tem interesse no feito, sob pena de arquivamento. Caso tenha interesse que cumpra o Despacho anterior. Serve este Despacho de Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data e hora do Sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito Respondendo pelo 6º JECRC

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - OAB/MA 8.192-A REQUERIDOS: GEOVANE LEAL E KLETTLEN PINHEIRO. ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - OAB/MA 15.506, SÉRGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - OAB/MA 12.257 FASE - EXECUÇÃO DESPACHO: Carta Precatória devolvida sem cumprimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR/WHATSAPP - (98)99981-1660 -EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 Intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual endereço do Executado Geovane Leal. Serve este Despacho de Mandado e/ou Carta de Intimação. São Luís, 16 de maio de 2023. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Respondendo pelo 6º JECRC

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - MA8192-A REQUERIDAs: GEOVANE LEAL e outros ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - MA15506, SERGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - MA12257 FASE - EXECUÇÃO DESPACHO: Sentença reformada pela TRCC, tão somente para o fim de reduzir o quantum indenizatório inicialmente fixado para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem pagamento voluntário e sem pedido de Execução. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 Intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, requerer a Execução, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito. 2. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento voluntário, OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. 3. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do Exequente para levantamento do valor depositado em Conta Judicial com seus acréscimos legais, intimando-se este para informar os dados bancários (agência, conta e banco) para transferência do numerário. 4. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade do Executado e todos os demais atos necessários para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a utilizar os sistemas disponíveis para a localização de bens do Executado, desde que requerido pelo Exequente. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - MA8192-A REQUERIDAs: GEOVANE LEAL e outros ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - MA15506, SERGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - MA12257 FASE - EXECUÇÃO DESPACHO: Sentença reformada pela TRCC, tão somente para o fim de reduzir o quantum indenizatório inicialmente fixado para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem pagamento voluntário e sem pedido de Execução. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 Intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, requerer a Execução, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito. 2. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento voluntário, OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. 3. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do Exequente para levantamento do valor depositado em Conta Judicial com seus acréscimos legais, intimando-se este para informar os dados bancários (agência, conta e banco) para transferência do numerário. 4. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade do Executado e todos os demais atos necessários para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a utilizar os sistemas disponíveis para a localização de bens do Executado, desde que requerido pelo Exequente. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

25/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2022, 12:08

Remessa (outros motivos)

20/10/2022, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2022, 12:08

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - OAB/MA 8.192-A REQUERIDO: GEOVANE LEAL ROSA E KLETTLEN PINHEIRO. ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - OAB/MA 15.506, SÉRGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - OAB/MA 12.257 DESPACHO: A exequente pede a penhora em cotas sociais da empresa G. LEAL ROSA ESTUDIOS (CNPJ: 17.739.527/0001-35), de que faz parte o Executado GEOVANE LEAL ROSA. Consoante entendimento sedimentado no STJ, mostra-se possível a penhora de cota social pertencentes ao réu em sociedade limitada, ainda mais em razão do artigo 789 do CPC prever que "O Devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935690 GO 2021/0212404-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" (AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Portanto, é possível a penhora de cotas do capital social de sociedade limitada, por dívidas particulares dos sócios, ainda que haja restrição contratual para o ingresso de terceiros no quadro social da empresa, sem a prévia anuência dos demais cotistas. Contudo, faculta-se à Sociedade, na qualidade de terceira interessada, a possibilidade de remir a Execução, ou, então, pleitear a preferência na aquisição das cotas, mesmo direito que assiste aos demais cotistas. Ademais, na Ação de Execução o Embargante não ofertou bens à penhora. Não há, pois, possibilidade de se dar cumprimento à execução de forma menos gravosa, restando apenas a constrição nas cotas da empresa para satisfação, ainda que parcial, do crédito a que tem direito a Exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FASE: EXECUÇÃO (PENHORA) Defiro, pois, o pedido. Intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço para citação da empresa G. LEAL ROSA ESTUDIOS (CNPJ: 17.739.527/0001-35) na qualidade de terceira interessada. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - MA8192-A REQUERIDAs: GEOVANE LEAL e outros ADVOGADOS: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA - MA15506, SERGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - MA12257 FASE - EXECUÇÃO DESPACHO: Sentença reformada pela TRCC, tão somente para o fim de reduzir o quantum indenizatório inicialmente fixado para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem pagamento voluntário e sem pedido de Execução. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800543-83.2020.8.10.0011 Intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, requerer a Execução, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito. 2. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento voluntário, OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. 3. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do Exequente para levantamento do valor depositado em Conta Judicial com seus acréscimos legais, intimando-se este para informar os dados bancários (agência, conta e banco) para transferência do numerário. 4. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade do Executado e todos os demais atos necessários para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a utilizar os sistemas disponíveis para a localização de bens do Executado, desde que requerido pelo Exequente. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

02/11/2022, 00:00

25/10/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800543-83.2020.8.10.0011. REQUERENTE: GEOVANE LEAL, KLETTLEN PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: SERGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - MA12257-A, JOSE WALTERBY NUNES SILVA - MA15506-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: SERGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - MA12257-A, JOSE WALTERBY NUNES SILVA - MA15506-A RECORRIDO: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A Decisão Relatório COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por GEOVANE LEAL e KLETTLEN PINHEIRO, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,6 de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: GEOVANNE LEAL ROSA e KATLEEN SOARES PINHEIRO ADVOGADO: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA – OAB/MA nº 15.506 EMBARGADA: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA – OAB/MA nº 8.192 RELATORA: Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.249/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Na espécie, não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3. Verifico inexistir qualquer omissão no acórdão hostilizado de n° 5.844/2021-1, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência e nos elementos probatórios presentes nos autos. 4. Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 5. Quanto à produção de provas documentais, a legislação processual estabelece que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). Assim, ocorrerá preclusão temporal quanto à apresentação de prova documental após o oferecimento da peça de defesa, salvo em se tratando de documentos novos, ou dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, do CPC). 6. Nesse diapasão, não vislumbro nenhuma omissão a ser sanada, eis que todos os documentos que foram apresentados oportunamente foram levados em consideração para a prolação do acórdão. 7. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 8. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 9. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MARÇO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0800543-83.2020.8.10.0011 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 30 de março de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: GEOVANNE LEAL ROSA e KATLEEN SOARES PINHEIRO ADVOGADO: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA – OAB/MA nº 15.506 RECORRIDA: ARIANNA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA – OAB/MA nº 8.192 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 5.844/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM BLOG – DISTORÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA DA REQUERENTE, SEM AUTORIZAÇÃO – LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO É IRRESTRITA, DEVENDO OBSERVAR OUTROS DIREITOS TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – OFENSA À IMAGEM E A HONRA – DANO MORAL – VALOR ARBITRADO QUE NÃO CONDIZ COM A GRAVIDADE DO DANO E AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS PARTES – REDUÇÃO PARA O QUANTUM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – QUANTIA QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021. RECURSO Nº: 0800543-83.2020.8.10.0011 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso dos requeridos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para o fim de reduzir o quantum indenizatório inicialmente fixado para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 08 de novembro de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelos requeridos, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-os à obrigação de fazer, consistente na exclusão da matéria impugnada e suas respectivas propagandas, em até 48 (quarenta e oito) horas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sustentam os recorrentes, preliminarmente, a nulidade da sentença, por carência de fundamentação. No mérito, aduzem, em síntese, que o comando decisório padece de erro de fato, tendo em vista que a matéria se referiu ao despreparo/imperícia da equipe médica, não se direcionando exclusivamente à recorrida, bem como se pautou em documentos com aptidão para conferir veracidade à notícia. Frisa que a demandante não apresentou documentos que atestassem a sua especialidade na área de terapia intensiva (UTI), o que se afiguraria imprescindível, nos termos da Resolução nº 2.271/20 do Conselho Federal de Medicina. Esclarecem que o nome e a fotografia da autora foram obtidos através do sítio do CRM, banco de dados de natureza pública. Obtemperam que a divulgação da matéria não surtiu efeitos negativos na vida da recorrida, que permaneceu trabalhando na UTI do Hospital de Campanha, como também lhe fora concedido o direito de resposta, no mesmo por portal de notícias por igual tempo. Impugnam, ainda, o valor da condenação por danos morais estipulada, por reputarem desproporcional. Requerem, então, seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, haja redução do valor da indenização por danos morais arbitrada. Inicialmente, cumpre rechaçar a questão preliminar suscitada pelos recorrentes. A sentença encontra-se perfeitamente fundamentada, e em consonância com os elementos probatórios constantes nos autos, não havendo como atribuir-lhe a qualidade de genérica. Trata-se, portanto, de argumento meramente protelatório, desprovido de base fática ou jurídica. No mérito, analisando os autos, verifica-se que assiste razão aos recorrentes, apenas em parte. Sabe-se que inexistem no ordenamento jurídico pátrio direitos absolutos, de modo que em caso de eventual conflito entre direitos de índole fundamental, previstos na Lei Maior, deve o julgador se socorrer de um processo de ponderação. É o que se faz, já que a presente demanda impõe uma dicotomia entre o direito à liberdade de expressão jornalística, suscitado pelos demandados, e o direito à honra da requerente. Do teor da matéria jornalística impugnada infere-se claramente um abuso de direito perpetrado pelos responsáveis, ora requeridos. Percebe-se que para além do intuito de informar, os responsáveis pelo conteúdo do portal direcionaram o conteúdo da publicação para atingir a honra da demandante, suscitando dúvidas acerca da legitimidade da sua atuação profissional, inclusive quanto ao preenchimento da carga horária para a graduação, ao afirmarem que a médica atuava com “inscrição provisória no CRM, em razão de uma liminar concedida para antecipação de colação de grau”. Como se não bastasse, ainda divulgaram o seu nome completo, fotografia, e número do CRM. Ressalte-se que a publicidade dos dados constantes no sítio do CRM não confere o direito à sua divulgação ampla e irrestrita nos meios de comunicação, sobretudo da imagem. A liberdade jornalística, porquanto necessária ao pleno exercício do direito/garantia à informação, goza de considerável proteção constitucional (Art. 220, caput e §3º da CF/1988) e infraconstitucional (§ 3º, inciso II do art. 220 da CF/1988 – Lei N. 5.250/67, recepcionada pela Constituição conforme ADPF nº 130). No entanto, não se reveste de caráter absoluto, na medida em que deve haver por parte dos profissionais, um comprometimento para com a verdade e a lisura das informações veiculadas, além da observância de outros direitos de índole também constitucional, como a honra e a imagem, sob pena de se subverter tão importante ofício em um verdadeiro desserviço à comunidade. Nesse contexto, a autora colacionou documentos que atestam a inverdade dos fatos que foram noticiados a seu respeito, de modo que além ter obtido legitimamente o seu registro junto ao Conselho de Medicina, mediante cumprimento da carga horária suficiente, ainda demonstrou ter aptidão para atuar em unidades intensivas voltadas aos pacientes portadores do COVID-19. O fato de não ter sido comprovada a especialidade em terapia intensiva, por meio de residência médica, não importa na veracidade da notícia, da forma como veiculada, tampouco na imperícia da profissional. De outro lado, a concessão do direito de resposta, por si só, não torna a publicação legítima, como também não desfaz os efeitos daninhos causados à honra e a imagem da autora. A publicação impugnada, nesse diapasão, exorbitou da finalidade a que deveria se destinar, deixando de lado a função informativa para adentrar em aspectos da vida pessoal e profissional da recorrida, de maneira pejorativa, abalando a sua imagem perante a população do município e do próprio Estado. Inequívoco, então, o abuso de direito perpetrado pelos recorrentes, a atrair o dever de compensação pelos danos morais causados à profissional. Por se tratarem de direitos da personalidade com espeque constitucional, a violação da honra da imagem impacta diretamente na dignidade da vítima, causando dissabores e constrangimentos que superam a noção de mero aborrecimento. É indenizável o dano moral decorrente de notícia jornalística, quando esta distorce a verdade dos fatos ofendendo a honra e a integridade moral do autor, configurando ato ilícito passível de condenação. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode olvidar, também, do caráter punitivo-pedagógico que essas condenações, baseada na doutrina e jurisprudência, devem conter, bem como o grau de repercussão que as declarações dos Requeridos alcançaram. Tendo por base tais critérios, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrada em primeira instância se afigura exorbitante. Embora sejam graves os danos, não figuram elementos que denotem ter os requeridos capacidade financeira para arcar com a vultosa quantia fixada, notadamente quando se observa que ambos são beneficiários da gratuidade da justiça. Vale lembrar que a compensação por danos morais também não pode se transmudar em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Outrossim, não se pode ignorar que a concessão do direito de resposta no mesmo por portal de notícias e por igual tempo configura uma tentativa de minimizar os danos causados, o que também deve ser sopesado. Nesse contexto, tenho por viável a redução quantum indenizatório para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para o fim de reduzir o quantum indenizatório inicialmente fixado para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: GEOVANNE LEAL ROSA E KATLEEN SOARES PINHEIRO ADVOGADO: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA OAB/MA 15506 EMBARGADA: ADRIANNA MORA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA OAB/MA 8192 SENTENÇA: Cuidam os autos de Embargos Declaratórios, opostos pelos Requeridos, alegando supostas omissões e erros na sentença quanto à análise dos argumentos expendidos na contestação. Para conhecimento dos Embargos de Declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico, deve-se necessariamente invocar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou ainda erro material. Sendo que sua real existência é requisito para a procedência dos embargos, conforme art. 48 da Lei 9.099/95 (CPC, art. 1.022). Todavia, analisando os autos, verifico que razão não assiste aos Embargantes, visto que a sentença impugnada encontra-se em total consonância com os arts. 38 da Lei 9.099/95 e 489 do CPC. Com efeito, restaram devidamente delineados na sentença embargada os pontos sobre os quais firmei minhas convicções ao julgar o caso, valorando as provas e fundamentos que embasam a decisão final, partindo do pressuposto de que a Embargada era, na época dos fatos em apuração, plenamente capacitada para o seu mister. Contrariando as teses defendidas na contestação, cheguei à conclusão de que o alegado despreparo ou imperícia noticiados na matéria jornalística impugnada na inicial, imputou efetivamente à Embargada a prática de erro médico, sendo irrelevante para o desenrolar dos fatos danosos apurados se os Embargantes fizerem ou não uso desse termo específico. No que toca a omissão a respeito do pleito de exclusão da lide de um dos Embargantes, noto que tal pedido fora formulado em uma única linha, desprovido de provas que demonstrem a alegação, não sendo, portanto, capaz de infirmar a conclusão da efetiva participação do Embargante GEOVANNE LEAL ROSA nos fatos apurados. Nada obstante, da simples análise da página mantida pelos Embargantes na internet, salta aos olhos o destaque dado ao nome do Embargante, denotando a sua efetiva participação em todas as publicações ali veiculandas. Diante dessa constatação, deve-se concluir que os Embargantes desejam, em verdade, rediscutir matéria já devidamente decidida, algo que só pode ser feito mediante recurso específico. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - CIDADE DE SÃO LUIS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO N.º 0800543-83.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ante o exposto, dada a sua tempestividade, CONHEÇO DOS DECLARATÓRIOS, MAS OS REJEITO. Registrada e publicada no Sistema PJe. Intimem-se via DJEN. Serve a presente decisão como mandado de intimação. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

15/01/2021, 00:00

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