Procedimento Comum Cível 0801061-03.2021.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801061-03.2021.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 14:23

Recebimento (competência exclusiva)

26/01/2024, 09:57

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francinete de Jesus Sousa Serra Advogado: Dr. Fábio Luiz Viegas Cutrim (OAB/MA 8.693) Apelado: Município de São Bento Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORA SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUA E ININTERRUPTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DURANTE O PERÍODO VINDICADO. OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESINTERESSE. DESPROVIMENTO. I – Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, no entanto, ainda que oportunizado, mas atestado o desinteresse na produção probatória, acertada se afigura a sentença que reconheceu a improcedência dos pleitos formulados na exordial, por não demonstrados os fatos relativos ao exercício da função de professora período vindicado; II – apelação cível desprovida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 16.11 a 23.11.2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801061-03.2021.8.10.0120 – SÃO BENTO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 23 de novembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

30/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2023, 09:41

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 09:40

Documento (Certidão)

21/07/2023, 09:39

Decurso de Prazo

21/06/2023, 03:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 09:17

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 17:02

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:38

Decurso de Prazo

05/01/2023, 10:49

Petição (Apelação)

21/11/2022, 20:27

Publicação

08/11/2022, 19:32

Documentos

Ementa

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCINETE DE JESUS SOUSA SERRA Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO BENTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801061-03.2021.8.10.0120 Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCINETE DE JESUS SOUSA SERRA em face do MUNICIPIO DE SAO BENTO, sob alegação de que teria trabalhado no período de março 2017 a 12/2020 como professora. Entretanto, aduz que ficou sem receber verbas trabalhista que defende ter direito. Citado, o município requerido não apresentou contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte requerente manifestou-se pela inexistência de interesse na produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que, embora instadas, as partes não manifestaram interesse de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Desse modo, dou por preclusa a faculdade de produção de outras provas e procedo ao julgamento conforme a distribuição ordinária do ônus da prova. Trata-se de cobrança de verbas salariais de servidor contratado que alega não ter recebido verbas decorrentes de sua contratação direta com a municipalidade. Diz que trabalhou como professora e como diretora no período. Em matéria de prova, havendo comprovação da relação de trabalho, cumpre ao empregador comprovar o efetivo pagamento dos valores cobrados. Em suma, a parte autora tem o ônus de comprovar que laborou de fato no período indicado, apresentando todas as provas que eventualmente tenha à sua disposição (extratos bancários, folhas de ponto, testemunhas, etc…), enquanto o Município requerido tem o ônus de comprovar o efetivo pagamento. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENTO. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - Contratos pactuados com o Poder Público para admissão de pessoal não formam vínculo de emprego e devem ser considerados nulos, sendo devido apenas eventual saldo de salários e as verbas do FGTS, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. II - Não obstante, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. III - No presente caso, a requerente exerceu a função de Agente Administrativo, devendo ser, portanto, mantida a condenação ao pagamento das verbas salariais pretendidas, ainda que no bojo de contrato de natureza precária, quais sejam, os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, férias integrais e proporcionais não gozadas referentes aos anos de 2009 a 2012 e os valores correspondentes aos depósitos do FGTS que não foram efetuados entre janeiro de 2005 a dezembro de 2012. IV - Reexame Necessário conhecido e improvido. (ReeNec 0294722017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2017, DJe 03/08/2017) No caso dos autos, entretanto, a parte autora não conseguiu comprovar suficientemente a existência da relação contínua e ininterrupta de trabalho em seus elementos mínimos, como data de início e fim. Embora tenha juntado documentação que demonstre possível existência de vínculo, não é possível inferir com segurança jurídica o tempo total efetivo que trabalhou, se trabalhou de fato nos meses em que diz não ter recebido. Também não produziu provas testemunhais acerca do fato, a fim de demonstrar que deveras laborara ininterruptamente durante todo o período indicado. A parte autora, aliás, optou por não manifestar interesse em produção de outras provas em audiência. Todo o fato constitutivo do autor estaria amparado apenas na petição inicial e alguns poucos documentos, que indicariam um ou outro recebimento de salário, o que é insuficiente à procedência do pedido. De fato, há certo indício de que a autora trabalhou, mas não há provas mínimas de que laborou ininterruptamente durante o período indicado, nem quando saiu em definitivo do trabalho. Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz julgará conforme as provas constantes nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária e, após os prazos legais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento do recurso. Caso transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento

25/10/2022, 00:00

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