Execução Fiscal 0807066-83.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0807066-83.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

04/08/2023, 13:40

Trânsito em julgado

04/08/2023, 13:39

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:24

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:24

Publicação

08/11/2022, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 19:29

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807066-83.2016.8.10.0001. Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: JOSE JERSAN RAIMUNDO DOS SANTOS ARAUJO SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em face de JOSE JERSAN RAIMUNDO DOS SANTOS ARAUJO, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 7.802,22. Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado quitou o crédito exequendo. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Custas processuais não recolhidas. Assim, remetam-se à Contadoria e, após, proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. São Luís/MA, 21 de outubro de 2022 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2022, 17:12

Conclusão (para julgamento)

16/10/2022, 23:10

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 15:06

Documento (Certidão)

22/07/2022, 16:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2022, 16:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/08/2021, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807066-83.2016.8.10.0001. Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: JOSE JERSAN RAIMUNDO DOS SANTOS ARAUJO SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em face de JOSE JERSAN RAIMUNDO DOS SANTOS ARAUJO, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 7.802,22. Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado quitou o crédito exequendo. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Custas processuais não recolhidas. Assim, remetam-se à Contadoria e, após, proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. São Luís/MA, 21 de outubro de 2022 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública

25/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(23)

legal