Cumprimento de sentença 0804131-53.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804131-53.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804131-53.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSIEL DO NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO FERREIRA COSTA - MA14375 EXECUTADO: ISAIAS ARAUJO DOS REIS DESPACHO Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, e, conforme extrato em anexo, verifica-se a existência de saldo bloqueado (documento em anexo - terceiro bloqueio). Desta feita, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por oficial ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, CPC). Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação, venham os autos para transferência do valor bloqueado. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

09/03/2026, 17:01

Decurso de Prazo

27/02/2026, 07:58

Publicação

20/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804131-53.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSIEL DO NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO FERREIRA COSTA - MA14375 EXECUTADO: ISAIAS ARAUJO DOS REIS DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro pedido ID 167858787 e mantenho o valor bloqueado, considerando que o valor bloqueado é bem inferior ao valor executado, conforme certidão de ID 168589449. Ademais, defiro a realização de nova diligências junto ao SISBAJUD visando encontrar valores passíveis de penhora. Nesta oportunidade, procedi o protocolamento do bloqueio de valores, conforme recibo adiante. Após, aguardem-se por 5 (cinco) dias os autos em secretaria e, após, voltem-me conclusos para ser verificado no referido sistema as informações quanto à consolidação do saldo bloqueado. Intimem-se. Timon/MA, 12 de fevereiro de 2026. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:48

Publicação

17/12/2025, 00:02

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 23:14

Documento (Certidão)

16/12/2025, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804131-53.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSIEL DO NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO FERREIRA COSTA - MA14375 EXECUTADO: ISAIAS ARAUJO DOS REIS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, regularmente intimada, não apresentou impugnação. Desta forma, promovi a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), conforme recibo de protocolamento de ordem judicial, em anexo. Determino, assim, a intimação da parte demandante (ora beneficiada) para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária para recebimento dos valores depositados nos presentes autos, bem como promover o pagamento da taxa de Alvará Judicial. Com a indicação da conta, proceda-se à transferência dos valores depositados em juízo por meio do sistema. Ressalta-se que caso não reste comprovado o pagamento das custas judiciais para expedição do alvará judicial, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. A parte exequente deverá, ainda, no prazo de 10(dez) dias, promover o andamento do presente feito, requerendo o que entender de direito, devendo juntar aos autos cálculo atualizado da dívida, diante do pagamento parcial do crédito por meio de bloqueio judicial. Após, sem manifestação da parte exequente promovendo o andamento do feito, será determinada a suspensão do feito. Intimem-se. Timon/MA, 4 de dezembro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 12:17

Mero expediente

04/12/2025, 11:58

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804131-53.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSIEL DO NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO FERREIRA COSTA - MA14375 EXECUTADO: ISAIAS ARAUJO DOS REIS DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido da parte exequente, ID 120438212, requerendo a penhora no rosto dos autos no processo nº 0016920-93.2018.5.16.0019, que tramita na Vara do Trabalho da Comarca de Timon e requerendo a expedição de ofício para bloqueio do montante de R$ 4.709,45 (quatro mil setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos). É cediço que a denominada "penhora no rosto dos autos" consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860 do CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O instituto jurídico-processual possui como finalidade precípua permitir a satisfação do crédito objeto de execução (esta entendida como o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença), através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. Infere-se, portanto, que O RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE DEPENDE DO RESULTADO FINAL DO OUTRO PROCESSO, pois a constrição somente se efetivará caso haja algum produto favorável ao executado. A esse respeito, veja-se a lição doutrinária de Teresa Alvim Arruda Wambier1: "Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procede-se à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado'". Prossegue a autora, esclarecendo que "Realizada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado". Na mesma esteira, leciona Luiz Guilherme Marinoni2: "Quando a penhora recair sobre direito que esteja sendo pleiteado judicialmente, esta será averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela demanda ciente de que o eventual produto favorável ao executado deve reverter em prol da execução (art. 860 do CPC)". Ainda nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que "A penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo." (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016) Na situação dos autos, a parte executada ISAIAS ARAUJO DOS REIS atua como reclamante na ação trabalhista n.º 0016920-93.2018.5.16.0019, conforme extrato anexado no ID 120438212, em que se aponta a existência de um crédito em seu favor, no importe de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), sendo possível, em tese, a realização da referida penhora. Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS nº 0016920-93.2018.5.16.0019, que tramita na Vara do Trabalho da Comarca de Timon, em que figura como autor o executado ISAIAS ARAUJO DOS REIS. Para efetivação desta decisão, expeça-se ofício à Vara do Trabalho da Comarca de Timon para conhecimento da presente decisão e para informar que eventuais valores disponibilizados em benefício de ISAIAS ARAUJO DOS REIS nos autos do proc. nº 0016920-93.2018.5.16.0019 sejam depositados em conta vinculada a este Juízo, até o limite de R$ 4.709,45 (quatro mil setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), averbando-se a respectiva penhora. Com o expediente, encaminhe-se cópia da presente decisão, da petição de ID 120437204 e planilha de ID 120438215. Intimem-se. Timon/MA, 20 de agosto de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804131-53.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSIEL DO NASCIMENTO LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MURILO FERREIRA COSTA - MA14375 EXECUTADO: ISAIAS ARAUJO DOS REIS DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de um pedido realizado pelo exequente em que requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) e intimação para apresentação de proposta de quitação do débito. Em que pese o art. 139, IV do CPC anunciar que o magistrado pode tomar todas as medidas necessárias para que a decisão judicial seja cumprida, reputo que a suspensão da carteira nacional de habilitação viola direito fundamental de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5º, XV, notadamente porque reduz consideravelmente a capacidade de locomoção do indivíduo, sobretudo quando não há indícios de ocultação de patrimônio do devedor. Além disso, o art. 8º do CPC aduz que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” No caso dos autos, não existe lei disciplinando a aplicação de punição por falta de cumprimento de obrigações contratuais relacionada com a suspensão do direito de dirigir no território nacional. E, portanto, para a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é preciso ocorrer previsão, como no Código de Trânsito Nacional, o que não é o caso, cabendo, ainda, a garantia da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio e de bens expropriáveis. Inexistência de esgotamento na procura de bens dos devedores. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Bloqueio de passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Suspensão da CNH que apenas pode ser admitida na hipótese de prova de ocultação de patrimônio. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21996477820198260000 SP 2199647-78.2019.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/10/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) Assim, respeitando o princípio da RESERVA LEGAL, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Outrossim, indefiro pedido objetivando a intimação do executado para apresentação de proposta de quitação, visto que, na forma do art. 524, VII, do CPC, é obrigação do credor indicar bens passíveis de penhora, sempre que possível. Lado outro, defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, devendo a inscrição ser cancelada se for realizado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, §3º ao §5º, do CPC. Desta feita, proceda-se à inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo supracitado, por meio do sistema SERASAJUD. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Timon/MA, 30 de junho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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