Execução Fiscal 0817599-33.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0817599-33.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

07/08/2023, 11:17

Trânsito em julgado

07/08/2023, 11:14

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:46

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:45

Publicação

08/11/2022, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817599-33.2018.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: M. A. DAS GRACAS - ME e outros SENTENÇA Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra M. A. DAS GRACAS - ME e outros, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desistência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito, id n° 77182205. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 21 de outubro de 2022. JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública

25/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 14:03

Desistência

21/10/2022, 17:12

Conclusão (para julgamento)

16/10/2022, 23:17

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 21:16

Mero expediente

16/09/2022, 19:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817599-33.2018.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: M. A. DAS GRACAS - ME e outros SENTENÇA Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra M. A. DAS GRACAS - ME e outros, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desistência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito, id n° 77182205. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 21 de outubro de 2022. JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública

25/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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