Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000160-34.2005.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000160-34.2005.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:48

Documento (Certidão)

10/02/2026, 09:01

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO WILSON LIMA DE SOUSA, CICERO CARVALHO DE SOUSA, OSEAS CARVALHO OLIVEIRA, GERSON MARTINS MORAES, CLAUDIMIRO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA SILVA CAROCAS - PI13254 REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso LX do Art. 1º do provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes para requererem o que entenderem de direito à vista do documento de Id. 150053742, no prazo de 15 (quinze) dias. Dou cumprimento. Presidente Dutra/MA, Segunda-feira, 13 de Outubro de 2025. Alan Cardoso Falcão Auxiliar Judiciário da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA Matrícula TJMA 116186 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) Processo nº 0000160-34.2005.8.10.0054

14/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:13

Ato ordinatório

13/10/2025, 10:04

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 14:43

Movimentação processual

05/11/2024, 14:41

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ANTONIO WILSON LIMA DE SOUSA e OUTROS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 160-34.2005.8.10.0054 (1602005) AÇÃO ORDINÁRIA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (Id. 41794240), proposta por ANTONIO WILSON LIMA DE SOUSA e OUTROS, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. A sentença à p. 01/09 do Id. 41794245, proferida em 28 de janeiro de 2009, julgou parcialmente procedente a ação e condenou o ente estatal ao pagamento das perdas salariais em decorrência da conversão do cruzeiro real para a URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Além disso, foram arbitrados honorários de sucumbência no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. O v. Acórdão à p. 01/13 do Id. 41794271 manteve a sentença de primeiro grau. Certidão de trânsito em julgado à p. 16 do Id. 41794271. Pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculos pela parte autora, conforme Id. 41794683. O Estado do Maranhão foi intimado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, em 06 de fevereiro de 2018 (data do recebimento dos autos pela Procuradoria Geral do Estado, conforme protocolo assinado por servidor da PGE à p. 03 do Id. 41794699). Contudo, apesar de devidamente intimado com vistas dos autos, o ente estatal permaneceu inerte. Ante a ausência de impugnação à execução, a decisão à p. 03 do Id. 41794709, homologou os cálculos apresentados pela parte autora/exequente e determinou a intimação do Estado do Maranhão para oferecer impugnação à execução, nos termos do artigo 535, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O Estado do Maranhão, então, apresentou impugnação à execução, em 22 de janeiro de 2019, oportunidade em que alegou excesso na execução (Id. 41794711). O despacho à p. 04 do Id. 41794715, de 19 de fevereiro de 2019, recebeu a impugnação à execução com efeito suspensivo. A decisão de Id. 51529946, datada de 26 de agosto de 2021, deixou de apreciar a impugnação à execução apresentada pelo Estado do Maranhão (Id. 41794711), visto que ocorreu após a decisão homologatória de cálculos, nos termos do artigo 535, CPC/2015. Além disso, determinou a intimação do requerido para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do percentual de reajuste devido aos vencimentos dos autores, bem como apresentar as fichas financeiras dos requerentes desde janeiro de 2017. Ainda, com as fichas financeiras, determinou que a Fazenda Pública apresentasse os cálculos referentes aos valores retroativos que entende devidos. Em petição de Id. 53591591, o ente requerido apresentou exceção de pre-executividade. Em manifestação de Id. 59806373, a parte requerente apresentou manifestação. O despacho de Id. 72770446, datado de 02 de agosto de 2022, determinou a intimação, novamente, o Estado do Maranhão, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga as fichas financeiras e a quantia que entende devida. Em manifestação de Id. 80803516, o Estado do Maranhão requereu o chamamento do feito à ordem para tornar sem feito o despacho de Id. 72770446, ao sustentar a inaplicabilidade da execução invertida ao presente caso, bem como requerer a apresentação dos cálculos pelas partes exequentes. Esclareço, por oportuno, a necessidade de utilização da execução invertida ao presente caso, tendo em vista que as partes requerentes não possuem acesso às documentações solicitadas para fins de elaboração dos cálculos, notadamente pela sua hipossuficiência técnica e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (p. 02 - Id. 41794241). Por outro lado, o ente requerido pode obter facilmente tais documentações, conforme inclusive ofício de Id. 80803521, além de dispor de Contadoria própria para elaboração de tais cálculos, ainda mais quando este Juízo não possui um setor específico para a elaboração desses cálculos. Dessa forma, mantenho da determinação contida no despacho de Id. 72770446 e determino a intimação do Estado do Maranhão, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga as fichas financeiras e a quantia que entende devida. Com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, à parte autora, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ANTONIO WILSON LIMA DE SOUSA e OUTROS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 160-34.2005.8.10.0054 (1602005) AÇÃO ORDINÁRIA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (ID n° 41794240), proposta por ANTONIO WILSON LIMA DE SOUSA e OUTROS, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. A sentença à p. 01/09 do ID nº 41794245, proferida em 28 de janeiro de 2009, julgou parcialmente procedente a ação e condenou o ente estatal ao pagamento das perdas salariais em decorrência da conversão do cruzeiro real para a URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Além disso, foram arbitrados honorários de sucumbência no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. O v. Acórdão à p. 01/13 do ID n° 41794271 manteve a sentença de primeiro grau. Certidão de trânsito em julgado à p. 16 do ID n° 41794271. Pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculos pela parte autora, conforme ID n° 41794683. O Estado do Maranhão foi intimado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, em 06 de fevereiro de 2018 (data do recebimento dos autos pela Procuradoria Geral do Estado, conforme protocolo assinado por servidor da PGE à p. 03 do ID n° 41794699). Contudo, apesar de devidamente intimado com vistas dos autos, o ente estatal permaneceu inerte. Ante a ausência de impugnação à execução, a decisão à p. 03 do ID n° 41794709 homologou os cálculos apresentados pela parte autora/exequente e determinou a intimação do Estado do Maranhão para oferecer impugnação à execução, nos termos do artigo 535, Novo Código de Processo Civil (NCPC). O Estado do Maranhão, então, apresentou impugnação à execução, em 22 de janeiro de 2019, oportunidade em que alegou excesso na execução (ID n° 41794711). O despacho à p. 04 do ID n° 41794715 recebeu a impugnação à execução com efeito suspensivo. Eis o relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a impulsionar o feito. Primeiramente, esclareço que, conforme inteligência do artigo 534 c/c artigo 535, ambos do NCPC, o momento processual adequado para o oferecimento de impugnação à execução contra a Fazenda Pública é após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença. Verifico que, no caso dos autos, foi oportunizado ao Estado do Maranhão que impugnasse a execução logo após o pedido de cumprimento de sentença, em que a parte autora/exequente apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que a intimação do ente estatal ocorreu em 06 de fevereiro de 2018 (data do recebimento dos autos pela Procuradoria Geral do Estado, conforme protocolo assinado por servidor da PGE à p. 03 do ID n° 41794699). Ante a inércia do Estado do Maranhão, a decisão à p. 03 do ID n° 41794709, proferida em 23 de outubro de 2018, homologou os cálculos apresentados pela parte autora/exequente. Informo, por oportuno, que, em que pese ao final da decisão homologatória de cálculos tenha constado comando para intimação do ente estatal para impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC, incabível impugnação após a decisão homologatória, pois, conforme já dito anteriormente, o momento processual oportuno para tanto é após o pedido de cumprimento de sentença e antes da homologação dos cálculos. Sendo assim, deixo de apreciar a impugnação à execução apresentada pelo Estado do Maranhão no ID n° 41794711. Para dar prosseguimento ao feito, intime-se o ESTADO DO MARANHÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do percentual de reajuste devido aos vencimentos dos autores. No mesmo prazo, o ente estatal deverá apresentar as fichas financeiras dos requerentes desde janeiro de 2017 – visto que o último mês contemplado nos cálculos já homologados é dezembro de 2016 – até a data da efetiva implantação do reajuste aos vencimentos dos autores. Com as fichas financeiras, a Fazenda Pública deverá apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos que entende devidos, ao considerar que dispõe de contadoria própria, bem como ao considerar a hipossuficiência técnica da parte autora, inclusive com a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, e a constitucionalidade da chamada execução invertida, declarada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 219/DF1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e apresentados os cálculos referentes aos valores retroativos eventualmente remanescentes, intime-se, por fim, a parte autora, ora exequente, para dizer se concorda com as quantias apuradas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a concordância, autos conclusos para fins de decisão homologatória de cálculos e expedição do ofício requisitório. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1STF. Plenário. ADPF 2019/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Mello, julgamento em 20/05/2021 (Informativo 1018)

10/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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