Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804015-48.2020.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804015-48.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUAN ALVES GOMES - MA19374 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0804015-48.2020.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por LEANDRO DE SOUZA BARBOSA contra o ESTADO DO MARANHÃO, no qual pretende a execução da sentença proferida na ação coletiva de nº 30610/2010, que tramitou perante a 4º Vara da Fazenda Pública da Capital, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA. Com a inicial, colacionou documentos. O Executado apresentou impugnação (ID 40512854), alegando ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que este é policial militar, sendo vedada sua sindicalização, não podendo figurar como beneficiário de ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA. Subsidiariamente, requereu a suspensão do feito em virtude da decisão proferida na ação rescisória de nº 3649-61.2016.8.10.0000. Intimada para manifestar-se sobre a impugnação, a parte Exequente deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID48312215). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita ao Exequente, uma vez que não constam nos autos elementos que contraponham a alegada hipossuficiência. A impugnação apresentada foi tempestiva, conforme certificado na ID 44731490, de modo que passo ao seu julgamento. Verifico que aduz razão ao Executado, quanto à alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que, conforme os documentos colacionados aos autos, em especial o contracheque de ID 38862296 e o documento de identificação de ID 38862298, o exequente é Policial Militar, sendo vedada sua sindicalização nos termos do art. 24, § 5°, da Constituição do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 24 - São servidores militares os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares. § 5º - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. (g.n.) Dessa forma, considerando a impossibilidade de filiação do Exequente ao SINTSEP/MA, autor da Ação Coletiva de nº0610/2010, evidente que não se encontra beneficiado pela coisa julgada material firmada nos autos da referida ação. Ante ao exposto, julgo procedente a impugnação à execução apresentada pelo Estado do Maranhão,e reconheço a ilegitimidade do Exequente para execução do título judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 30610/2010. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 485, incisos IV e VI, e 924, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Intimem-se.Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Termo Judiciário de São José de Ribamar

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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