Apelação Cível 0801984-29.2021.8.10.0120 - TJMA

Apelação Cível 0801984-29.2021.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: GENIFER MAYARA MENDES PEREIRA Advogado: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - OAB MA 8693-A; TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - OAB MA 21013-A; RIAN CARLOS ALVES PINTO - OAB MA 24972-A Apelado: MUNICIPIO DE SAO BENTO Procurador(a): Procuradoria Geral do Município de São Bento Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido voltado ao recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de vínculo contratual estabelecido com o ente municipal, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o vínculo firmado entre a parte autora e o Município observa os requisitos constitucionais para contratação de servidor; (ii) definir se são devidas verbas remuneratórias e indenizatórias, em caso de eventual irregularidade da relação jurídica estabelecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do conjunto probatório demonstra que o vínculo entre a autora e o Município restou documentalmente evidenciado a partir de maio de 2018, razão pela qual a apreciação da pretensão deve limitar-se ao período compreendido entre esse marco inicial e dezembro de 2020. 4. Constatado o desvirtuamento da contratação temporária, a nulidade contratual é inequívoca, sendo de rigor o pagamento do salário retido, FGTS, gratificação natalina e férias proporcionais ao período trabalhado, conforme entendimento firmado nos Temas 916 e 551, do STF. 5. O Município não apresentou prova capaz de afastar a prestação dos serviços ou demonstrar o adimplemento das verbas pleiteadas, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). 6. O mero inadimplemento contratual ou atraso no pagamento de parcelas remuneratórias pelo ente público não configura, por si só, dano moral indenizável, revelando-se necessária a demonstração de grave ofensa à dignidade ou integridade psíquica da parte autora, o que não se constatou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: “Contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais enseja o pagamento dos valores referentes ao saldo de salário, FGTS, férias acrescidas de um terço e décimo terceiro, correspondentes aos período trabalhado”. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 15.09.2016 (Tema 916); STF, RE 1066677, Rel. Min. Alexandre de Moraes (Tema 551); STF, RE 658.026, Rel. Min. Teori Zavascki (Tema 612); STJ, Súmula nº 466; TJMA, ApCiv 0002297-38.2017.8.10.0031, Rel. Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves, Terceira Câmara de Direito Público, p. 23/10/2024. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801984-29.2021.8.10.0120 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 11 A 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. MÁRCIA LIMA BUHATEM. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Genifer Mayara Mendes Pereira em face da sentença (ID 27587969) proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA, Dr. José Ribamar Dias Júnior, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob o fundamento de ausência de provas suficientes a embasar a pretensão autoral. Em suas razões recursais (ID 27587972), a apelante sustentou que restou devidamente demonstrada a existência de vínculo contínuo e ininterrupto com o ente municipal, na função de professora, no período de março de 2017 a dezembro de 2020. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o Município ao pagamento de férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário, depósitos de FGTS com a respectiva multa de 40% (quarenta por cento), e indenização por danos morais. O Município recorrido, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão inserta no ID 27587975. Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau que, em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 32609669). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia devolvida à apreciação deste órgão fracionário cinge-se à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos voltados ao pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias não adimplidas pelo Município quando do encerramento do vínculo outrora estabelecido entre as partes. Com efeito, a autora sustenta ter exercido a função de professora perante o Município de São Bento entre março de 2017 e dezembro de 2020, conforme descrito na inicial e reiterado nas razões recursais. Contudo, compulsando-se os documentos acostados aos autos — especialmente os contracheques —, constata-se que a primeira admissão comprovada documentalmente ocorreu em maio de 2018. Dessa forma, considerando que o deferimento de verbas remuneratórias sem o respectivo lastro fático configuraria indevido enriquecimento sem causa, revela-se prudente e juridicamente adequado delimitar a análise da pretensão a partir de maio de 2018. Pois bem. No tocante ao vínculo contratual mantido entre as partes, é forçoso reconhecer que houve afronta à norma constitucional, notadamente ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pois ausente qualquer demonstração de situação emergencial ou transitória que justificasse a admissão precária. Cumpre salientar, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 612 da repercussão geral, fixou critérios rigorosos para a validade das contratações por tempo determinado no âmbito da Administração, exigindo, entre outros requisitos, que as hipóteses estejam previamente definidas em lei, que haja prazo certo para a contratação e que a necessidade seja efetivamente temporária. Na hipótese, não restou demonstrada a observância de tais exigências, e o conjunto probatório confirma a irregularidade da relação estabelecida com a autora, que se prolongou indevidamente no tempo, em claro desvio da finalidade constitucional, configurando nítida burla à regra do concurso público. Evidenciada a nulidade da contratação realizada pelo ente municipal, é de rigor o pagamento do saldo de salário e do FGTS, nos termos do entendimento do Pretório Excelso firmado em sede de repercussão geral no Tema nº 916 (RE 765.320/RS), conforme adiante se lê: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (grifei) Em reforço, a Súmula nº 466 do STJ prescreve que “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Por oportuno, consigne-se que a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS não é aplicável aos vínculos precários firmados com a Administração Pública, porquanto tal verba possui natureza tipicamente celetista. Admitir sua incidência nesse contexto implicaria indevida transposição de regime jurídico, em afronta ao princípio da legalidade. De outra parte, a tese firmada no Tema 551 do STF estabelece que, constatado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, é devido ao contratado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço constitucional, verbis: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (grifei) Neste contexto, impende asseverar que o recorrido não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar as provas constantes dos autos, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro, a autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente ao período trabalhado (05/2018 a 12/2020), ao saldo de salário dos meses de janeiro a março de 2019 e 2020, às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (05/2018 a 12/2020), e ao décimo terceiro proporcional (05/2018 a 12/2020). Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não restou demonstrado que o inadimplemento das verbas remuneratórias tenha causado à parte autora efetiva lesão à sua esfera íntima ou à sua dignidade. Como reiteradamente reconhece a jurisprudência desta Corte, o simples inadimplemento contratual ou atraso no pagamento de verbas remuneratórias, por si só, não gera dano moral indenizável, por não ultrapassar os limites do mero dissabor. Nesse sentido, destaco, a título ilustrativo, o seguinte precedente: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. CONFIGURAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. (…) A contratação temporária sem concurso público é nula, conforme art. 37, IX, da CF/1988 e jurisprudência do STF. No entanto, o desvirtuamento da contratação temporária gera direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional. O inadimplemento de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo psicológico ou lesão à honra. (ApCiv 0002297-38.2017.8.10.0031, Rel. Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves, Terceira Câmara de Direito Público, p. 23/10/2024) – ementa parcial Assim, inexistindo comprovação de abalo psíquico relevante, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório. Do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença vergastada e condenar o ente municipal ao pagamento das seguintes verbas: (i) FGTS correspondente ao período trabalhado (05/2018 a 12/2020), sem multa; (ii) saldo de salário relativo aos meses de janeiro a março de 2019 e 2020; (iii) férias integrais e proporcionais, acrescidas de um terço constitucional, correspondentes ao período de 05/2018 a 12/2020; e décimo terceiro salário integral e proporcional, relativo a 05/2018 a 12/2020, a ser apurado em liquidação, conforme fundamentação supra. Para fins de atualização da verba condenatória, determino a adoção dos parâmetros fixados no Tema 905 do STJ, devendo, a partir da expedição do requisitório, incidir o regramento estabelecido pela EC nº 136/2025. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observado o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora (art. 98, § 2º e § 3º, do CPC) e a isenção legal prevista em favor da fazenda pública (art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Condeno, outrossim, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos pedidos rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por sua vez, reconheço o dever do Município apelado de arcar com honorários advocatícios incidentes sobre as verbas reconhecidas, postergando, porém, a fixação do percentual, considerando que o julgado demanda liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GENIFER MAYARA MENDES PEREIRA Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO BENTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801984-29.2021.8.10.0120 Trata-se de ação de cobrança proposta por GENIFER MAYARA MENDES PEREIRA em face do MUNICIPIO DE SAO BENTO, sob alegação de que teria trabalhado no período de 03/2017 a 2020 como professora. Entretanto, aduz que ficou sem receber verbas trabalhista que defende ter direito. Citado, o município requerido não apresentou contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte requerente manifestou-se pela inexistência de interesse na produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que, embora instadas, as partes não manifestaram interesse de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Desse modo, dou por preclusa a faculdade de produção de outras provas e procedo ao julgamento conforme a distribuição ordinária do ônus da prova. Trata-se de cobrança de verbas salariais de servidor contratado que alega não ter recebido verbas decorrentes de sua contratação direta com a municipalidade. Diz que trabalhou como professora e como diretora no período. Em matéria de prova, havendo comprovação da relação de trabalho, cumpre ao empregador comprovar o efetivo pagamento dos valores cobrados. Em suma, a parte autora tem o ônus de comprovar que laborou de fato no período indicado, apresentando todas as provas que eventualmente tenha à sua disposição (extratos bancários, folhas de ponto, testemunhas, etc…), enquanto o Município requerido tem o ônus de comprovar o efetivo pagamento. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENTO. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - Contratos pactuados com o Poder Público para admissão de pessoal não formam vínculo de emprego e devem ser considerados nulos, sendo devido apenas eventual saldo de salários e as verbas do FGTS, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. II - Não obstante, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. III - No presente caso, a requerente exerceu a função de Agente Administrativo, devendo ser, portanto, mantida a condenação ao pagamento das verbas salariais pretendidas, ainda que no bojo de contrato de natureza precária, quais sejam, os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, férias integrais e proporcionais não gozadas referentes aos anos de 2009 a 2012 e os valores correspondentes aos depósitos do FGTS que não foram efetuados entre janeiro de 2005 a dezembro de 2012. IV - Reexame Necessário conhecido e improvido. (ReeNec 0294722017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2017, DJe 03/08/2017) No caso dos autos, entretanto, a parte autora não conseguiu comprovar suficientemente a existência da relação contínua e ininterrupta de trabalho em seus elementos mínimos, como data de início e fim. Embora tenha juntado documentação que demonstre possível existência de vínculo, não é possível inferir com segurança jurídica o tempo total efetivo que trabalhou, se trabalhou de fato nos meses em que diz não ter recebido. Também não produziu provas testemunhais acerca do fato, a fim de demonstrar que deveras laborara ininterruptamente durante todo o período indicado. A parte autora, aliás, optou por não manifestar interesse em produção de outras provas em audiência. Todo o fato constitutivo do autor estaria amparado apenas na petição inicial e alguns poucos documentos, que indicariam nomeações e um ou outro recebimento de salário, o que é insuficiente à procedência do pedido. De fato, há certo indício de que a autora trabalhou, mas não há provas mínimas de que laborou ininterruptamente durante o período indicado, nem quando saiu em definitivo do trabalho. Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz julgará conforme as provas constantes nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária e, após os prazos legais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento do recurso. Caso transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento

25/10/2022, 00:00

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