Procedimento Comum Cível 0800635-44.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800635-44.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Suscitação de Conflito de Competência

16/12/2025, 13:27

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3), Advogados do(a) REU: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270, HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - SP197237 Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DECISÃO Verifica-se que o presente feito possui identidade de causa de pedir e de contexto fático com a Ação Civil Pública nº 0854560-65.2021.8.10.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em trâmite perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Naquela ação coletiva discute-se exatamente a responsabilidade pelos danos ambientais decorrentes da implantação dos empreendimentos Cidade Verde I e II, tendo sido instaurada ampla instrução probatória, inclusive com perícia ambiental complexa. Os direitos discutidos nestes autos são individuais homogêneos, pois derivam de uma mesma origem comum – os impactos ambientais já apurados e objeto de tutela coletiva. Assim, há inequívoca conexão material e probatória entre o presente processo e a mencionada ACP. O art. 55, §3º, do Código de Processo Civil autoriza a reunião de ações quando houver conexão capaz de gerar risco de decisões conflitantes, especialmente quando há identidade de causa de pedir e compartilhamento de provas técnicas. Diante disso, considerando: A identidade fática entre este feito e a ACP nº 0854560-65.2021.8.10.0001; a necessidade de uniformização das decisões; DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para onde deverão ser remetidos estes autos, a fim de possibilitar sua tramitação conjunta com a referida Ação Civil Pública. Remeta-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800635-44.2020.8.10.0049 Autor(a): JOSE DE JESUS MARTINS CANTANHEDE e outros, Advogado do(a)

26/11/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção)

25/11/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 11:46

Incompetência

17/11/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 13:29

Por decisão judicial

09/06/2023, 07:27

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 17:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:16

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3), Advogados do(a) REU: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270, HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - SP197237 Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DECISÃO Verifica-se que o presente feito possui identidade de causa de pedir e de contexto fático com a Ação Civil Pública nº 0854560-65.2021.8.10.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em trâmite perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Naquela ação coletiva discute-se exatamente a responsabilidade pelos danos ambientais decorrentes da implantação dos empreendimentos Cidade Verde I e II, tendo sido instaurada ampla instrução probatória, inclusive com perícia ambiental complexa. Os direitos discutidos nestes autos são individuais homogêneos, pois derivam de uma mesma origem comum – os impactos ambientais já apurados e objeto de tutela coletiva. Assim, há inequívoca conexão material e probatória entre o presente processo e a mencionada ACP. O art. 55, §3º, do Código de Processo Civil autoriza a reunião de ações quando houver conexão capaz de gerar risco de decisões conflitantes, especialmente quando há identidade de causa de pedir e compartilhamento de provas técnicas. Diante disso, considerando: A identidade fática entre este feito e a ACP nº 0854560-65.2021.8.10.0001; a necessidade de uniformização das decisões; DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para onde deverão ser remetidos estes autos, a fim de possibilitar sua tramitação conjunta com a referida Ação Civil Pública. Remeta-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800635-44.2020.8.10.0049 Autor(a): JOSE DE JESUS MARTINS CANTANHEDE e outros, Advogado do(a)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE DE JESUS MARTINS CANTANHEDE e outros ADVOGADO(A): FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - OAB/MA 13355-A REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3) ADVOGADO(A): NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA 23232, FELIPE SCHMIDT ZALAF - OAB/SP 177270, HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - OAB/SP 197237 Para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “Compulsando os autos, nota-se que a parte autora da presente demanda busca o ressarcimento do prejuízo sofrido, já que sobrevivia, segundo afirma, de lavoura sustentada com a água proveniente do Rio Mercês, antes abundante e, depois do empreendimento, escassa. Verifica-se que o objeto da ação é de natureza meramente patrimonial (indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes), razão pela qual não se justifica a atual classificação do processo na categoria "Ação Ambiental", já que envolve apenas interesse patrimonial individual e disponível. Motivo esse, inclusive, que levou o Parquet manifestar pela não atuação do feito, nos termos dos arts. 176, 177 e 178 do CPC. Nesse diapasão, o representante do Ministério Público em seu último parecer informou existir no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Inquérito Civil, instaurado mediante a Portaria nº 032/2017, objetivando apurar os danos causados em área de preservação permanente envolvendo o Rio Mercês, afluente do Rio Santo Antônio, em decorrência da implantação do empreendimento Residencial Cidade Verde, cuja empreendedora é a Amorim Coutinho Engenharia e Construção Ltda. Desse modo, consoante ao parecer ministerial, proceda a Secretaria com a adequada mudança de classe/assunto destes autos, de "ação ambiental" para "dano patrimonial", ou outro termo que melhor exprima a realidade fática do caso, visando maior praticidade e celeridade. Após, volte-me conclusos se for o caso.”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759 Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800635-44.2020.8.10.0049

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Suscitação de Conflito de Competência

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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