Cumprimento de sentença 0800828-75.2017.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800828-75.2017.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE RIBAMAR SOARES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDA JORGE LAGO - MA6836 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Segunda-feira, 20 de Março de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800828-75.2017.8.10.0013 | PJE

21/03/2023, 00:00

Definitivo

20/03/2023, 12:32

Documento (Certidão)

20/03/2023, 12:30

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 07:47

Publicação

16/03/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800828-75.2017.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR SOARES ADVOGADO: FERNANDA JORGE LAGO - OABMA6836 POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OABRJ60359-A DESPACHO Procedam-se as diligências necessárias para a expedição de alvará judicial em favor do autor e ou de seu procurador, para levantamento do valor de R$1.634,71 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), ID n° 86968481, mais acréscimos, com a observância das formalidades legais. Sem custas. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luis, 14 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

16/03/2023, 00:00

Outras Decisões

15/03/2023, 09:42

Conclusão (para decisão)

09/03/2023, 14:08

Documento (Certidão)

09/03/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0800828-75.2017.8.10.0013 POLO ATIVO:JOSE RIBAMAR SOARES ADVOGADO: FERNANDA JORGE LAGO - MA6836 POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A DESPACHO Em razão do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no ID 84919218, determino a intimação da parte reclamada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, 27 de fevereiro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/03/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO (A): GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO OAB/MA 9.320-A JULYANA TAVARES OLIVEIRA OAB/PA 24.388 RECORRIDO (A):JOSÉ RIBAMAR SOARES ADVOGADO (A):FERNANDA JORGE LAGO OAB/MA 6.836 RELATOR (A): Lavínia Helena Macedo Coelho ACÓRDÃO Nº: 5203/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO – FALTA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrido, que foram descontados em seu benefício previdenciário parcelas referentes a realização de dois empréstimos, sob nº 571508748, no valor de R$ 10.023,39, com parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais),iniciadas 02/2017 e o outro nº 570215374, no valor de R$ 6.152,83,com parcelas de R$ 186,00 iniciadas em 03/2017. Alega ainda, não ter contratado o empréstimo consignado. Por tal razão, requer cancelamento do débito e o pagamento danos materiais e morais. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para declarar nulo os contratos nº 570215374 e 572508748, condenar a parte recorrente a pagar R$ 2.958,00 (dois mil,novecentos e cinquenta e oito reais), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).3.Recurso Inominado. No que tange, a preliminar de cerceamento de defesa, afasto. Tendo em vista que os elementos nos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado quanto às questões de fato e de direito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. No mérito, sustenta a validade do contrato, a inexistência do dever de indenizar, a inexistência de dano moral, e a reforma da sentença para julgar improcedente.4.Contrato Fraudulento. Compulsando os documentos juntados ao contrato, verifica-se que o documento de identificação (carteira de motorista) diverge com o da parte recorrida, especificamente quanto à fotografia, local e a data de emissão, órgão expedidor (id.6670366),(id.6670385), o que corrobora a ocorrência de fraude contratual, tornando nulo o contrato realizado, ante ausência de consentimento da parte contratante.5.Dano material. Os danos materiais restaram devidamente comprovados através da juntada de histórico de crédito da Dataprev no período de 02/2017 a 03/2017 (id 6670361),(id.6670362). Deste modo, devida a restituição de R$ 2.958,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais),indevidamente descontadas, cabendo a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Dever de indenizar. Entende-se que a parte recorrida não contratou espontaneamente o empréstimo registrado em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual o banco recorrente é responsável pela contratação. Frise-se, que não há como afastar a culpa da instituição financeira pelos riscos e falta de segurança que se espera dos seus serviços. Nessa linha, a responsabilidade é da parte recorrente, mesmo na hipótese de ato de terceiro, porque o abalo de crédito foi causado diretamente por ela, não pelo terceiro, contra quem assiste à recorrente direito de regresso, além de eventual perscrutação de natureza criminal. Assim, presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor, ora recorrido, impondo ao banco recorrente, condenação referente à indenização por danos morais pelas falhas na prestação de serviços oferecidos. 7. Quantum indenizatório. A quantia indenizatória fixada na sentença a quo, a título de danos morais, não se demonstra excessiva ou irrisória, pois estipulada segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais)não importa enriquecimento ilícito e mantém o efeito pedagógico esperado.8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença, por seus próprios fundamentos. 09.Custas como na forma da lei e honorários em 20% sobre o valor da condenação em virtude do disposto no art. 55, Lei 9.099/95 c/c arts. 22, § 2º e 23, § 3º, Lei 8.906/94. 10.Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800828-75.2017.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2º TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por quorum mínimo em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, por seus próprios fundamentos. Condenando ainda o recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanhou o voto da relatora, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Impedido o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 04 dias de outubro de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

25/10/2022, 00:00

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