Execução de Título Extrajudicial 0800681-34.2020.8.10.0081 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800681-34.2020.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS Réu: DARCI ANTONIO CAMERA, ELAINER BEDIN CAMERA, ISAIAS SOLDATELLI, ROSEMERY BURATTO SOLDATELLI, JUARES SOLDATELLI, MARINES FATIMA SCHWARZ DECISÃO AGUARDEM o julgamento do recurso. INTIMEM. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS Gabinete do Juiz da 1ª Vara Processo n. 0800681-34.2020.8.10.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/01/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 15:31

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS Réu: DARCI ANTONIO CAMERA, ELAINER BEDIN CAMERA, ISAIAS SOLDATELLI, ROSEMERY BURATTO SOLDATELLI, JUARES SOLDATELLI, MARINES FATIMA SCHWARZ DESPACHO INTIMEM o exequente a manifestar. Prazo de 15 dias. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS Gabinete do Juiz da 1ª Vara Processo n. 0800681-34.2020.8.10.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 13:46

Documento (Informações)

27/06/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 18:55

Documento (Certidão)

28/03/2025, 10:07

Mero expediente

31/01/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARINA CAETANO SARRAF GALRAO - SP391132 REQUERIDO: DARCI ANTONIO CAMERA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO - GO41869 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO DE ID: 81518048, da ação acima identificada. DECISÃO......Vistos etc. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800681-34.2020.8.10.0081 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de “Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta cc Tutela de Urgência de Arresto”, interposta por Iharabras S/A Indústrias Químicas, em desfavor de Darci Antônio Camera, Elainer Badim Camera, Isaias Soldatelli, Rosemery Burrato Soldatelli, Juarez Soldatelli e Marines Fátima Schwarz Soldatelli. Sustenta a Exequente, que o crédito objeto da presente execução, decorrente de duas Cédulas de Produtos Rurais (CPR’s nºs 91.700 e 92.612), ambas vencidas em 20/06/2020, garantidas por alienação fiduciária, consistentes em sacas de milho da safra 2020/2020. Alegou que a CPR nº 91.700, encartada no id. 34079066, foi emitida em 13/08/2019, por Darci, Isaias e Juarez, avalizada por Elainer, Marines e Rosemery, garantida fiduciariamente por 188.640 sacas de milho, equivalente a 11.318.400,00 Kg da safra de 2020/2020, cultivadas na Fazenda Bom Princípio e Fazenda Jatobazinho – Glebas A, B e C. Já a CPR nº 92.612, encartada no id. 34079068, foi emitida em 24/10/2019, por Darci, Isaias e Juarez, avalizada por Rosemery e Elainer, garantida fiduciariamente por 17.460 sacas de milho, equivalente a 1.047.600,00 Kg da safra de 2020/2020, cultivadas na Fazenda Caboclinho. Com o vencimento e inadimplência dos aludidos títulos executados, pugnou no id. 34103596, pela concessão da tutela de urgência, a fim de arrestar 165.129,83 sacas de milho, e, autorizar sua comercialização, julgando procedente o pedido. A ação foi originariamente distribuída na comarca de Carolina/MA, que declinou da competência ao Juízo Universal, conforme infere-se do id. 34198017. A Exequente agravou dessa decisão[1], a liminar foi indeferida[2] e, dada a ausência de efeito suspensivo, os autos foram encaminhados a este Juízo, onde tramita a Ação de Recuperação Judicial, que recebeu a execução[3], de modo que, foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto[4]. Com o recebimento da inicial, este Juízo, em suma, determinou a citação e intimação dos executados, para que, no prazo de 03 (três) dias, pagassem o débito, e, no caso de descumprimento, determinou que independente da oposição de embargos à execução, fossem penhorados os bens descritos na exordial[5], sendo publicada tal decisão no DJE de 08/11/2021[6]. A despeito da ausência de manifestação dos executados, Laury Luiz Câmara, alegando ser terceiro interessado, pugnou pela suspensão da presente ação, em razão da prorrogação do stay period até deliberação do PRJ em AGC, além de requerer o cancelamento/desconsideração de eventual penhora ou bloqueio em conta bancária dos executados, bem como o descadastramento do procurador Hugo Fernando Medeiros Aquino Fonseca, ante a ausência de procuração[7]. Na sequência, o Exequente pugnou pelo não conhecimento da pretensão supra, ou, alternativamente pelo indeferimento do pedido de suspensão, face a natureza extraconcursal do crédito executado, bem como que seja “autorizada que a garantia fiduciária da Exequente alcance as safras seguintes, deferindo-se a penhora de 275.180,60 sacas de milho” e, no caso de não localizar o bem, que seja deferido a penhora sobre qualquer outro produto plantado nas fazendas elencadas nas CRP’s, e, inexitosa a penhora pugna que esta recaia sobre ativos financeiros via sistema BACENJUD[8], reiterando o pedido em 21/10/2022[9]. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme relatado, o peticionando, Laury Luiz Câmara, pugnou no id. 56273072, pela suspensão da presente execução, em observância ao stay period, todavia, a Exequente, em manifestação de id. 59521563, ratificada em id. 78899282, postulou pelo não conhecimento da pretensão e seu desentranhamento dos autos, ao argumento de que aquele é terceiro estranho a lide, não tenho demonstrado a relação jurídica ou econômica, de maneira que é vedado pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. No caso, diverso do alegado, exsurge o interesse do peticionante, em buscar a suspensão da presente ação, porquanto, ele é parte autora nos autos da Ação de Recuperação Judicial, juntamente com alguns dos executados, de modo que, o ato constritivo poderia inviabilizar o processo de soerguimento do grupo, por atuar no ramo de produção agrícola e comércio de grãos, sendo inequívoco o vínculo deste com o objeto litigioso. Logo, nada obsta o conhecimento da petição de id. 56273072, não havendo que se falar em desentranhamento. Com relação a suspensão da presente ação de execução, tenho que é possível, mas não com fundamento do peticionante e com relação, somente, aos executados Darci, Elainer, Isaias e Juarez, devendo prosseguir em relação as avalistas Rosemery e Marines, eis que, o Juízo Universal ainda não apreciou a Impugnação a Relação de Credores ajuizada pelo credor, ora Exequente, na qual pretende a exclusão do crédito executado da lista de credores, ao argumento de ser extraconcursal. Pois bem. Convém esclarecer que o crédito ora executado, está inscrito no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 4.308.232,42, sendo que tanto o devedor quanto o credor impugnaram a relação de credores. Na Impugnação de nº 0801189-14.2021.8.10.0026, interposta pela credora, Ihara, infere-se que tenciona a exclusão do crédito de sua titularidade, ao argumento de que foi garantido por alienação fiduciária (LRF – art. 49, §3º), ao passo que na Impugnação nº 0801162-31.2021.8.10.0026, interposta pelos Recuperandos, eles pugnaram pela reclassificação do crédito, a fim de constar na classe II (garantia real), alegando que não existe garantia fiduciária sobre as operações firmadas com a credora. O Administrador Judicial, ao manifestar-se na impugnação de crédito proposta pela credora[10], esclareceu que o crédito no valor de R$ 4.308.232,42, de titularidade desta, foi reclassificado para a Classe III (quirografária) porquanto não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem a existência de garantia, sendo apurado com base em 25 notas fiscais, apresentadas pelos Recuperandos, referentes a aquisição de defensivos agrícolas fornecidos pela exequente. Assim, infere-se que tal crédito consta inscrito no Quadro Geral de Credores e que há divergência quanto a existência de garantia fiduciária, de maneira, que a discussão posta em juízo ainda não foi apreciada. Na impugnação proposta pelos Recuperandos[11], em 13/10/22, foi determinada a intimação da credora e Administradora Judicial para manifestarem-se nos autos, expedindo-se mandado de citação e intimação via postal em 21/11/2022. Já na impugnação interposta pela credora, os Recuperandos se manifestaram e a Administradora Judicial postulou pela intimação da credora, para apresentação de réplica a contestação, ressaltando a necessidade de esclarecimentos, valendo reproduzir o quanto consignado pela auxiliar deste juízo. Confira-se: “A credora Iharabrás S.A. Indústrias Químicas (“Impugnante” ou “Iharabrás”) apresentou impugnação de crédito em face da 2ª Relação de Credores apresentada por esta Administradora Judicial (art. 7°, §2° da LRF), pleiteando a exclusão, com fundamento no art. 49, §3° da LRF, da quantia de R$ 4.308.232,42 (quatro milhões, trezentos e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) listada na Classe Quirografária, uma vez que seu crédito estaria garantido por alienação fiduciária de 188.640 sacas de milho no âmbito da Cédula de Produto Rural n.º 91.700 (“CPR”). Os Recuperandos apresentaram contestação, conforme se verifica da petição de id. 45179813, pugnando pela improcedência da impugnação, afirmando que a Lei n° 8.929/94 que regula a Cédula de Produto Rural, ao tempo da celebração do instrumento, não autorizava a alienação fiduciária de grãos agrícolas como espécie de garantia, pois somente com a Lei n° 13.986/2020, é que o legislador passou a admitir ampla possibilidade de instituir garantias previstas em outras legislações, razão pela qual a Cláusula de “Condições Especiais, Item “B” e Subitens” da CPR celebrada em 13/08/2019 não seria válida, pleiteando a nulidade da cláusula. Importante registrar que durante a fase administrativa de crédito, a Impugnante não apresentou divergência a esta Administradora Judicial, de modo que à época, para fins da elaboração da 2ª Relação de Credores, a análise da composição do crédito se ateve apenas aos documentos apresentados pelos Recuperandos. Assim, conforme se constata da ficha de análise anexa (doc. 1), foram apresentadas 25 (vinte e cinco) notas fiscais de aquisição de defensivos agrícolas fornecidos pela Iharabrás. Contudo, à época não foram apresentados instrumentos contratuais que comprovassem a existência da Garantia Real a justificar a manutenção do crédito na Classe II. Sendo assim, promovendo-se a atualização dos títulos pelo índice INPC, com incidência de juros de 1% a.m., a AJ1 apurou a quantia de R$ 4.308.232,42 (quatro milhões, trezentos e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), que foi reclassificada para a classe dos Credores Quirografários. Contudo, registra-se que, da análise da presente impugnação verifica-se que foram apresentados novos documentos que não foram encaminhados à AJ1 durante a fase administrativa. Neste sentido antes da apresentação de parecer por esta Administradora Judicial, a respeito do mérito da presente impugnação, como preceitua o parágrafo único do art. 12 da LRF, torna-se imprescindível a intimação da Impugnante para réplica à contestação apresentada, possibilitando o efetivo contraditório e os subsídios necessários ao julgamento do presente incidente. Além disso, importante destacar, desde logo, que o Condomínio Agrícola Câmera & Soldatelli também distribuiu a Impugnação de Crédito n° 0801162-31.2021.8.10.0026 (doc. 2), em face da relação de credores prevista no art. 7°, §2° da LRF, pleiteando a reclassificação dos créditos decorrentes das operações firmadas com a credora Iharabrás para a Classe II (Garantia Real), sendo também objeto de discussão a CPR n° 91.700 – instrumento mencionado no presente incidente: Além disso, da análise do mencionado incidente, os Recuperandos informaram a inexistência da garantia fiduciária das operações firmadas com a credora: Sendo assim, considerando que o exaurimento da garantia pode ensejar a manutenção da concursalidade do crédito, a AJ1 destaca a necessidade de intimação da credora para que se manifeste a respeito do fato novo noticiado, confirmando-se o saldo devedor das operações, pois naqueles autos os Recuperandos apresentaram as CPRs nº 92.612 e 92.613 que não foram mencionados pela credora no presente incidente, sendo que após, esta Administradora Judicial pleiteia, desde já, nova vista dos autos para análise. Por fim, a fim de se evitar decisões conflitantes, ante a comum causa de pedir no que concerne a relação contratual havida entre as partes, esta Administradora Judicial ressalta a necessidade do julgamento em conjunto do presente incidente com a impugnação de crédito nº 0801162-31.2021.8.10.0026, nos termos do art. 55 do CPC2 e parágrafo único do art. 13 da Lei 11.101/20053. Sendo assim, ante todo o exposto, antes da apresentação de parecer a respeito do mérito da presente impugnação, a AJ1 PLEITEIA: i. a intimação da credora Iharabrás para que: a. apresente réplica à contestação apresentada no id. 45179813, além disso, para que se manifeste a respeito do fato novo, quanto a inexistência da garantia fiduciária informada pelos Recuperandos nos autos da Impugnação de Crédito nº 0801162-31.2021.8.10.0026, fato importante à análise da sujeição do crédito; b. além disso, para que a credora também se manifeste a respeito da extraconcursalidade ou concursalidade das Cédulas de Produto Rural n° 92.612 e 92.613, que não foram mencionadas no presente incidente e que foram apresentadas nos autos da impugnação apresentada pelos Recuperandos, bem como apresente o saldo devedor de todas as operações até a data do pedido de recuperação judicial; c. informe se as notas fiscais que foram apresentadas durante a fase administrativa e de verificação de crédito (vide doc. 1) são garantidas pelas CPRs indicadas na presente manifestação. Além disso, que indique se houve fornecimento de insumos para todos os instrumentos contratuais, indicando-se as respectivas notas fiscais. ii. posteriormente, seja concedida nova vista à esta Administradora Judicial para apresentação de parecer, na forma do parágrafo único do art. 12 da LRF; e iii. desde já, pelo julgamento em conjunto deste incidente com a impugnação proposta pelos Recuperandos (proc. n° 0801162-31.2021.8.10.0026), ante a verificada conexão das demandas, a fim de se evitar decisões conflitantes.” Com efeito, considerando que a questão acerca do crédito executado se submeter aos efeitos da recuperação judicial ser matéria discutida em incidente de “Impugnação à Relação de Credores”, na qual o devedor alega a inexistência de garantia fiduciária e a credor que o crédito de sua titularidade é extraconcursal, tenho que a presente execução deverá ser suspensa, por ora, em relação aos executados que integram o polo ativo da Recuperação Judicial. Nessa linha de intelecção, é fato que a credora é titular do crédito de R$ 4.308.232,42, listado no QGC, de modo que, até o julgamento das impugnações, este sujeita-se a recuperação judicial e, por este motivo, a credora até participou da Assembleia Geral de Credores, tanto em 1ª convocação realizada no dia 14/09/2022[12], quanto da 2ª convocação de 21/09/2022, suspensa até o próximo dia 23/11/2022, às 15h[13], exercendo seu direito como credor. Convém ressaltar que a presente ação de execução foi ajuizada em 05/08/2020[14], ao passo que este Juízo, em decisão proferida em 27/02/2020[15], deferiu o pedido de recuperação judicial em prol de Darci Antônio Câmera e outros, ocasião em que, nos termos do art. 52, III, da Lei de regência, determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores (LRF – art. 6º) sendo que, em 02/09/2020[16], o stay period foi prorrogado até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Desse modo, reputo que a execução deverá prosseguir em relação as avalistas das CPR’s, Rosemery Burrato Soldatelli e Marines Fátima Schwarz Soldatelli, conforme enunciado na Súmula nº 581 do STJ, no sentido de que, não há suspensão das ações em face de fiadores, avalistas e coobrigados em geral em razão da recuperação judicial do devedor principal. No que concerne ao pedido da Exequente, nos id’s. 59521563 e 78899286, para que a penhora alcance as safras futuras produzidas nas Fazendas Jatobazinho I – Glebas A, B e C, bem como Fazenda Bom Princípio e Fazenda Caboclinho, tenho que antes de analisar o pedido, a Exequente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se sobre o prosseguimento da presente ação em relação as mencionadas executadas, adotando as medidas pertinentes. Parte dispositiva: 1) DEFIRO EM PARTE os pedidos de id’s. 56273072, 59521563 e 78899286, SUSPENDENDO a presente execução até que sejam julgadas as mencionadas Impugnações de Crédito nºs 0801189-14.2021.8.10.0026 e 0801162-31.2021.8.10.0026, devendo prosseguir em relação as avalistas Rosemery Burrato Soldatelli e Marines Fátima Schwarz Soldatelli. 2) INTIME-SE a Exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, 29 de novembro de 2022. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas [1] Id. 34692747 [2] Id. 51687315 [3] Id. 53943036 [4] Id. 66787135 [5] Id. 53943036 [6] Id. 55584863 [7] Id. 56273072 [8] Id. 59521563 [9] Id. 78899286 [10] Impugnação nº 0801189-14.2021.8.10.0026 [11] Impugnação nº 0801162-31.2021.8.10.0026 [12] Id. 76284149 - Recuperação Judicial nº 0800548-60.2020.8.10.0026 [13] Id. 76855178 - Recuperação Judicial nº 0800548-60.2020.8.10.0026 [14] Id. 34079071 [15] Id. 28533571 – Recuperação Judicial nº 0800548-60.2020.8.10.0026 [16] Id. 35143111 – Recuperação Judicial nº 0800548-60.2020.8.10.0026 Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 29/11/2022 21:37:10 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 81518048 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARINA CAETANO SARRAF GALRAO - OAB/SP 391132 REQUERIDA(O): DARCI ANTONIO CAMERA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO - OAB/GO 41869 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes REQUERIDAS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da DECISÃO de ID 53943036, a seguir transcrito(a): "Vistos, etc….....De início destaco que, em que pese encontrar-se o feito entre os processos conclusos para análise de pedido de tutela provisória, não há pedido de urgência/evidência, pelo que deixo de obedecer a ordem cronológica de conclusão. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800681-34.2020.8.10.0081 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação Executiva, fundada em título extrajudicial. Observando-se, de plano, a situação de inadimplência, determino sejam o(s) devedor(es) e seu(s/sua/as) responsável (eis) citado(s) para, no prazo de 3 dias, pagar(em) o débito, devidamente atualizado e custas judiciais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 827, NCPC) No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º do NCPC. Não sendo efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça do feito promover a penhora dos bens, nos termos dos artigo 831 e seguintes do NCPC, devendo a penhora recair, preferencialmente, sobre aqueles bens descritos na inicial, procedendo, de imediato, a avaliação do que for penhorado e intimado o (s) devedor (es) da penhora e avaliação, assim como, recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser intimado o (s) cônjuge (s) do (s) devedor (es) e, no mesmo ato, nomear depositário para os bens. Poderá (ão) o(s) executado(s) opor-se a execução por meio de Embargos independentemente de penhora, deposito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, tudo nos termos dos arts. 914 e 915 do NCPC. Expeça-se o mandado devido e, se necessárias, precatórias. Cumpra-se. Balsas/MA, atado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 05/10/2021 16:44:05 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 53943036 " MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial Mat. 162727

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

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Documento (Certidão)

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