Execução de Título Extrajudicial 0002357-42.2017.8.10.0053 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002357-42.2017.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - MA16094, MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES - MA17844 Réu(ré): NILTON DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO No caso em comento, o processo permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, o qual também restou sobrestado o curso do prazo prescricional, nos moldes do artigo 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento dos autos, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Consigna-se, em conclusão, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002357-42.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): EXTIMBRAS EXTINTORES DO BRASIL LTDA - EPP Advogados do(a)

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - MA16094, MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES - MA17844 Réu(ré): NILTON DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO No caso em comento, o processo permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, o qual também restou sobrestado o curso do prazo prescricional, nos moldes do artigo 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento dos autos, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Consigna-se, em conclusão, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002357-42.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): EXTIMBRAS EXTINTORES DO BRASIL LTDA - EPP Advogados do(a)

20/06/2025, 00:00

Definitivo

19/06/2025, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2025, 14:10

Arquivamento

11/06/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES - MA17844, MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - MA16094 Réu(ré): NILTON DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002357-42.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): EXTIMBRAS EXTINTORES DO BRASIL LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de execução proposta por EXTIMBRAS EXTINTORES DO BRASIL LTDA - EPP, em face de NILTON DE ALMEIDA RODRIGUES, ambas as partes qualificadas nos autos. No curso do processo foram deferidas e realizadas diligências para a realização de penhora on-line, bem como objetivando a localização de bens do executado, a fim de satisfazer o crédito do exequente; todavia, restaram infrutíferas as buscas realizadas. Após intimada, a parte exequente, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. É de se observar que a exemplo do que ocorre no processo cognitivo, a execução sofre seus momentos de crise, como na espécie, podendo ser suspensa. Diga-se ainda que a suspensão do procedimento consiste na passageira solução de continuidade do processo, mas não ocasiona sua extinção, tendo suas hipóteses de incidências capituladas em lei. Na execução de título executivo extrajudicial as causas de suspensão do processo estão previstas no artigo 921 do CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Pois bem. Sabe-se que pelo princípio da patrimonialidade, previsto no artigo 789, do CPC, os bens do executado, presentes e futuros, são os que se sujeitam ao cumprimento da obrigação assumida, de modo que sem bens a serem penhorados, não há como dar prosseguimento à execução, por força do artigo 921, III, do CPC. No mesmo sentido, é imperioso salientar que, estando o processo em estado de suspensão na forma do artigo 921, III, do CPC, não se cogita a fluência de prazo prescricional, por força do artigo 921, § 1º, do CPC. In casu, após a realização de diligências com o escopo de localização de bens penhoráveis do executado, restou a frustração da atividade expropriatória e, consequentemente, a impossibilidade de se satisfazer o crédito exequendo, levando a crer que a suspensão do procedimento é medida que se impõe, até que o executado adquira bens penhoráveis cujo o valor seja capaz de assegurar a realização do crédito do exequente. Nesse sentido, mostra-se a jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Suspensa a execução, por não terem sido localizados bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, III, do CPC, não flui o prazo prescricional, porquanto somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Ademais, a declaração de prescrição intercorrente pressupõe intimação pessoal do credor para promover o andamento do feito, pois, sem intimação para dar prosseguimento à execução não é possível o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070154968, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 31/08/2016). (TJ-RS - AI: 70070154968 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 31/08/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Estando suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no REsp 1166950/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012).SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000086-26.2003.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2019) (TJ-PR - APL: 00000862620038160169 PR 0000086-26.2003.8.16.0169 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 04/04/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019) Desse modo, em virtude da ausência de bens penhoráveis, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional, nos moldes do artigo 921, § 1º, do CPC. Convém anotar que decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Por derradeiro, consigna-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Execução frustrada

28/05/2023, 23:17

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 16:04

Documento (Certidão)

16/05/2023, 16:04

Publicação

08/11/2022, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 20:19

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES - MA17844, MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - MA16094 Réu(ré): NILTON DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002357-42.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): EXTIMBRAS EXTINTORES DO BRASIL LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de execução proposta por EXTIMBRAS EXTINTORES DO BRASIL LTDA - EPP, em face de NILTON DE ALMEIDA RODRIGUES, ambas as partes qualificadas nos autos. No curso do processo foram deferidas e realizadas diligências para a realização de penhora on-line, bem como objetivando a localização de bens do executado, a fim de satisfazer o crédito do exequente; todavia, restaram infrutíferas as buscas realizadas. Após intimada, a parte exequente, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. É de se observar que a exemplo do que ocorre no processo cognitivo, a execução sofre seus momentos de crise, como na espécie, podendo ser suspensa. Diga-se ainda que a suspensão do procedimento consiste na passageira solução de continuidade do processo, mas não ocasiona sua extinção, tendo suas hipóteses de incidências capituladas em lei. Na execução de título executivo extrajudicial as causas de suspensão do processo estão previstas no artigo 921 do CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Pois bem. Sabe-se que pelo princípio da patrimonialidade, previsto no artigo 789, do CPC, os bens do executado, presentes e futuros, são os que se sujeitam ao cumprimento da obrigação assumida, de modo que sem bens a serem penhorados, não há como dar prosseguimento à execução, por força do artigo 921, III, do CPC. No mesmo sentido, é imperioso salientar que, estando o processo em estado de suspensão na forma do artigo 921, III, do CPC, não se cogita a fluência de prazo prescricional, por força do artigo 921, § 1º, do CPC. In casu, após a realização de diligências com o escopo de localização de bens penhoráveis do executado, restou a frustração da atividade expropriatória e, consequentemente, a impossibilidade de se satisfazer o crédito exequendo, levando a crer que a suspensão do procedimento é medida que se impõe, até que o executado adquira bens penhoráveis cujo o valor seja capaz de assegurar a realização do crédito do exequente. Nesse sentido, mostra-se a jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Suspensa a execução, por não terem sido localizados bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, III, do CPC, não flui o prazo prescricional, porquanto somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Ademais, a declaração de prescrição intercorrente pressupõe intimação pessoal do credor para promover o andamento do feito, pois, sem intimação para dar prosseguimento à execução não é possível o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070154968, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 31/08/2016). (TJ-RS - AI: 70070154968 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 31/08/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Estando suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no REsp 1166950/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012).SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000086-26.2003.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2019) (TJ-PR - APL: 00000862620038160169 PR 0000086-26.2003.8.16.0169 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 04/04/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019) Desse modo, em virtude da ausência de bens penhoráveis, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional, nos moldes do artigo 921, § 1º, do CPC. Convém anotar que decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Por derradeiro, consigna-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/06/2023, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)