Procedimento Comum Cível 0802382-98.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802382-98.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA CIRLANE SOUSA DA SILVA Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARIA CIRLANE SOUSA DA SILVA vs. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Identificação do Caso: [Capitalização / Anatocismo] Suma do pedido: Homologação da proposta de acordo como forma de pôr fim ao litígio. Suma da Impugnação: Não há. Principais ocorrências: 1. Proposta de acordo oferecida pela parte ré e aceita por todos os interessados no processo. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A transação é possível (art. 840 do Código Civil). Tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis (art. 841, Código Civil). Com fundamento no art. 487, inciso III, ‘b’, do CPC, HOMOLOGO a transação e extingo o processo. Sem custas e honorários (art. 90, §3º, CPC). Sentença imediatamente transitada em julgado. INTIMEM-SE, apenas para ciência. Em seguida, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802382-98.2020.8.10.0026 Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2023, 00:00

Definitivo

14/09/2023, 16:14

Trânsito em julgado

14/09/2023, 16:13

Homologação de Transação

13/09/2023, 14:55

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 14:14

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:01

Decurso de Prazo

01/09/2023, 08:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 10:02

Publicação

28/08/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA CIRLANE SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A): Dr. Advogado(s) do reclamante: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410-SP) OAB-MA PARTE RÉ: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros ADVOGADO(A):Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de ID nº 98990952. Balsas, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA PROCESSO N. 0802382-98.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE

25/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/08/2023, 13:28

Petição (Embargos de declaração)

14/08/2023, 09:23

Publicação

09/08/2023, 01:16

Documentos

Intimação

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MARIA CIRLANE SOUSA DA SILVA Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARIA CIRLANE SOUSA DA SILVA vs. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Identificação do Caso: [Capitalização / Anatocismo] Suma do pedido: Em liminar: seja deferida a consignação dos pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 1.369,14 (mil trezentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), relativos as parcelas vincendas do contrato de financiamento bancário. A manutenção na posse do bem e determinação ao banco para que se abstenha de proceder com a restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ou, se já inscrito, seja determinada a imediata exclusão da restrição. No mérito: 1. Declaração do desequilíbrio contratual e a nulidade das cláusulas abusivas; 2. Alteração da forma de amortização da dívida pelo método do Sistema Gauss ou, alternativamente, o método SAC; 3. Adequação da taxa de juros remuneratórios para os patamares máximos dos juros moratórios, sem permitir que seja superior a 1% ao mês ou, alternativamente, não estando expresso no contrato os juros moratórios, seja limitado a Taxa SELIC; 4. A exclusão da capitalização anual de juros em virtude da inexistência de pactuação contratual; 5. A devolução dos valores cobrados indevidamente a título de taxas, seguros, serviços de terceiros, título de capitalização e despesas diversas. Suma da Contestação: Em sede de preliminar aduz: 1. Inépcia da inicial, ante a ausência de pagamento dos valores incontroversos; 2. Impugnação a gratuidade de justiça. No mérito sustenta: 1. A legalidade das cláusulas contratuais e das cobranças dos encargos e tarifas; 2. Ausência de abusividade na cobrança de juros; 3. A possibilidade de capitalização mensal e inexistência de onerosidade excessiva; 4. Impossibilidade de restituição de valores. Principais ocorrências: 1. Contestação apresentada no prazo legal. 2. Intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. 3. Instadas para manifestar interesse na produção de mais provas, a parte autora quedou-se inerte. A parte ré requereu o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Compreendo não serem necessárias mais provas (art. 355, inciso I, do CPC). A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei nº. 8.078/90. A preliminar de inépcia à inicial por ausência de pagamento pelo autor dos valores incontroversos não deve ser acolhida, mormente porque o autor, na inicial, indica o valor que entende correto e, inclusive, pugnou pelo deferimento da consignação das parcelas, o que, no entanto, não foi apreciado por este juízo em sede de tutela de urgência. Portanto, REJEITO a preliminar. A impugnação à gratuidade de justiça resta prejudicada, ante a decisão de indeferimento do benefício e do recolhimento das custas pela parte autora. Passo ao exame do mérito. O cerne da questão cinge-se na legalidade das cobranças realizadas por força do contrato de operação de crédito direto ao consumidor (CDC) – veículos, pactuado entre as partes. O contrato subjudice foi acostado pelo autor (ID n. 34781537), de onde se extrai tratar-se as partes contratantes de pessoas capazes. Salvo as exceções legais, não evidenciadas no caso concreto, os contratos de consumo obrigam os consumidores em todos os seus termos (pacta sunt servanda). A parte autora não comprovou dolo ou vício capaz de induzi-la a erro substancial (art. 373, I, do CPC). Ao contrário, a utilização do crédito pela parte autora faz presumir que tenha consultado e concordado com as taxas cobradas pela instituição financeira, até porque ninguém supõe que os empréstimos bancários sejam gratuitos - art. 375, CPC. No tocante a cobrança dos juros, destaco que as instituições financeiras não estão sujeitas ao antigo limite de juros do art. 192, §3º, da CF, já revogado. Nesse sentido já se posicionou o STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula, nº 382, STJ). Demais disso, "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar" (Súmula, n. 648, STF). No mesmo sentido o STF editou a Súmula Vinculante nº 7 – de texto idêntico ao enunciado 648 de sua súmula –, dispondo que “a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, de maneira que não era autoaplicável, notadamente porque o regulamento nunca foi editado. Ainda "as disposições do Decreto n. 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula, n. 596, STF). Com efeito, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei nº 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu artigo 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles” (STJ - REsp. nº 92.095 - RS - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. 20.08.96 - DJU 16.09.96). Ainda: a Medida Provisória n° 1.963-17-2000 permite a capitalização pelas instituições financeiras e no mesmo sentido o STJ admite, sem tergiversações, a capitalização de juros, inclusive com periodicidade inferior a um ano: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Não há, portanto, nenhuma prova nos autos capaz de indicar a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado pelas partes, nem mesmo qualquer vício na cobrança dos juros e demais taxas. “A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização” (AgInt no AREsp 991.961/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). O contrato foi firmado em 09.07.2018, ou seja, é posterior a edição da MP 1.963-17-2000 que autorizou de forma clara a capitalização mensal de juros. Além disso, há no instrumento contratual expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal dos juros, com estabelecimento de taxa mensal (1,79%) e anual (23,74%) – esta superior ao duodécuplo daquela, bem como das parcelas fixas que serão amortizadas mensalmente, tornando possível essa forma de remuneração do capital e evidenciando o pleno conhecimento do contratante - art. 371, CPC. Logo, não sendo a capitalização mensal dos juros, os consumidores não podem se furtar ao pagamento dos valores contratuais cobrados sob o argumento de abusividade no uso da tabela price porque esta não é reputada ilícita pelo Colenda STJ (AgInt no AREsp 1135799/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Não só é o contrato perfeitamente válido como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular cláusulas de um contrato plenamente válido, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, V, do CPC). Deve a parte autora, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81 do CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo à instituição financeira ré intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Conforme arguido pela instituição financeira ré e se tornado incontroverso por ausência de impugnação pela parte autora, RETIFIQUEM o polo passivo da ação para que nele passe a figurar o BANCO VOTORANTIM S/A - CNPJ n. 59.588.111/0001-03. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO MARIA CIRLANE SOUSA SDA SILVA a pagar ao BANCO VOTORANTIM S/A, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, CONDENO MARIA CIRLANE SOUSA SDA SILVA ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado: a) OFICIEM à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO SÃO PAULO para apurar eventual falta ética praticada pelo advogado RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - OAB SP349410, remetendo-lhe cópia da presente sentença; b) não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802382-98.2020.8.10.0026 Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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