Procedimento Comum Cível 0800391-36.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800391-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800391-36.2018.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, AUGUSTA MARIA DOS SANTOS, BENEDITA ALVES DOS SANTOS, JOSE ADAO ALVES DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, JOSE MARIA ALVES DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS, JOSE VALDIR ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ 60359-A DECISÃO Considerando a admissão da Revisão de tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5 (Processo nº 0827453-44.2024.8.10.000), CHAMO PROCESSO À ORDEM para determinar a suspensão do feito até o julgamento da aludida Revisão de IRDR para aplicação da tese jurídica obtida, nos termos do art. 982, I e 985, CPC. Advirta-se que durante a suspensão somente pedidos de tutela de natureza urgente serão apreciadas por este juízo, por força do disposto no § 2º do art. 982 do CPC. Por fim, o presente processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 01 (um) ano, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, devidamente comunicada a este juízo (art. 980, caput, parágrafo único, CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

23/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

15/07/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:31

Documento (Certidão)

10/07/2025, 23:02

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800391-36.2018.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, AUGUSTA MARIA DOS SANTOS, BENEDITA ALVES DOS SANTOS, JOSE ADAO ALVES DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, JOSE MARIA ALVES DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS, JOSE VALDIR ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ 60359-A D E S P A C H O Considerando o que foi certificado no Id. nº 29915041, declaro a revelia de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, facultando, todavia, dada a previsão contida no art. 349 do CPC, a produção de provas. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Mero expediente

16/05/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 10:31

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800391-36.2018.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, AUGUSTA MARIA DOS SANTOS, BENEDITA ALVES DOS SANTOS, JOSE ADAO ALVES DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, JOSE MARIA ALVES DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS, JOSE VALDIR ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB/RJ 60359-A DESPACHO Diante da certidão de trânsito em julgado no ID 137061358, faço vista dos autos à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Após, autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800391-36.2018.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, AUGUSTA MARIA DOS SANTOS, BENEDITA ALVES DOS SANTOS, JOSE ADAO ALVES DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, JOSE MARIA ALVES DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS, JOSE VALDIR ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ 60359-A D E S P A C H O Considerando o que foi certificado no Id. nº 29915041, declaro a revelia de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, facultando, todavia, dada a previsão contida no art. 349 do CPC, a produção de provas. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800391-36.2018.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, AUGUSTA MARIA DOS SANTOS, BENEDITA ALVES DOS SANTOS, JOSE ADAO ALVES DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, JOSE MARIA ALVES DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS, JOSE VALDIR ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB/RJ 60359-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação em que fora noticiado o falecimento deda parte autora, MANOEL ALVES DOS SANTOS, sendo requerido, inclusive, a habilitação dos herdeiros, como seu sucessor na presente demanda (Id. nº 108024736). Após intimada, a parte requerida se manifestou (Id. nº 124257482), onde aduziu não se opor à habilitação do herdeiro no polo ativo da demanda. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que os herdeiros da parte autora comprovaram o vínculo de parentesco e sucessão, consoante os documentos de identificação anexos ao Id nº 108024736. Desse modo, considerando a que a parte requerida não se contrapôs ao pedido de habilitação e, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória diversa da documental, com fulcro no artigo 691 do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos requerentes, para que surta os efeitos legais e, por consequência, passa a figurar no polo ativo da presente Ação, o seguinte herdeiro: AUGUSTA MARIA DOS SANTOS, BENEDITA ALVES DOS SANTOS, JOSÉ ADÃO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ MARIA ALVES DOS SANTOS, JOSÉ RIBAMAR ALVES DOS SANTOS, JOSÉ VALDIR ALVES DOS SANTOS. Determino que a Secretaria realize as alterações necessárias. Transitada em julgado a decisão, intimem-se as partes para requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entendem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800391-36.2018.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A DECISÃO BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, irresignado com a decisão de ID 39774287, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID 41154622. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em expediente de ID 54893638. Seguiu-se a conclusão. É o sucinto RELATÓRIO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) Compulsado os autos, entendo que assiste razão à embargante, uma vez que a decisão recorrida foi equivocada, posto que diz respeito a um outro feito, com partes diversas. ISTO POSTO, CONFORME O EXPOSTO, dou provimento aos embargos e, por consequência, torno sem efeito a decisão de ID 39774287. Por essa razão, determino que a Secretaria Judicial cancele a movimentação da r. decisão proferida no ID 39774287. Tendo em vista a petição de ID 67238273, em que foi noticiado o falecimento da parte Autora, conforme se vê em comunicação do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, e com base no que dispõe o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC, suspendo o curso do processo e determino a intimação, por diário oficial, do advogado HENRY WALL GOMES FREITAS, OAB/MA10.502-A, para promover a habilitação do espólio da Autora, de quem for sucessor ou dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800391-36.2018.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA MARGARIDA RODRIGUES ALVES DE SOUZA NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., ambos devidamente qualificados na inicial, alegando em apertada síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social de número 1088700532 e foi surpreendida com descontos consignados no valor de R$ 4.408,47 (quatro mil quatrocentos e oito reais e quarenta e sete centavos). Relata que não autorizou nem requereu qualquer tipo de empréstimo, pelo que deseja seja declarado nulo contrato de n.º 233966904, uma vez que não contratou os serviços de empréstimo consignado. Garante que não foi resolvido pelas vias amigáveis, assim pleiteou indenização pelo dano moral causado. Juntou documentos de ID n.º 9511632 - Pág. 1. Tutela deferida ID n.º 11971413 - Pág. 2. Citada a parte requerida deixou de apresentar contestação, conforme certidão de ID n.º 29915041 - Pág. 1. Não houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do Diploma Processual Civilista. Inicialmente, registre-se que os fatos jurídicos contantes da referida demanda comporta a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC, isto porque o réu é revel e as provas documentais constantes dos autos são suficiente para convencimento da existência ou não do dano alegado na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a negligência da ré em não exercer o contraditório enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial, já que no presente caso não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 345 e incisos seguintes do CPC. No presente caso, os danos alegados são resultantes de uma relação de consumo entre o autor (consumidor) e o réu (pessoa jurídica de direito privado), conforme disposto nos arts. 2º; 3º, §2º; e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. Assim, da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se com facilidade a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços pelos danos que sejam causados aos seus destinatários. A responsabilidade civil emerge da obrigação resultante de uma conduta, comissiva ou omissiva, que inobservou disposição contratual ou violou preceito público e casou dano a outrem. Dessa forma, a responsabilidade civil decorre da violação de um dever jurídico e geralmente possui como origem a lei. Por conseguinte, para sua configuração, é necessário a existência de alguns pressupostos, quais sejam, ação ouomissão do agente, dano, culpa e nexo de causalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, a reparação civil tem como objetivos: compensar a vítima pelo dano que lhe foi causado; punir o ofensor pelo ato praticado e desmotivar a conduta praticada1. Além da responsabilidade objetiva prevista nas relações de consumo, em face da vulnerabilidade do consumidor, destaca-se a possibilidade de inversão judicial do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, quando a critério do juiz, as alegações foram verossímeis e a parte autora hipossuficiente. Nesse cenário, o autor alegou os danos sofridos na inicial em decorrência da conduta danosa praticada pela ré e solicitou a inversão do ônus da prova em decorrência da sua posição hipossuficiente na relação de consumo. Contudo, ainda que devidamente intimada, a ré não exerceu o contraditório, aplicando-se os efeitos da revelia e, consequentemente, tornando presumidamente verdadeiros os fatos narrados na inicial, concretizando a responsabilidade civil da requerida. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado vinculado contrato de empréstimo consignado, bem como dano moral e repetição de indébito, sob o argumento de que a requerida agiu de má-fé ao colocar o prazo de pagamento indeterminado vinculado a cartão de crédito que sequer recebeu. Os fatos controvertidos dos autos encontram-se consubstanciados em saber se houve excesso por parte da requerida e se agiu em desconformidade com a lei e ao contrato celebrado com a parte autora. Primeiramente dizer que os fatos concretos narrados na inicial permitem à aplicação do CDC, legitimamos esses argumentos mediante o comando contido no verbete sumular n.º 297 do STJ. Nesse sentido, não podemos olvidar ser cabível a inversão do ônus da prova, portanto, ao presente caso fica de já aplicado o regramento contido no art. 6º inciso VIII do CDC, cabendo, assim, a requerida a comprovação de fatos que modifique, desconstitua ou elimine os direitos alegados pelo autor. O art. 373 do CPC, pontua que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado. Tratando-se de litígio que envolve empréstimo consignado, não podemos deixar de pontuar sobre as teses firmadas em sede de IRDR pelo TJMA. Nesse contexto, a tese que melhor se encaixa no presente caso é 4ª tese. “4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts.138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).” Diante do entendimento acima epigrafado temos que o caso concreto terá que ser analisado pelas vias da validade do negócio jurídico, assim, temos que saber se a conduta da requerida viola a função social do contrato ou agride de forma a macular os princípios mantenedores do negócio jurídico. Tratando-se caso que admite a aplicação do art. 6º inciso VIII do CDC, a obrigação de comprovar a existência de fatos que extinga os direitos do autor é da instituição financeira, assim, não tendo trazido aos autos provas que demonstrem a desconstituição do alegado pelo autor, temos que deverá ser julgada procedente o pleito do autor. Portanto, conforme foi colocado no caso concreto, há flagrante vício no negócio jurídico celebrado, pelo que a consequência é a declaração de sua nulidade, não havendo possibilidade de sua convalidação, posto que as circunstâncias mostradas no presente caso fere o art. 51 § 1º inciso II do CDC. Fica clarividente a possibilidade de nulidade do negócio jurídico, uma vez que ficou contatado a arbitrariedade por parte da instituição financeira, sendo, assim, podemos também concluir que houve a ocorrência do dano moral, na ordem in re ipsa, ou seja, presume-se sua ocorrência pela simples constatação de que o consumidor foi prejudicado em seus direitos, suportando encargos que poderiam ser evitados se a instituição financeira tivesse agido com a boa-fé. Posto isso, entendo que a condenação da requerida em pagar indenização pelo dano moral possui caráter pedagógico, não podendo ultrapassar os limites de razoabilidade, tendo que ser estabelecido de acordo com o grau de dano ocorrido, assim, entendo ser suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos. Quanto a repetição de indébito, entendo que deverá ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, assim, tendo sido comprovado os descontos indevidos, entendo ser cabível aplicação das regras do parágrafo único do art. 42 do CDC. Diante do acima epigrafado JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial convolando em definitivo a tutela antecipada concedida, o que faço com base no art. 487 inciso I do CPC, e, por consequência condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora a título de danos morais, devendo os juros de mora serem atualizados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da presente decisão. (súmula 54 do STJ). Bem como condeno a requerida ao pagamento de repetição de indébito em valores a serem apurados em liquidação de sentença, conforme § único do art. 42 do CDC. Por consequência, declaro a nulidade do negócio jurídico celebrado contrato de empréstimo consignado entre as partes, exonerando a autora de qualquer débito oriundo do negócio que ora se torna nulo. Condeno, ainda, a requerida nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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