Procedimento Comum Cível 0800186-76.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800186-76.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 22:55

Trânsito em julgado

02/09/2024, 22:55

Decurso de Prazo

28/07/2024, 00:37

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800186-76.2021.8.10.0138 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR movida por CLÁUDIA EMILLIA MELO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO – MA, no bojo do qual alega preterição em concurso público, regido pelo Edital n.º 001/2013, para provimento de vagas no quadro pessoal da Administração Pública Municipal. Aduz que foi aprovada em concurso público para o cargo de assistente social, que previa (02) vagas imediatas e cadastro de reserva, tendo sido aprovada em 5º lugar. Narra ainda que, no decorrer da validade do concurso, obteve conhecimento que a 6ª colocada no certame estava exercendo a função de assistente social junto à Administração Pública Municipal. Alega, por esta razão, que houve preterição em relação a si. Por tal razão, pleiteia que seja determinada sua convocação, nomeação e posse imediata. Instruiu os pedidos com documentos pessoais, o resultado geral do concurso regido pelo edital n.º 001/2013 e print de tela de folha de pagamento de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de São Benedito do Rio Preto. Em decisão de ID 52035104, este juízo concedeu o benefício da gratuidade da justiça. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO – MA apresentou contestação, alegando que a parte requerente possui tão somente expectativa de direito haja vista ter sido classificada na 5ª colocação do certame, portanto, fora do número de vagas reservadas para o cargo que concorreu, bem como que a mera alegação de preterição sem comprovação de nomeação (portaria) decorrente do concurso indicado não tem o condão de demonstrar cabalmente direito à nomeação. Intimada para apresentar réplica, a parte requerente manteve-se inerte, conforme certidão no ID 57992464. Decisão de saneamento no ID 75474255, na qual este juízo apreciou e indeferiu a preliminar alegada pela parte requerida, fixou o ponto controvertido da demanda, a saber: a comprovação de ilegalidade na contratação de candidata aprovada e, posição inferior à parte requerente e, portanto, preterição, a ser comprovado por prova documental, bem como determinou a intimação das partes para informarem se possuem novas provas a produzir. As partes não se manifestaram acerca da decisão de saneamento, conforme certidão de 95921457. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise perfunctória da presente ação, denota-se que a controvérsia e sustentação do direito à nomeação imediata da parte requerente refere-se à suposta ilegalidade do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO – MA, que procedeu à suposta nomeação de aprovada em concurso público, em posição inferior à parte requerente, o que alega configurar preterição. Pois bem... Como é sabido, o concurso público é o instrumento posto à disposição da Administração Pública e Administrados como condição prévia e necessária à investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas as excepcionalidades previstas pelo legislador constituinte - cargo em comissão e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, IX, CF – exige, em regra, processo seletivo simplificado). Para a doutrina mais abalizada, o certame prévio moraliza a atividade administrativa e assegura aos interessados a oportunidade de concorrerem em igualdade de condições pelos cargos ou empregos públicos (princípio da consagração da ampla acessibilidade aos cargos públicos). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 17ª ed, Malheiros, 2004): “[...] o que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta, indireta ou fundacional. De outro lado, propôs a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, quanto obstar que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de uma outra natureza.” Para Helly Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. RT, 1990), “pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantém no poder, leiloando empregos públicos”. No que se refere à situação da parte requerente, aprovação em cadastro de reserva, os Tribunais Superiores, de forma uníssona, firmaram entendimento de que o candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação. O Supremo Tribunal Federal possui orientação firmada no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). Assim, para que o candidato deixe de possuir mera expectativa de direito e passe a ter direito subjetivo à nomeação, deve juntar aos autos prova inequívoca de preterição no concurso público ao qual se submeteu. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Cuida-se de inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança pretendida pelo impetrante, qual seja, sua nomeação para cargo público, para o qual foi classificado no concurso em cadastro de reserva. 2. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. 3. O impetrante, ora recorrente, não conseguiu comprovar a existência de preterição arbitrária à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva ou comprovar qualquer inobservância editalícia do concurso, por conseguinte, não se evidenciou seu direito líquido e certo à vaga, de sorte que a Administração não teria a obrigatoriedade de nomeá-lo. 4. Acrescente-se que a contratação temporária de terceiros não constitui pura e simplesmente ato ilegal nem tampouco é indicativo necessário da existência de cargo vago, pois, para a primeira hipótese, deve ser comprovado o não atendimento às prescrições do RE 658.026/MG, rel. Min. Dias Toffoli. 5. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 54063 RO 2017/0110261-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. Discute-se, em suma, a existência ou não de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em certame público fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva). 2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017. (...) Ausência, portanto, de comprovação de direito líquido e certo. 6. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 60820 CE 2019/0137273-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) A par desse entendimento pacificado, denota-se que a parte requerente se submeteu ao concurso público e foi aprovada, ficando em 5º lugar cadastro de reserva para o cargo de assistente social, não havendo o que se falar em direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente mera expectativa de direito de ser nomeado dentro do prazo de validade do certame. Como bem pontuado na decisão de saneamento da presente ação, é indispensável a produção de prova documental, mediante apresentação de portaria de nomeação, que ateste a ilegal contratação (vinculada Edital nº 001/2013) da senhora Neymara Mendes Teixeira (6ª colocada). A parte requerente não juntou na inicial a referida portaria de nomeação e, instada a produzir novas provas, permaneceu inerte. Não há nos autos, portanto, documento de nomeação ou termo de posse, em nome da senhora Neymara Mendes Teixeira, vinculado ao Edital nº 001/2013. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRAM QUE O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL SE DEU POR APROVAÇÃO NO REFERIDO EDITAL. Portanto, enquanto o prazo do concurso estiver vigente, o candidato aprovado em cadastro de reserva, em razão de possuir apenas expectativa de direito, não pode exigir do Poder Público que proceda à sua nomeação. Assim sendo, inexistindo comprovação de que a Administração Pública cometeu atos ilegais, impõe-se a improcedência do pedido autoral, uma vez que se quedou do seu dever processual em evidenciar a ilegalidade do ato administrativo, especificamente quanto à ocorrência de preterição. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, I, c/c 373, I, do CPC, ante a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela parte requerida. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 09:27

Improcedência

02/06/2024, 16:08

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 16:29

Documento (Certidão)

30/06/2023, 16:29

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:25

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:20

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:20

Petição (Petição (outras))

15/11/2022, 22:17

Publicação

08/11/2022, 21:29

Documentos

Intimação

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800186-76.2021.8.10.0138 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR movida por CLÁUDIA EMILLIA MELO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO – MA, no bojo do qual alega preterição em concurso público, regido pelo Edital n.º 001/2013, para provimento de vagas no quadro pessoal da Administração Pública Municipal. Aduz que foi aprovada em concurso público para o cargo de assistente social, que previa (02) vagas imediatas e cadastro de reserva, tendo sido aprovada em 5º lugar. Narra ainda que, no decorrer da validade do concurso, obteve conhecimento que a 6ª colocada no certame estava exercendo a função de assistente social junto à Administração Pública Municipal. Alega, por esta razão, que houve preterição em relação a si. Por tal razão, pleiteia que seja determinada sua convocação, nomeação e posse imediata. Instruiu os pedidos com documentos pessoais, o resultado geral do concurso regido pelo edital n.º 001/2013 e print de tela de folha de pagamento de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de São Benedito do Rio Preto. Em decisão de ID 52035104, este juízo concedeu o benefício da gratuidade da justiça. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO – MA apresentou contestação, alegando que a parte requerente possui tão somente expectativa de direito haja vista ter sido classificada na 5ª colocação do certame, portanto, fora do número de vagas reservadas para o cargo que concorreu, bem como que a mera alegação de preterição sem comprovação de nomeação (portaria) decorrente do concurso indicado não tem o condão de demonstrar cabalmente direito à nomeação. Intimada para apresentar réplica, a parte requerente manteve-se inerte, conforme certidão no ID 57992464. Decisão de saneamento no ID 75474255, na qual este juízo apreciou e indeferiu a preliminar alegada pela parte requerida, fixou o ponto controvertido da demanda, a saber: a comprovação de ilegalidade na contratação de candidata aprovada e, posição inferior à parte requerente e, portanto, preterição, a ser comprovado por prova documental, bem como determinou a intimação das partes para informarem se possuem novas provas a produzir. As partes não se manifestaram acerca da decisão de saneamento, conforme certidão de 95921457. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise perfunctória da presente ação, denota-se que a controvérsia e sustentação do direito à nomeação imediata da parte requerente refere-se à suposta ilegalidade do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO – MA, que procedeu à suposta nomeação de aprovada em concurso público, em posição inferior à parte requerente, o que alega configurar preterição. Pois bem... Como é sabido, o concurso público é o instrumento posto à disposição da Administração Pública e Administrados como condição prévia e necessária à investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas as excepcionalidades previstas pelo legislador constituinte - cargo em comissão e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, IX, CF – exige, em regra, processo seletivo simplificado). Para a doutrina mais abalizada, o certame prévio moraliza a atividade administrativa e assegura aos interessados a oportunidade de concorrerem em igualdade de condições pelos cargos ou empregos públicos (princípio da consagração da ampla acessibilidade aos cargos públicos). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 17ª ed, Malheiros, 2004): “[...] o que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta, indireta ou fundacional. De outro lado, propôs a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, quanto obstar que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de uma outra natureza.” Para Helly Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. RT, 1990), “pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantém no poder, leiloando empregos públicos”. No que se refere à situação da parte requerente, aprovação em cadastro de reserva, os Tribunais Superiores, de forma uníssona, firmaram entendimento de que o candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação. O Supremo Tribunal Federal possui orientação firmada no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). Assim, para que o candidato deixe de possuir mera expectativa de direito e passe a ter direito subjetivo à nomeação, deve juntar aos autos prova inequívoca de preterição no concurso público ao qual se submeteu. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Cuida-se de inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança pretendida pelo impetrante, qual seja, sua nomeação para cargo público, para o qual foi classificado no concurso em cadastro de reserva. 2. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. 3. O impetrante, ora recorrente, não conseguiu comprovar a existência de preterição arbitrária à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva ou comprovar qualquer inobservância editalícia do concurso, por conseguinte, não se evidenciou seu direito líquido e certo à vaga, de sorte que a Administração não teria a obrigatoriedade de nomeá-lo. 4. Acrescente-se que a contratação temporária de terceiros não constitui pura e simplesmente ato ilegal nem tampouco é indicativo necessário da existência de cargo vago, pois, para a primeira hipótese, deve ser comprovado o não atendimento às prescrições do RE 658.026/MG, rel. Min. Dias Toffoli. 5. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 54063 RO 2017/0110261-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. Discute-se, em suma, a existência ou não de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em certame público fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva). 2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017. (...) Ausência, portanto, de comprovação de direito líquido e certo. 6. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 60820 CE 2019/0137273-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) A par desse entendimento pacificado, denota-se que a parte requerente se submeteu ao concurso público e foi aprovada, ficando em 5º lugar cadastro de reserva para o cargo de assistente social, não havendo o que se falar em direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente mera expectativa de direito de ser nomeado dentro do prazo de validade do certame. Como bem pontuado na decisão de saneamento da presente ação, é indispensável a produção de prova documental, mediante apresentação de portaria de nomeação, que ateste a ilegal contratação (vinculada Edital nº 001/2013) da senhora Neymara Mendes Teixeira (6ª colocada). A parte requerente não juntou na inicial a referida portaria de nomeação e, instada a produzir novas provas, permaneceu inerte. Não há nos autos, portanto, documento de nomeação ou termo de posse, em nome da senhora Neymara Mendes Teixeira, vinculado ao Edital nº 001/2013. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRAM QUE O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL SE DEU POR APROVAÇÃO NO REFERIDO EDITAL. Portanto, enquanto o prazo do concurso estiver vigente, o candidato aprovado em cadastro de reserva, em razão de possuir apenas expectativa de direito, não pode exigir do Poder Público que proceda à sua nomeação. Assim sendo, inexistindo comprovação de que a Administração Pública cometeu atos ilegais, impõe-se a improcedência do pedido autoral, uma vez que se quedou do seu dever processual em evidenciar a ilegalidade do ato administrativo, especificamente quanto à ocorrência de preterição. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, I, c/c 373, I, do CPC, ante a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela parte requerida. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA EMILIA MELO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNA KELLENE SILVA SOUZA - MA18757 RÉU: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO/MA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800186-76.2021.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Verifico que a situação narrada pela requerente não importa em julgamento antecipado do mérito, tampouco demais hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: As partes estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Não há irregularidades a sanar, nem nulidades a declarar. Quanto à preliminar arguida pelo requerido sobre a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, não merece prosperar, vez que a requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir. INDEFIRO essa preliminar. Não há outras preliminares ou questões processuais/prejudiciais de mérito a serem contempladas. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, do CPC), devem ser destacadas as seguintes questões fáticas: se a requerente foi aprovada em 5ª colocação no concurso do município requerido (edital nº 01/2013) para provimento de cargo de assistente social, tendo sido preterida pela candidata da 6ª colocação que foi nomeada em detrimento dos demais candidatos. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da parte requerente. Por outro lado, será do requerido o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se houve ilegalidade na nomeação da candidata da 6ª colocação no referido concurso, de modo a ensejar a nomeação imediata da requerente e seus devidos reflexos, bem como pagamento dos valores a partir do momento em que foi preterida. Em assim sendo, no presente caso, a prova documental é um dos meios de provas dirimentes da presente lide, sem prejuízo de outros meios de provas que venham ser eventualmente requeridos e especificados pelos mesmos. Nessa conjuntura, intimem-se as partes acerca da presente decisão, evocando-as de que, nos termos do art. 357, § 1o, do CPC, possuem elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Outrossim, dentro do prazo supramencionado, deverão as partes, quanto às questões de fato, indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, tudo dentro do prazo supra concedido. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Presente serve como mandado. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4120 /2022

25/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(32)