Execução de Título Extrajudicial 0819161-72.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0819161-72.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 20:31

Mero expediente

25/09/2025, 20:05

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:09

Requisição de Informações

14/08/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:55

Publicação

14/04/2025, 00:23

Petição (Apelação)

10/04/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819161-72.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA 19965-A EXECUTADO: IVALDO FRAZAO MONTEIRO, CIDALIA PINHO MONTEIRO, HELVECIO VAZ DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ADOLFO NOGUEIRA CABRAL - MA 17634 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes das partes executadas, Cidália Pinho Monteiro (CPF nº 811.207.453-49) e Ivaldo Frazão Monteiro (094.249.203-00), até o valor de R$ 26.618,80 (vinte e seis mil e seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Intime-se o Exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Por fim, defiro o pedido de consulta do endereço da parte Requerida Helvécio Vaz Dias (CPF nº 690.019.013-87) via sistema de dados nos órgãos públicos (SISBAJUD), conforme art. 256, §3º do CPC. Assim intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento das custas da referida diligência juntando a respectiva guia de arrecadação e comprovante de pagamento, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Uma vez realizada a consulta, intime-se a parte Autora para, em 10 (dez) dias, promover a citação do executado (art. 240, § 2º, do CPC). São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

09/04/2025, 00:00

Outras Decisões

31/03/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:57

Publicação

19/02/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:29

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819161-72.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA 19965-A EXECUTADO: IVALDO FRAZAO MONTEIRO, CIDALIA PINHO MONTEIRO, HELVECIO VAZ DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ADOLFO NOGUEIRA CABRAL - MA 17634 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes das partes executadas, Cidália Pinho Monteiro (CPF nº 811.207.453-49) e Ivaldo Frazão Monteiro (094.249.203-00), até o valor de R$ 26.618,80 (vinte e seis mil e seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Intime-se o Exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Por fim, defiro o pedido de consulta do endereço da parte Requerida Helvécio Vaz Dias (CPF nº 690.019.013-87) via sistema de dados nos órgãos públicos (SISBAJUD), conforme art. 256, §3º do CPC. Assim intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento das custas da referida diligência juntando a respectiva guia de arrecadação e comprovante de pagamento, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Uma vez realizada a consulta, intime-se a parte Autora para, em 10 (dez) dias, promover a citação do executado (art. 240, § 2º, do CPC). São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0819161-72.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A EXECUTADO: IVALDO FRAZAO MONTEIRO, CIDALIA PINHO MONTEIRO, HELVECIO VAZ DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ADOLFO NOGUEIRA CABRAL - MA17634 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte devedora ofereceu a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, pelo que afirma que o valor cobrado corresponde a período da pandemia do Coronavírus, em que não havia aula presencial, sendo disponibilizado apenas aula remota, o que significou, na visão do devedor descumprimento contratual. Assim, defendendo a existência de vício atinente à matéria de ordem pública, pugna pela procedência da presente Exceção de Pré-Executividade, para o fim de EXTINGUIR a demanda executória. Instado a se manifestar, a parte excepta assevera (Id. nº 121037345) ser descabida a presente exceção de pré-executividade, pois requer dilação probatória, o que inviabiliza o conhecimento do presente incidente processual. Ademais, aduz que durante a pandemia a instituição credora se adequou aos decretos expedidos pelo Governo do Estado, prestado o serviço da forma permitida, tendo inclusive concedido desconto aos responsáveis dos alunos, sendo pois devida a cobrança da dívida e consequentemente legítimo o título executivo, pelo que pugna pela sua improcedência. É o relatório. Decido. De início, insta pontuar que o instituto da Exceção de Pré-executividade é mecanismo de defesa atípica do devedor, de construção eminentemente doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. Nesta senda, ainda que não encontre fundamento direto no arcabouço legislativo, a exceção de pré-executividade possui ampla aplicação prática aos casos em que o defeito na execução poderia ou deveria ser reconhecido de ofício pelo magistrado. Com efeito, convencionou-se pela jurisprudência a aplicabilidade do instituto em comento, por analogia, aos processos de execução cíveis, posto que a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça facultou a admissibilidade da exceção de pré-executividade às execuções fiscais. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, pela concepção da doutrina e jurisprudência é perfeitamente aplicável ao devedor, em processos com rito de execução cível ou em fase de cumprimento de sentença, que se utilize do referido meio de resguardo atípico. Como sobredito, a salvaguarda judicial em análise, possui admissão em sobeja restrição, visto que, sua interposição é passível apenas em matérias de ordem pública, as quais não evoquem qualquer espécie de dilação probatória, e que são cabíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009 Isto posto, da análise dos fatos, argumentos e das provas colacionadas aos autos, como sustentação ao arcabouço fático, verifico não ser plausível o uso do presente instituto processual de defesa, pois há a necessidade de dilação probatória, sendo necessário rever documentos anexados, analisar os argumentos levantados e confrontar as ações das partes litigantes de acordo com os decretos que foram expedidos durante o período da pandemia do Coronavírus. Situação que inviabiliza o conhecimento do presente incidente. Importa destacar que tal situação é tão notória que a própria parte excipiente destacou a necessidade de produção probatória, quando disse que, “(…) o caso em análise merece uma profunda e apropriada investigação probatória, notadamente quanto à origem ilícita do suposto crédito em estudo”. (Id. nº 117524198, pag.4) Desta forma inviável o prosseguimento do presente incidente. Neste sentido já se manifestou nosso Eg. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) 2. No caso dos autos, o envio dos autos para contadoria judicial para verificação do alegado excesso de execução em decorrência de erro nos cálculos apresentados pela recorrida importa em dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe de 20/10/2016) Isto posto, forte nessas razões, hei por bem REJEITAR os pedidos da presente exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários posto que não é cabível a condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção for julgada improcedente, frente ao seu caráter apenas incidental. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único), intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819161-72.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - OAB/MA 19965-A EXECUTADO: IVALDO FRAZAO MONTEIRO, CIDALIA PINHO MONTEIRO, HELVECIO VAZ DIAS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO ADOLFO NOGUEIRA CABRAL - OAB/MA 17634 DESPACHO Sobre os embargos à execução, preceitua o art. 914, do CPC/2015, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim, da simples leitura da norma supracitada, vê-se que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Em outras palavras, os embargos à execução devem ser opostos por dependência à execução. Não obstante a tempestividade dos embargo à execução, verifica-se que o Executado juntou-os nos próprios autos da execução. Desse modo, ante o princípio da instrumentalidade, da economia processual, da conservação do ato processual e da efetividade, que são resguardados pelo nosso ordenamento jurídico. entendo que o erro processual constatado nesses autos pode ser corrigido pela parte embargante com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência, em autos apartados, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para que supra o vício processual, no prazo de 15 dias, com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência ao processo de nº 0819161-72.2021.8.10.0001, em autos apartados, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819161-72.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - OAB/MA 19965-A EXECUTADO: IVALDO FRAZAO MONTEIRO, CIDALIA PINHO MONTEIRO, HELVECIO VAZ DIAS DESPACHO Citem-se os executados para pagarem a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomearem bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, cientes de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicarem bens passíveis de expropriação e onde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Ficam cientes os executados que têm o prazo de 15 dias para oferecerem embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos, reconhecerem o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requererem o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma via deste despacho servirá como MANDADO de CITAÇÃO e PENHORA. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

07/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Apelação)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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