Apelação Cível 0801111-29.2021.8.10.0120 - TJMA

Apelação Cível 0801111-29.2021.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801111-29.2021.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: MARCIA REGINA RODRIGUES ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU (OAB 21013-MA), FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM (OAB 8693-MA), RIAN CARLOS ALVES PINTO (OAB 24972-MA) PARTE PASSIVA: MUNICIPIO DE SAO BENTO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Mat. 132282 Prov. 22/2018-CGJ/MA (assinatura eletrônica)

26/10/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/10/2023, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 08:53

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:12

Publicação

13/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MÁRCIA REGINA RODRIGUES MOREIRA Advogados: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - MA8693-A, TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA21013-A, RIAN CARLOS ALVES PINTO - MA24972-A APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. PROFESSORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. 2- Inexistindo provas mínimas do vínculo trabalhista da parte autora com o Município, deve ser afastado o direito ao recebimento das verbas rescisórias. 3- Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801111-29.2021.8.10.0120 – COMARCA DE SÃO BENTO

12/09/2023, 00:00

Não-Provimento

11/09/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

07/09/2023, 18:06

Mérito

07/09/2023, 18:03

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:14

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:14

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 07:29

Recebimento (competência exclusiva)

16/08/2023, 11:41

Remessa (outros motivos)

16/08/2023, 11:40

Documentos

Intimação

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCIA REGINA RODRIGUES Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO BENTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801111-29.2021.8.10.0120 Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCIA REGINA RODRIGUES em face do MUNICIPIO DE SAO BENTO, sob alegação de que teria trabalhado no período de 2017 a 2020 como professora. Entretanto, aduz que ficou sem receber os meses verbas trabalhista que defende ter direito. Citado, o município requerido não apresentou contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte requerente manifestou-se pela inexistência de interesse na produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que, embora instadas, as partes não manifestaram interesse de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Desse modo, dou por preclusa a faculdade de produção de outras provas e procedo ao julgamento conforme a distribuição ordinária do ônus da prova. Trata-se de cobrança de verbas salariais de servidor contratado que alega não ter recebido verbas decorrentes de sua contratação direta com a municipalidade. Diz que trabalhou como professora e no período. Em matéria de prova, havendo comprovação da relação de trabalho, cumpre ao empregador comprovar o efetivo pagamento dos valores cobrados. Em suma, a parte autora tem o ônus de comprovar que laborou de fato no período indicado, apresentando todas as provas que eventualmente tenha à sua disposição (extratos bancários, folhas de ponto, testemunhas, etc…), enquanto o Município requerido tem o ônus de comprovar o efetivo pagamento. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENTO. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - Contratos pactuados com o Poder Público para admissão de pessoal não formam vínculo de emprego e devem ser considerados nulos, sendo devido apenas eventual saldo de salários e as verbas do FGTS, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. II - Não obstante, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. III - No presente caso, a requerente exerceu a função de Agente Administrativo, devendo ser, portanto, mantida a condenação ao pagamento das verbas salariais pretendidas, ainda que no bojo de contrato de natureza precária, quais sejam, os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, férias integrais e proporcionais não gozadas referentes aos anos de 2009 a 2012 e os valores correspondentes aos depósitos do FGTS que não foram efetuados entre janeiro de 2005 a dezembro de 2012. IV - Reexame Necessário conhecido e improvido. (ReeNec 0294722017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2017, DJe 03/08/2017) No caso dos autos, entretanto, a parte autora não conseguiu comprovar suficientemente a existência da relação contínua e ininterrupta de trabalho em seus elementos mínimos, como data de início e fim. Embora tenha juntado documentação que demonstre possível existência de vínculo, não é possível inferir com segurança jurídica o tempo total efetivo que trabalhou, se trabalhou de fato nos meses em que diz não ter recebido. Também não produziu provas testemunhais acerca do fato, a fim de demonstrar que deveras laborara ininterruptamente durante todo o período indicado. A parte autora, aliás, optou por não manifestar interesse em produção de outras provas em audiência. Todo o fato constitutivo do autor estaria amparado apenas na petição inicial e alguns poucos documentos, que indicariam um ou outro recebimento de salário, o que é insuficiente à procedência do pedido. De fato, há certo indício de que a autora trabalhou, mas não há provas mínimas de que laborou ininterruptamente durante o período indicado, nem quando saiu em definitivo do trabalho. Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz julgará conforme as provas constantes nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária e, após os prazos legais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento do recurso. Caso transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento

25/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

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