Procedimento Comum Cível 0000506-77.2012.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000506-77.2012.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000506-77.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se se Ação Ordinária c/c Indenização por Perdas e Danos c/c Pedido de Tutela, proposta por GEYSA DE JESUS SOEIRO DE SOUSA contra DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULO E PEÇAS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Em suma, narra a autora ter adquirido da primeira requerida um veículo Ford Fiesta Rocam zero km cor preta, o qual passou a apresentar manchas brancas na pintura, nos vidras e faróis. Assevera que procurou resolver de forma administrativa o problema, todavia, não obteve êxito. Em decisão de ID 61664547, este juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Noutro giro, as requeridas, devidamente citadas, apresentaram contestação e arguiram suas defesas, de forma separadas (ID 17464483). Após, a requerente peticionou informando a venda do veículo, ora objeto da lide processual (ID 61664547, pág. 387/389). Mais tarde, ambas as requeridas manifestaram-se pleiteando a extinção do feito face a perda superveniente do objeto. (IDs 62525391 e 63462565) É o necessário relatar. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observo que o ponto fulcral da demanda era possíveis defeitos relatados no veículo Ford Fiesta. A requerente peticionou narrado a venda do referido veículo, dessa forma, esvaziou-se o objeto da ação proposta, e por conseguinte, o interesse processual da requerente, a qual passou a ser carecedora de ação, por falta de interesse de agir. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido. In casu, o provimento jurisdicional vindicado não mais se mostra útil à parte, vez que a pretensão postulada já fora resolvida, ainda que fora do âmbito judicial, ou seja, não existe mais a utilidade - necessidade do processo, situação esta que torna inútil a medida pleiteada pela via judicial, não havendo possibilidade de continuação do presente feito, acarretando assim, ausência de uma das condições da ação, o interesse processual, que deve estar presente no momento da decisão. Acerca do tema, cito Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “As condições da ação – interesse de agir e legitimidade de parte – devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda e não no da sua propositura. Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento de propositura, se por fato superveniente desaparecer uma delas, será caso de extinção por carência superveniente de ação”. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que passo a exemplificar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. CANCELAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, IV DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 4. Com efeito, não havendo utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado, revela-se ausente o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deve ser o processo extinto, nos termos do art. 267, IV do CPC/1973. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 741.881 - RO, Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em: 17-12-2019). Assim, ocorrendo a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a requerente solucionou a problemática relatada, outra sorte não resta senão a extinção do feito com esteio no “art. 485, in verbis, o juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; do CPC”. Face o exposto, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios, ante o benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e registro. De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000506-77.2012.8.10.0138. Requerente: GEYZA DE JESUS DE SOUSA MARTINS, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ - MA4164, NOEME BARROS DA SILVA - MA6102 Requerido: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA e outros, Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - MA609-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade. Urbano Santos MA,Sexta-feira, 04 de Março de 2022 JOSE REGINALDO FERREIRA DA SILVA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE URBANO SANTOS MA VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) - [Perdas e Danos, Substituição do Produto, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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