Apelação Cível 0801091-06.2022.8.10.0087 - TJMA

Apelação Cível 0801091-06.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A EMBARGADO: MARIA DALGISA DIAS CARNEIRO ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801091-06.2022.8.10.0087

27/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 10:58

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

26/08/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 13:09

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:22

Documento (Certidão)

21/08/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A EMBARGADO: MARIA DALGISA DIAS CARNEIRO ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801091-06.2022.8.10.0087 intime-se o Embargado para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 11:15

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:50

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Documentos

Decisão (expediente)

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DALGISA DIAS CARNEIRO ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROVIMENTO. EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1.Restando comprovada a ausência de informações claras, precisas e prévias quanto às condições do contrato de empréstimo consignado, especialmente aquelas previstas na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, configura-se falha no dever de informação, vício de consentimento e violação à dignidade do consumidor, pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. 2. A falha contratual justifica a condenação por danos morais, sendo devida a majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Verificada a cobrança indevida sem qualquer justificativa plausível, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE EM DESACORDO AO PARECER MINISTERIAL, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801091-06.2022.8.10.0087 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo a quo, que, julgando parcialmente procedente a ação proposta condenando a Instituição Financeira a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 1.000,00. Nas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Contrarrazões regularmente apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença de base. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. A insurgência recursal cinge-se à majoração da indenização por danos morais fixada pelo juízo de origem e à restituição em dobro dos valores supostamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pois bem. A análise dos autos demonstra a ausência de cumprimento do dever de informação previsto no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que exige que as instituições financeiras forneçam, de forma clara e prévia, informações sobre o valor total com e sem juros, taxas de juros aplicadas, periodicidade das prestações, valor final a pagar e a data de início e fim dos descontos, entre outros elementos. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 DE 16/05/2008 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIMITE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO INSS. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Em se tratando de contrato de empréstimo consignado contraído em benefícios do INSS, deve ser levado em consideração o disposto na Instrução Normativa INSS nº 28, de 16/05/2008, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. Os juros remuneratórios, quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada, devem ser mantidos tal como contratados. (TJ-MG - AC: 50061291620228130231, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Tal exigência não foi observada pela instituição financeira, configurando falha no dever de informação que compromete a validade do contrato. A ausência de informações claras e a caracterização de vício de consentimento são ainda reforçadas pelo disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A falha na prestação de informações essenciais sobre o contrato e a consequente retenção de valores do benefício previdenciário do autor configuram ofensa à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando sua situação de vulnerabilidade econômica e social. Nesse sentido, majoro o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Ademais, quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. No caso em análise, observa-se que as faturas apresentadas pela própria instituição financeira evidenciam a existência de descontos mensais em folha de pagamento no valor de R$ 39,04 (ID's 37886716, 37886717, 37886718, 37886719). Dessa forma, não há qualquer justificativa plausível para os descontos realizados, razão pela qual determino a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para majorar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC; Por fim, após deliberação do Colegiado da Primeira Câmara de Direito Privado, em sessão de julgamento realizada no dia 10/06/25, autorizo a compensação de valores. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801091-06.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA DALGISA DIAS CARNEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA MARIA DALGISA DIAS CARNEIRO formulou a presente demanda contra o BANCO PAN S/A alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário que seriam decorrentes de um cartão de crédito com reserva de margem, no valor de R$ 1.138,00 (um mil e cento e trinta e oito reais) relativo ao contrato de nº 0229020012567. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 88205840. Réplica à contestação no ID 95028787. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, insta consignar que compete ao juiz, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Nesse sentido, prevê o art. 370 do CPC: “caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do meu convencimento, sendo possível o julgamento antecipado do mérito sem, contudo, configurar cerceamento de defesa. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Ab initio, acerca da preliminar alegada sobre a ocorrência da decadência, esta encontra-se prejudicada, posto que, conforme documento de ID 75198990, os descontos provenientes do contrato de nº 0229020012567 se iniciaram em 08/2017, estando ativo até a data do ajuizamento da ação. No tocante a preliminar alegada acerca da ocorrência da prescrição, esta encontra-se prejudicada, posto que os descontos provenientes na conta da parte autora ainda estão ativos. No caso vertente, verifico que não se deu a ocorrência total da prescrição por entender que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nas ações de nulidade de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a lesão ao direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua, renovando-se mês a mês, a partir do desconto de cada parcela, uma vez que a relação jurídica discutida é continuativa ou de trato sucessivo. É certo que quando se discute relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, não acolho a preliminar de prescrição alegada pelo demandado. Acerca da ausência de interesse de agir em razão de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A demandante pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere na exordial que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, a mesma anexou aos autos somente extrato do INSS informando que consta um cartão de crédito com limite disponível de R$ 1.138,00 (um mil e cento e trinta e oito reais), com data de inclusão em 09/08/2017. Contudo, o extrato anexado pela parte autora não comprova que, de fato o citado cartão de crédito gerou descontos em seu benefício previdenciário, posto que no extrato não há menção sobre o momento em que se iniciou os descontos, mas tão somente a data de inclusão do contrato de nº 0229020012567, bem como não consta quantas parcelas já foram descontadas. Cumpre esclarecer que o ônus da prova a ser observado é o estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a parte autora comprovar fatos constitutivos de seu direito. Deste modo, apesar de a parte autora ter anexado aos autos extrato do INSS com o número do contrato informado na inicial, bem como com a inclusão do cartão de crédito com limite disponível, tal documento por si só não e capaz de comprovar que o cartão de crédito originou descontos indevidos, somente sendo possível a comprovação destes fatos por meio de extrato bancário da conta da autora, sendo este o documento apto a tornar verossímeis suas alegações. O fato de a requerente não ter anexado documentos demonstrando o início dos descontos, bem como a quantidade de parcelas já descontadas, entendo que não ficou comprovado nos autos o dano material sofrido pela parte autora que enseje restituição em dobro. No tocante ao dano moral, o simples fato do requerido ter disponibilizado a parte autora um cartão de crédito com limite disponível, sem esta ter solicitado e utilizado, gera dano que enseja indenização por danos morais, conforme Súmula 532 do STJ: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.” Assim, a procedência do pedido exordial referente ao dano moral é medida que se coaduna aos autos, além de tratar-se de relação consumerista guiada pela inversão do ônus da prova em caso de comprovada hipossuficiência. Na situação, foi demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pela reclamante, eis que afirma nunca ter firmado nenhum contrato de cartão de crédito com o requerido para que este tivesse direito de enviar o mencionado cartão, bem como disponibilizar limite de crédito, fato acobertado pela parte ré, que não anexou aos autos nenhum documento que comprove que a demandante realizou a contratação. Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art.14, da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão. Logo, inegável a ocorrência do dano, com efeitos negativos à personalidade da reclamante, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Não importa se o cartão de crédito nunca tenha sido utilizado pela parte autora, o simples fato dele ter sido enviado a requerente sem que esta tenha feito pedido pretérito e expresso isso já caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no art. 39, III, do CDC (STJ REsp 1199117/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012). Assim, indica o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha causar ao consumidor ou a terceiros. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO INSERIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar provimento, nos exatos termos da fundamentação acim (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016850-92.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 17.02.2016) (TJ-PR - RI: 001685092201481600750 PR 0016850-92.2014.8.16.0075/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2016). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, considerando, para tanto, o pleito autoral, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor, as particularidades do caso concreto, o desvalor da conduta, o paradigma de casos semelhantes, bem como o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita da parte ré. Atento às referidas balizas, concluo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a reclamante pelo dano efetivamente suportado, afastando o enriquecimento sem causa, bem como forçar a empresa a ter maiores cautelas na prestação do serviço ao consumidor. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS da inicial para condenar a empresa reclamada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, sendo os juros desde a citação, consoante art. 405 do Código Civil e a correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. A correção monetária deverá ser calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801091-06.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA DALGISA DIAS CARNEIRO REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801091-06.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA DALGISA DIAS CARNEIRO REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

25/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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