Procedimento Comum Cível 0800229-21.2020.8.10.0082 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800229-21.2020.8.10.0082 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: BANCO PAN S/A DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800229-21.2020.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): PEDRO GUILHERME CARREIRA Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, impõe-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo da revisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), objeto do Processo n.º 0827453-44.2024.8.10.0000, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para aguardarem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

15/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/07/2025, 23:27

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:04

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:22

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: BANCO PAN S/A Endereço: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, Andar 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)5181-4369 - (11)1315-6028 - (47)3026-6161 - (21)4002-1687 DESPACHO Intimem-se as partes por DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir provas nos autos, hipótese na qual deverão elencar as questões de fato e de direito que entendem controversas e justificar e especificar as provas que entendem necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Ficam as partes cientes de que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverão as partes relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Ficam as partes informadas que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800229-21.2020.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): PEDRO GUILHERME CARREIRA Endereço:

Mero expediente

06/05/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 16:35

Documento (Certidão)

24/03/2025, 16:35

Decurso de Prazo

29/01/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 17:19

Documentos

Decisão (expediente)

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: BANCO PAN S/A Endereço: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, Andar 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)5181-4369 - (11)1315-6028 - (47)3026-6161 - (21)4002-1687 DESPACHO Intimem-se as partes por DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir provas nos autos, hipótese na qual deverão elencar as questões de fato e de direito que entendem controversas e justificar e especificar as provas que entendem necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Ficam as partes cientes de que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverão as partes relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Ficam as partes informadas que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800229-21.2020.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): PEDRO GUILHERME CARREIRA Endereço:

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO GUILHERME CARREIRA Advogados: Drs. GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A e GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A RÉU: BANCO PAN S/A Advogado: Dr. GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A D E S P A C H O 1. Tendo em vista o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça, com decisão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE CARUTAPERA Processo nº 0800229-21.2020.8.10.0082 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a gratuidade de justiça à parte requerente, em virtude da afirmação de necessidade lançada na petição inicial. 2. De início, cumpre-se dizer que o rito procedimental deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. 3. A propósito, essa é a diretriz traçada pelo art. 139, IV, do CPC, ao gizar sobre a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. 4. Ao lado disso, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." 5. Na espécie, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre os litigantes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a vexata quaestio pode ser resolvida por provas documentais, a serem oportunamente apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas dessa natureza vem sendo quase que nula. 6. Nesse singular panorama, no intuito de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (CPC, art. 3º, § 3º), bem como incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. 7. Em face do exposto: a) CITE-SE o Banco réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido; b) apresentada a defesa, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica, em igual prazo, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção à segunda parte da Tese 1 definida no IRDR nº 53.983/2016; c) em seguida, intimem-se os litigantes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade ou não de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo; e d) ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Carutapera, data do sistema. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 10602024

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Pedro Guilherme Carreira Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063-A) Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0800229-21.2020.8.10.0082 Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Guilherme Carreira com objetivo de reformar a Sentença que indeferiu a Petição Inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI c/c arts. 320, 321 e 330, incisos III e IV do Código de Processo Civil. Sinteticamente, o Autor propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Evidência c/c Indenização por Dans Materiais e Morais contra o Banco PAN S.A. - ora Apelado –, discutindo sobre contrato de empréstimo consignado, o qual reputa inexistente, em razão do negócio jurídico, segundo seus fundamentos, não revestir-se da forma prescrita em lei. Diante disto, requer a declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo discutido, com a condenação do banco requerido ao pagamento dos valores pagos indevidamente e de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial (Id. 20223537) acostada com documentos. Decisão (Id. 20223540), suspendendo o processo por 30 dias para que, ao fim do prazo, o Autor comprovasse a tentativa de resolução do litígio de forma amigável por via administrativa, através da plataforma consumidor.gov.br, conforme recomendação da Resolução GP – 43/2017. Sentença (Id. 20223547), em que a Juíza de primeiro grau entende pela extinção sem resolução de mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial, pela inércia da Parte Autora. Apelação cível (Id. 20223549), em que o Demandante, inconformado com o decisum, busca o provimento do Recurso para anulação da Sentença vergastada, determinando-se o retorno dos autos para processamento do feito em primeiro grau. Contrarrazões (Id. 20223555) pelo improvimento do Apelo. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 565 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Eis o breve relatório. Decido. Ab initio, cumpre realizar a análise dos requisitos de admissibilidade e seu preenchimento, com vistas a se conhecer da matéria sujeita ao grau recursal. Havendo não cumprimento dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua a Lei Adjetiva Civil, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que merece ser conhecida a Apelação Cível e enfrentar-se o mérito recursal. Destaque-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, conforme permite o entendimento sedimentado na Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual afirma (in verbis): O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Explica-se. A matéria em discussão na presente demanda judicial foi suficientemente debatida nesta Egrégia Corte Estadual, entre as suas diversas câmaras cíveis isoladas. O entendimento dominante acerca do tema indica a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para resolução da lide, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da jurisdição. O direito de Acesso à Justiça, consubstanciado em garantia constitucional insculpida na Carta Magna de 88, deve ser assegurado, independente de pedido administrativo prévio, porquanto não se pode admitir limitações ao Direito Público e subjetivo de ação, sob pena de violar o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, que decorre do princípio da inafastabilidade do controle judicial, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, segundo o qual, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A exigência de prévia tentativa de acordo como condição de ação se mostra contrária ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, não podendo ser considerada como fundamento para a extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, o que leva à conclusão de que o interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça a lesão a direito não é obrigado a procurar, em momento anterior, os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito, ressalvada as exceções legais. Deste modo, não se mostra cabível a extinção do feito por indeferimento da exordial em decorrência de não comprovação da prévia tentativa de resolução administrativa. É o que se depreende das diversas decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão ao enfrentar inúmeras Apelações cíveis que tratam sobre o mesmo assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRELIMININAR DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA NULA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I – Preliminarmente, sustenta o apelante que em nenhum momento foi intimado para proceder o esgotamento das vias administrativas através do site da plataforma digital, o que verifico que assiste razão o apelante uma vez que não consta nos autos a suspensão do feito para essa finalidade e nem tampouco a sua intimação para buscar a solução extrajudicial do conflito através dos sites www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, no prazo de trinta dias, diferentemente do que foi mencionada na sentença de ID 9362197. II – Assim, vislumbro que é indubitável a presença de interesse processual no caso em exame, a teor do disposto no art. 17 do CPC, representado pelo binômio necessidade-adequação, uma vez que o provimento jurisdicional formulado é adequado para se atingir o fim almejado, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da jurisdição. Sendo assim, essa preliminar merece ser afastada. III - Recurso conhecido e provido. (TJMA. Apelação Cível nº 0803768-62.2017.8.10.0029. Relator: Des. MARCELINO CHAVES EVERTON. Julgamento: 05/08/2021. Publicação DJe: 19/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DA DEMANDA CONDICIONADA À PRÉVIA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO POR MEIO DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88) E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A tentativa de solução amigável de conflitos por meio de sítio eletrônico constitui uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação, não podendo ser imposta a sua utilização como condição ao ajuizamento ou ao prosseguimento do feito, sob pena de risco de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 2. O art. 3º do CPC, ao prever que a conciliação e a mediação, assim como os demais meios alternativos de solução de conflitos devem ser estimulados pelo Poder Judiciário, tem como objetivo diminuir a judicialização e dar maior celeridade à solução dos conflitos, sem que a adesão às plataformas digitais seja obrigatória. 3. Em que pese a posição da Juíza de base de estimular a autocomposição, não se pode desprezar a realidade social do interior do Estado do Maranhão, pois, como se sabe, as pessoas não dispõem de serviço de internet à sua disposição, bem como são detentoras de parcos conhecimentos para utilização de tais tecnologias e equipamentos eletrônicos. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (TJMA. Apelação Cível nº 0805106-07.2019.8.10.0060. Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE. Julgamento: 19/07/2021. Publicação DJe: 27/07/2021) Outros precedentes convergem no mesmo sentido: (1) Apelação Cível 0800789-46.2019.8.10.0098, Relatora: Des. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA; (2) Agravo de Instrumento 0809622-56.2019.8.10.0000, Relatora: Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ; (3) Apelação Cível 0413912019, Relatora: Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; (4) Apelação Cível 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, e; (5) Apelação Cível 0801065-52.2017.8.10.0032, Relator: Des. CLEONES CARVALHO CUNHA. Isto posto, existindo precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, na exegese legal do art. 932, do CPC, e seus incisos, c/c o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, conheço do Recurso interposto por Pedro Guilherme Carreira, para dar provimento, a fim de anular a Sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

25/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

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