Homologação da Transação Extrajudicial 0801300-21.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0801300-21.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 09:10

Trânsito em julgado

26/01/2023, 09:10

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:34

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:34

Publicação

08/11/2022, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 23:07

Publicação

08/11/2022, 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801300-21.2022.8.10.0104. REQUERENTE: LEUDIANA SANTOS DE SOUSA FERNANDES REQUERIDO: TAMIRES DA SILVA SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Passo à fundamentação. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Transação] trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. Decido. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n° 77152921), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Sem custas processuais e honorários. Após o trânsito e, nada mais havendo o que ser decidido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801300-21.2022.8.10.0104. REQUERENTE: LEUDIANA SANTOS DE SOUSA FERNANDES REQUERIDO: TAMIRES DA SILVA SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Passo à fundamentação. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Transação] trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. Decido. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n° 77152921), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Sem custas processuais e honorários. Após o trânsito e, nada mais havendo o que ser decidido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

25/10/2022, 00:00

Homologação de Transação

21/10/2022, 12:37

Conclusão (para julgamento)

28/09/2022, 09:32

Documentos

Sentença (expediente)

•25/10/2022, 00:00