Apelação Cível 0811402-71.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0811402-71.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811402-71.2020.8.10.0040. REQUERENTE: CLEUDINIR SOBRAL DE SOUSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Servidor(a). ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Práticas Abusivas]

01/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/04/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 14:38

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:32

Publicação

08/04/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811402-71.2020.8.10.0040. AGRAVANTE: CLEUDINIR SOBRAL DE SOUSA ADVOGADO: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. SEGURO FIRMADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE SENHA PESSOAL NO AUTOATENDIMENTO. LIVRE PACTUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 18 A 25 DE MARÇO DE 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e negou provimento ao recurso nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 18 a 25 de março de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/04/2024, 00:00

Não-Provimento

03/04/2024, 15:56

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:20

Mérito

25/03/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:43

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:12

Para julgamento de mérito

11/03/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 10:39

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811402-71.2020.8.10.0040. APELANTE: CLEUDINIR SOBRAL DE SOUSA ADVOGADO: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEUDINIR SOBRAL DE SOUSA contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a nulidade contratual e inexistência da relação jurídica, haja vista não restar comprovada a validade da contratação de seguro prestamista, tampouco houve prévia informação acerca de cobranças relativas ao aludido seguro e adoção expressa e apólice específica. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor, vez que deixou de ser devidamente informado acerca da contratação de seguro prestamista. Assevera, ainda, a ilegalidade da cobrança referente ao supracitado produto, porquanto tratar-se de prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sustenta danos morais, decorrentes de ato ilícito praticado pela seguradora requerida, a serem reparados, e condenação da Apelada a ressarcir, em dobro, todo o montante descontado indevidamente. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de base e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões ofertadas (id 26069994) oportunidade que sustenta a impossibilidade de restituição dos valores descontados e danos morais a serem indenizados, porquanto não restar configurada conduta ilícita na contratação do seguro prestamista, objeto da demanda. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma dos arts. 1.012 e 1.013, ambos do CPC. Encaminhados os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, esta através de parecer de lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, manifestou pelo conhecimento dos apelos, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio Poder Judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente o presente recurso. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. O litígio refere-se à cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo firmado entre as partes. Na origem, o apelante ingressou com ação de indenização por dano moral c/c repetição de indébito, em face do Banco apelado, aduzindo ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No entanto, após análise do contrato, notou que lhe foi cobrado um valor referente a um seguro não contratado, no importe de R$ 316,18. Assevera que se trata de uma venda casada, celebrada sem o seu consentimento. Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença, contra a qual se insurge o autor, ora recorrente. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a apelada se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a este, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. Pois bem. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro prestamista firmado com a instituição financeira quando da contratação do empréstimo consignado. Na espécie, em que pese o autor, ora apelante, alegar a ausência de validade da contratação do seguro prestamista objeto da demanda e, por conseguinte, suscitar a ilegalidade da cobrança referente ao supracitado produto, da análise dos autos, vejo que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pelo autor, não havendo de se falar em venda casada, porquanto todas as informações atinentes ao negócio estarem expressas no instrumento, inferindo-se, portanto, que o consumidor teve plena oportunidade de aderir ao contrato. A propósito, consoante se verifica do documento de id. 26069881, colacionado aos autos pelo autor/recorrente, consta informação expressa acerca do referido seguro, contratado juntamente com o empréstimo através de senha pessoal no autoatendimento, razão pela qual não merece prosperar a alegada ausência de informação acerca do aludido produto, no instrumento contratual. Outrossim, discordando dos valores, bastaria simplesmente não realizar o contrato. Todavia, não foi o que ocorreu, vez que o supracitado instrumento lançado na inicial atesta que o autor, ora apelante, teve ciência e anuiu com as cláusulas contratais, não restando demonstrado, assim, o aduzido vício na contratação, não sendo hipótese, portanto, de inversão do ônus da prova, como alegado. Em casos análogos ao dos autos, assim já se manifestou este Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Na origem, versam os autos que a 2ª apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o 1º apelante um contrato de empréstimo consignado em 07.03.2016, sob o número 865343363, questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 923,13 (novecentos e vinte e três reais e treze centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais; II - Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos, fls. 91/93. III - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito alcance o 1ª Apelante, Banco do Brasil S/A, porquanto a autora, ora 2ª apelante, confessa que anuiu com todas as cláusulas do contrato, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme depoimento em sede de audiência de instrução, fls. 27/27-v, bem como pelos contratos juntados às fls.91/93 que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. 1º Apelo provido para reformar a sentença, julgando improcedente os pleitos autorais e 2º Apelo improvido. (Ap 0228572018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifei) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA PRIVADA DO CONSUMIDOR QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO NO TERMINAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. No momento da contratação o apelante teve pleno conhecimento de que com a realização do empréstimo seria incluído o seguro prestamista, bem como teve plena ciência do valor das parcelas para decidir se efetivamente seria vantajosa a transação, deste modo não há de se falar em violação à boa fé objetiva. III. Nessa hipótese, como o contrato é de adesão, bastaria o apelante não realizar a contratação. IV. No caso em debate, não se verifica que houve qualquer omissão ao dever de informação imposta ao apelado e em observância à principiologia em favor do consumidor preconizada no CDC. a contratação do seguro prestamista se deu de forma regular, de modo que V. O consumidor, ora apelado, foi devidamente informado de sua inclusão, antes mesmo da confirmação da contratação, agindo, desde modo, a instituição financeira em exercício regular de direito. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0526942017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2018, DJe 22/02/2018) (grifei) Com efeito, dispensadas maiores delongas, verifico que o Apelante não se desincumbiu de trazer aos autos fato constitutivo do seu direito, deixando, portanto, de atender o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifou-se). Desse modo, resta afastada a possibilidade de repetição do indébito, no presente caso, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança indevida de produto ou serviço não contratado. Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014) (Grifei) Por conseguinte, não há que se falar em condenação a título de danos morais, porquanto afastada a alegação de ato ilícito praticado pela seguradora recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter incólume a sentença vergastada. Por fim, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pois condizente com a natureza, a importância e o trabalho adicional exigido para o deslinde da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEUDINIR SOBRAL DE SOUSA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0811402-71.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por CLEUDINIR SOBRASL DE SOUSA PEREIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que contratou empréstimo consignado com o banco requerido, contudo, foi inserida cobrança de seguro de R$ 316,82 (trezentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos) que reputa ilegal e abusiva. Pleiteia o ressarcimento material (repetição de indébito) e danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato bancário do contrato “BB CRÉDITO CONSIGNADO”, contracheque, entre outros. Em decisão (ID n. 36273527) foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, alegando o exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos. Na oportunidade arguiu preliminar de carência da ação (ausência de documentos indispensáveis) e impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte requerente. Réplica no ID n. 39004946. Instadas a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, o requerente informou interesse na produção de prova oral, enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Contudo, antes do mérito, é necessário o enfrentamento das questões prejudiciais arguidas pelo banco requerido. Quanto ao pedido de produção de prova, INDEFIRO o pedido da parte requerente, entendendo que o seu depoimento pessoal e do representante do banco requerido são prescindíveis para a convicção deste magistrado, existindo nos autos acervo probatório robusto e suficiente. INDEFIRO, ainda, a preliminar de de carência da ação, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir, encontrando-se a petição inicial devidamente instruída. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição e interesse de agir da parte requerente. Quanto à impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se que a defesa juntou argumentos genéricos e insuficientes para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente, sendo certo que a parte requerente demonstrou ser pobre na forma da Lei, na forma do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Nesse passo, INDEFIRO a impugnação promovida pelo requerido. Vencidas estas questões prejudiciais, passo ao mérito. Da análise percuciente dos autos verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90, razão pela qual se mostra correta a inversão do ônus da prova deferida anteriormente. Nesse ponto, vê-se que no momento do pacto de financiamento foram estabelecidos todos os juros, valores, parcelas e demais dados inerentes ao negócio jurídico, no qual constou a cobrança de “seguro (BB CRÉDITO PROTEGIDO) de R$ 316,82 (trezentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos). Denota-se, que a controvérsia dos autos gira em torno da regularidade da cobrança do seguro prestamista que a requerente afirma não ter contratado e que elevou substancialmente o valor das prestações do empréstimo contratado com a instituição financeira. Pois bem. Da análise do contrato juntado no ID n. 34897191, verifica-se que a contratação ocorreu por meio de utilização do serviço de autoatendimento, disponibilizado pelas casas bancárias para facilitar a vida de seus usuários, que podem utilizar-se dos caixas eletrônicos e mesmo aplicativos baixados em celulares, no qual o correntista pode, de acordo com seu interesse, contratar valores antecipadamente liberados, de acordo com seus rendimentos. Do documento acostado, é possível verificar que todos os valores referentes ao empréstimo contratado estão devidamente descritos, inclusive o seguro prestamista no importe de R$316,82 (trezentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos). Assim, não obstante afirme a parte requerente que não tinha conhecimento do seguro contratado, observa-se que este estava previsto de forma nítida, pelo menos o suficiente para que pudesse observar e compreender os seus termos e decidir por sua aceitação ou não. Deve ser levado em consideração, ainda, que a parte requerente realizou o empréstimo no caixa de autoatendimento, com seu cartão magnético e sua senha, que, como se sabe, é de uso exclusivo do titular, assim, somente este poderia dar o devido aceite do seguro no momento da contratação. Não há, portanto, que se falar em desconhecimento da cláusula de seguro prevista, já que, além de ter acesso às cláusulas do contrato que estava firmando, o aceitou sem o intermédio de qualquer representante do banco requerido ou de seguradora, que pudesse lhe ludibriar. Nestes casos, havendo discordância dos valores, a parte requerente poderia simplesmente não realizar o contrato, todavia não foi o que ocorreu, não restando demonstrado assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I). Este é o entendimento já firmado pelos Tribunais de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE ESTÃO EXPRESSAS TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro prestamista firmado com a instituição financeira quando da contratação do empréstimo consignado. III. Na espécie, vejo que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pela recorrente, não havendo se falar em venda casada, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e a consumidora teve plena oportunidade de aderir ao contrato. IV. Discordando dos valores bastaria simplesmente não realizar o contrato, todavia não foi o que ocorreu, vez que o instrumento lançado por ela própria com a exordial denota que teve ciência e anuência com as cláusulas contratuais, não restando demonstrado assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I), não sendo hipótese de inversão do ônus da prova, como alegado pela recorrente. V. Inexiste contrariedade ao Tema 972 do STJ (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018), vez que houve observância do dever de informação, porquanto a operação de crédito foi contratada mediante sistema de autoatendimento, no qual constavam os dados da operação, de forma que a Apelante não foi induzida ou compelida a contratar o seguro questionado. VI. Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais. VII. Apelo desprovido. TJMA - Ap Cív. 0806710-97.2018.8.10.0040, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, PJe 28/04/2022). CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIABILIZADO ATRAVÉS DE AUTOATENDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OPÇÃO CLARA E EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Em regra, considera-se legal e válida a cobrança do seguro prestamista nos contratos de empréstimos bancários, no entanto, por ser opcional, além da previsão expressa no instrumento contratual, exige-se a anuência clara e específica do mutuário, após a explanação acerca de sua funcionalidade e aplicabilidade ao caso, sob pena de, assim não ocorrendo, ter-se reconhecida a ilegalidade da sua cobrança, nos termos dos regramentos insertos no CDC e consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 972); II – revi meu entendimento manifestado anteriormente em situações semelhantes a dos autos, e, por abordar o caso em tela empréstimo consignado, em cuja forma de contratação, através do canal de autoatendimento da instituição financeira, a preferência ou não pelo seguro prestamista é disponibilizada no passo a passo da pactuação, entendi por validada sua exigência, uma vez que, além de possibilitar a análise dos seus termos, precipuamente, a cláusula que fixa o seguro prestamista aqui discutido, com o respectivo valor cobrado a tal título, em plena observância ao regramento inserto no art. 54, §3º, CDC, evidencia ter sido possibilitada a opção por sua aquisição; III – há que ser mantida inalterada a decisão que deu provimento, de plano, à apelação interposta pela instituição financeira e reformou integralmente a sentença monocrática, para julgar totalmente improcedentes os pleitos formulados na exordial; IV – agravo interno não provido. (TJMA - Ap Cív. 0810113-40.2019.8.10.0040, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, PJe 28/04/2022). CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972. Prevista a cobrança de R$ 1.163,35 a título de seguro. Consumidora que formalizou o empréstimo no terminal de autoatendimento (caixa eletrônico. ATM), mediante uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal. Autora que pôde optar por contratar ou não o seguro. Empréstimo que podia ter sido contratado sem o seguro, sendo inviável cogitar-se de vício de consentimento ou de venda casada. Sentença reformada. Decretada a improcedência da ação. Apelo do banco réu provido, prejudicado o apelo da autora. (TJSP; AC 1008331-72.2019.8.26.0297; Ac. 14873067; Jales; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 30/07/2021; DJESP 04/08/2021; Pág. 2676) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. Ausente contratação de comissão de permanência e, tampouco sua cumulação com outros encargos, não há que se falar em ilegalidade de cobrança que exceda a correção indicada pelo INPC. Constatado dos autos que o apelante contratou o seguro proteção financeira, utilizando caixa de autoatendimento, não há que falar em abusividade ou venda casada quanto ao pacto, porque o fez sob sua exclusiva responsabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0175.14.000255-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da sumula em 12/02/2020) Assim, não há que se falar em venda casada, nem mesmo de ofensa ao Tema 927 do STJ. Explica-se. Em casos onde o consumidor realiza a contratação de empréstimo junto à instituição financeira, por intermédio de um terceiro que a representa, resta caracterizada a venda casada na medida que não há liberdade de contratação de uma ou outra seguradora, sendo o consumidor compelido a aderir o seguro do parceiro comercial da instituição financiadora. No entanto, este entendimento não se aplica ao presente caso, já que houve observância do dever de informação, porquanto, como demonstrado, a operação de crédito foi contratada mediante sistema de autoatendimento, no qual constavam os dados da operação, de forma que a Requerida não foi induzida ou compelida a contratar o seguro questionado. Do mesmo modo, resta afastada a possibilidade de repetição do indébito, na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato. Diante do exposto e com base na fundamentação supracitada, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

25/10/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(44)