Execução de Título Extrajudicial 0053523-46.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0053523-46.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0053523-46.2015.8.10.0001. AUTOR: ITAU SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A REU: EDVAN CONCEICAO SILVESTRE ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 12193/2023 - TJMA. Após reitere-se mandado de citação no endereço indicado pelo autor, a saber: Rua Alberto de Oliveira, 29 – Liberdade, 65.035-010, São Luís/MA. São Luís, Domingo, 10 de Maio de 2026. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:49

Mandado (entregue ao destinatário)

15/03/2026, 21:39

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 21:39

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:37

Publicação

28/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053523-46.2015.8.10.0001. AUTOR: ITAU SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A REU: EDVAN CONCEICAO SILVESTRE DESPACHO Citem-se os executados para pagarem a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), conforme estabelece o art. 827 do CPC. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante depósito de 30%(trinta por cento) do valor total do executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Citem-se os executados por mandado, do qual deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. O PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de fevereiro de 2026 JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular 4ª Vara Cível São Luís Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 15:51

Mero expediente

11/02/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:08

Publicação

21/03/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0053523-46.2015.8.10.0001. AUTOR: ITAU SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A REU: EDVAN CONCEICAO SILVESTRE ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID nº 137855471), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 18 de março de 2025. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053523-46.2015.8.10.0001. AUTOR: ITAU SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE04246-A REU: EDVAN CONCEICAO SILVESTRE “O Juiz primeiro consulta os fatos, depois a Lei e, finalmente, a sua própria alma. Se todas as três consultas levam a mesma direção, a tarefa é fácil. Se divergem, essa será árdua” Wany do Couto Faria SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR promovida por ITAÚ SEGUROS S/A contra EDVAN CONCEIÇÃO SILVESTRE com fundamento nas disposições contidas no Decreto-Lei de nº. 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004 e Lei nº. 13.043/2015, conforme razões e fatos expostos na inicial de ID. 3549867. Aduziu o requerente que firmou com a parte Ré contrato de financiamento, tendo por garantia em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. No entanto, o requerido deixou de adimplir as prestações pecuniárias, incorrendo, desse modo, em mora. Ao final, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, sua confirmação, com consequente consolidação da posse. A petição inicial veio instruída com os documentos, inclusive com contrato de mútuo, notificação extrajudicial e planilha de débito (ID 35494867 a ID 35494867, ID 3549874). Foi deferida a liminar de busca e apreensão, consoante decisão de ID. 35494874 – página 08. Apesar disso, não houve a busca e apreensão do bem por este não ter sido localizado, conforme certidões de ID. 35494874 – páginas 13 e 41. Despacho determinando que o requerente junte comprovante de pagamento de custas para expedição de mandado de busca e apreensão – ID 79003212. Certidão de ID. 80322074 informando que o autor não de manifestou acerca do despacho anterior. Após quase 07 (sete) anos do ajuizamento da ação, o veículo não foi apreendido e o autor não requereu a conversão da presente busca e apreensão em execução. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico”. 1 MOTIVAÇÃO: Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, julgo-a. Com efeito, a demanda foi ajuizada em 11/02/2016 e, no decorrer desses quase 07 (sete) anos, o Autor ainda não conseguiu informar a localização do veículo, objeto do feito para fins de cumprimento da liminar inicialmente deferida. Noto que desde a propositura da ação, o autor não forneceu os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, em que pese as tentativas frustradas realizadas no curso processual. Acontece que a Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. Assim, o simples fato de a citação não ter se aperfeiçoado ao longo de mais de meia década justifica, por si só, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação, decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, justifica a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição da relação processual, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do CPC, em face dos sucessivos prazos concedidos à autora para que providenciasse o ato citatório. 2. A Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. 3. Recurso desprovido”. (20080610146736APC, Relator JESUINO RISSATO, 5ª Turma Cível, julgado em 14/09/2011, DJ 20/09/2011 p. 243) Chamo atenção para o fato de que o julgado acima impôs a extinção do feito de busca e apreensão porque o mesmo tramitava há 02 (dois) anos sem citação. O presente tramita há quase 07 (sete), portanto o triplo do tempo, o que torna patente a necessidade do seu arquivamento. Nesse sentido, destaco que recentemente a parte autora pleiteou novas pesquisas, contudo não comprovou o recolhimento das custas, agindo, a meu ver, com negligência no acompanhamento do processo, razão pela indefiro tal pedido. Sabe-se que a citação é indispensável para a validade do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. Assim, caso esse ato se prolongue ad eternum, verifica-se que passa a existir ofensa ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, LXXVIII da CF, na medida em que não é possível a citação por edital em casos como este. Sem a citação “Não pode haver desenvolvimento válido e regular do processo sem que tenha sido o demandado” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3 ed. 2017. p. 129). Como em ações desta natureza, por consequência do art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/69, a citação só se aperfeiçoa com a apreensão do bem, uma vez que a sua localização não é feita a contento, em tempo hábil o processo não tem como prosseguir. Destaco que “para que o processo possa desenvolver-se regularmente é preciso que a demanda tenha sido regularmente formulada” e, não sendo, “é preciso dar ao demandante oportunidade para sanar o vício” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3 ed. 2017. p. 39). No presente caso, o endereço disponibilizado pelo Autor no momento em que o mesmo ajuizou a demanda não permitiu o prosseguimento do feito. Assim, este Juízo deu oportunidade, em várias ocasiões, para que a parte oferecesse novos dados, mas nem isso foi suficiente para que a demanda prosseguisse. Como se não bastasse, o art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, com nova redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa. Vejamos: Art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Isso não aconteceu no presente caso. Ante o fracasso em localizar o bem nos quase 07 (sete) anos transcorridos desde o deferimento da liminar, o autor sequer requereu, conforme autorizado na lei, a conversão da busca e apreensão em ação de execução. Assim, fica a marcha processual impossibilitada de seguimento, impedindo-se, portanto, o desenvolvimento válido e regular do feito, uma vez que a citação – em demandas submetidas ao rito do decreto-lei nº. 911/69 – somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo, haja vista a total impossibilidade de citação editalícia, em situações como essa. Em suma, a citação é requisito indispensável para a validade do processo. Nos termos do artigo 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/69, a citação em ações como esta se aperfeiçoa no momento do cumprimento da liminar. No presente caso, como nunca foi descoberto o endereço para a localização do carro, a citação nunca foi possível. E sem citação não há processo válido. Dito isso, há, inequivocamente, ausência de um pressuposto processual válido e essencial para o andamento do feito, qual seja, localização e apreensão do veículo. Destarte, sua ausência autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou sobre o tema. Em situações iguais a esta (ação de busca e apreensão sem a localização do veículo após anos de tramitação), o TJMA entende o seguinte: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Ajuizada a ação de busca e apreensão e deferida a liminar, não sendo encontrado o bem ou não estando na posse do devedor é facultado ao autor da ação de busca e apreensão requerer a conversão desta em ação executiva, nos termos do art. 4º da Lei nº 911/69. II - Diante do caráter satisfativo da ação de busca e apreensão, permanecendo o credor inerte em solicitar a conversão em ação executiva, deve ser extinta a ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - Agravo interno improvido. (TJ-MA - AGT: 00369970920128100001 MA 0511322017, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 01/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2018 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Não encontrado o bem, a busca e apreensão deve ser convertida em ação executiva, na forma do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. II. Com efeito, sendo inviável a apreensão de bem não encontrado, o que torna inútil o próprio provimento jurisdicional, fica evidenciando a perda superveniente do interesse de agir. III. No caso em análise, intimado de que o veículo não fora encontrado, o autor insistiu na procedência da ação de busca e apreensão, não requerendo sua conversão em ação executiva, razão pela qual deve ser mantida a sentença terminativa. IV. Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - AC: 00101732220148100040 MA 0427232018, Relator: MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 28/05/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2019 00:00:00) Destaco que o TJMA condiciona o prosseguimento do feito à hipótese em que a parte autora requer a conversão da busca e apreensão em execução, o que não aconteceu no presente caso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.MANIFESTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I.A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, quando o bem objeto da alienação fiduciária não for localizado. II. Tendo o juiz a quo determinado a manifestação da parte autora em despacho de fl. 35, e ela se manifestado posteriormente, inclusive pleiteando a conversão de busca e apreensão em execução, com a retirada dos dados do veículo bloqueado no sistema Renajud, não poderia o processo ser extinto, sem resolução de mérito e mesmo sem apreciação do pleito autoral de fls. 39/40. II. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 00005089520158100088 MA 0293492018, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, fica claro que o caso em testilha se amolda perfeitamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que determina a extinção sem resolução do mérito nas ações de busca e apreensão nas quais não houve citação nem apreensão do bem após anos de tramitação. A hipótese excepcional é, de acordo com o próprio TJMA, quando o Autor requer a conversão do feito para execução, o que não se aplica a este caso. A propósito, outros tribunais possuem o mesmo entendimento da TJMA. Vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº. 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº. 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. Recurso da ré não conhecido. Conhecido e desprovido o do autor”. (TJDFT APC 20120610097069 DF 0009427-17.2012.8.07.0006 rel. SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível Publicado no DJE: 10/10/2014. Pág.: 159). “Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. DESÍDIA DO AUTOR QUANTO AO ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – No caso em espécie, a parte apelante, em nenhum momento, diligenciou no sentido de localizar o veículo objeto da demanda, tampouco, forneceu novo endereço para que pudesse ser procedida à citação do apelado, deixando, assim, de promover os atos necessários ao impulsionamento do feito. 2 – Desta forma, sem a apreensão do veículo, cabia ao credor, ora apelante, ter requerido a conversão do feito em ação de execução, conforme autorizam os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, o que não fora feito, restando, assim, prejudicado o andamento da Busca e Apreensão. 3 - Recurso conhecido e improvido”. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.001618-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/08/2016). Em suma, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº. 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. Essa linha de raciocínio, como já exposto, encontra amplo fundamento na lei, doutrina e no entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, arrimado no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, por reconhecer ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Revogo a decisão de ID. 35494874 – página 08. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais finais. Diante da ausência da triangularização do processo, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45.. _________________________________ Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor da petição inicial e todos os documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20091115210606200000033273970 53523-46.2015.8.10.0001 - parte 1 Documento Diverso 20091115210637700000033273978 53523-46.2015.8.10.0001 - parte 2 Documento Diverso 20091115210672400000033273985 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091414140162200000033313008 Intimação Intimação 20091414140162200000033313008 Petição Petição 20100111135089500000034010745 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Petição 20100111135098100000034010747 Despacho Despacho 21030410440972500000038356365 Intimação Intimação 21031820480904200000040130709 Petição Petição 21041311265975400000041218866 Certidão Certidão 21072310221692400000046456075 Despacho Despacho 21091514563884900000049330165 Intimação Intimação 21092100231463700000049629833 Petição Petição 21101310281318500000050881998 376752 custas Custas 21101310281345600000050881999 Petição Petição 22020113250997900000056215482 Petição de habilitação Petição 22020113251003700000056215484 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS ITAU SEGUROS Documento Diverso 22020113251009400000056215486 Certidão Certidão 22040515065386900000060137421 RENAJUD - 53523-46.2015 Documento Diverso 22040515064880200000060144462 0053523-46.2015.8.10.0001 Documento Diverso 22040515064886100000060144483 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081415444929800000068857103 Intimação Intimação 22081510185033600000068880940 Certidão Certidão 22090917032731700000070797710 Petição Petição 22092913365839400000072246715 Despacho Despacho 22101911555055200000072437448 Intimação Intimação 22101911555055200000072437448 Certidão Certidão 22111111231705100000075041199

17/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)