Cumprimento de sentença 0800892-65.2021.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800892-65.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA LIMA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO (OAB 9393-MA), JOSE DE RIBAMAR VIANA (OAB 8521-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA), ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0800892-65.2021.8.10.0039 Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre ANTONIA LIMA DE SOUSA e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., todos qualificados. É o breve relatório. Decido. As partes, de forma livre e espontânea, manifestaram interesse em compor amigavelmente o litígio, apresentando nos autos o termo de acordo firmado (ID159152206). Em seguida, foi proferido despacho (ID 161168166) para que a parte autora se manifestasse acerca da regularidade formal do instrumento, tendo esta apresentado petição (ID 161318868) na qual confirmou sua legitimidade para assinar a minuta de acordo. Considerando que a matéria dos autos versa sobre direito disponível, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, do Código Civil). A transação entabulada entre os sujeitos processuais assinala um negócio jurídico válido, pois as partes são capazes, o objeto lícito e a forma prescrita em lei (art.104 do Código Civil). Além disso, o negócio jurídico é eficaz, pois está produzindo efeitos no plano extrajudicial, o que enseja a necessidade de referendá-lo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, cujos termos fazem parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto processo com resolução do mérito. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes, na forma pactuada no acordo, e, na ausência de disposição expressa, deverão ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, caput, do CPC, com a ressalva de ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça. Ademais, quanto ao pedido constante da petição de ID 155679161, verifica-se que os honorários periciais foram pagos em duplicidade, tanto pela parte autora quanto pela parte requerida. Assim, defiro o pedido formulado, considerando o comprovante juntado aos autos (ID 125492016), e determino a liberação do valor depositado a título de honorários periciais ao advogado da autora, conforme dados bancários informados na petição, devendo a serventia proceder ao respectivo levantamento. Dou por publicada com o cadastro da sentença no PJe. Registre-se. Intimem-se. Ato incompatível com o direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado, que ocorre por preclusão lógica, e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA PORTARIA-GCGJ Nº 2103/2025

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA LIMA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO (OAB 9393-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA). DESPACHO Considerando que se trata de ação cuja prova técnica é imprescindível, determino a realização de perícia, a ser realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Lago da Pedra/MA, no dia 30/07/2024, às 09 horas, após a qual, na mesma assentada, será realizada audiência de conciliação e mediação, nos moldes do art. 334 do CPC. Nomeio como Perito o senhor IRWING LOPES RODRIGUES, Fisioterapeuta Perito Judicial, Registro 10.411/24, Contato: (99) 98180-1111, para realizar a perícia na parte requerente, responder aos quesitos anexos e enquadrar a lesão da parte requerente em uma das hipóteses da tabela anexa. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (art. 465 do CPC). Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº. 0800892-65.2021.8.10.0039 Intime-se a parte requerente a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. A parte requerida deverá realizar uma transferência para a conta do perito (agência nº 0001, conta nº 2741140-0, Banco Inter, Irwing Lopes Rodrigues), no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme a Resolução nº 232 do CNJ, referente aos honorários periciais (arts. 82 e 95 do CPC). Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos com antecedência de até 02 (dois) dias da realização do referido exame e outra deverá ser apresentada no dia da perícia. Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do CPC). As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares. Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do CPC). Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda têm interesse em produzir outras provas que considerem pertinentes. Em eventual requerimento de nova prova, a parte interessada deverá indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do CPC. Por fim, caso a contestação apresentada tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, a parte requerente fica desde já intimada para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido a produção de provas. Deve a Secretaria Judicial intimar as partes deste despacho com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da perícia designada. Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação e de citação. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXOS QUESITOS: 1) As lesões diretamente decorrentes de acidente classificam-se como invalidez permanente (ou seja, aquelas insuscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica)? 2) Se classificada como invalidez permanente, a lesão é classificada como total ou parcial? 3) Se classificada como invalidez parcial, a invalidez classifica-se como completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais? 4) Se classificada como completa, favor enquadrar em alguma das hipóteses da tabela abaixo. 5) Se classificada como incompleta, a lesão gera no paciente perdas de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais? 6) As lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificam-se a invalidez permanente como total ou parcial, completa ou incompleta, de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos) Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)