Execução de Título Extrajudicial 0803071-11.2021.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803071-11.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 16:03

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:08

Publicação

01/12/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT9172/B, THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT5928/O REQUERIDA: DORVALI ALOISIO MALDANER Advogados do(a) EXECUTADO: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428, JEAN RODRIGO CIOFFI - SP232801-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da CERTIDÃO DE ID:159180370 da ação acima identificada. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803071-11.2021.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/09/2025, 12:19

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT9172/B, THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT5928/O PARTE REQUERIDA: DORVALI ALOISIO MALDANER A fim de viabilizar a expedição de certidão premonitória determinada na sentença de ID 135301561, certifico que INTIMO o exequente por meio dos advogados constituídos, para juntarem a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento relativo a referida certidão. Balsas/MA, 1° de julho de 2025. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0803071-11.2021.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

02/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:43

Decurso de Prazo

12/02/2025, 14:20

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:46

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:46

Decurso de Prazo

12/02/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO (OAB 9172/B-MT), THIAGO DE ABREU FERREIRA (OAB 5928/O-MT) EXECUTADO: DORVALI ALOISIO MALDANER Advogado(s) do reclamado: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801-SP), IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA (OAB 339428-SP) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 135301561, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803071-11.2021.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CHS Agronegócio - Indústria e Comércio LTDA. em face de Dorvali Aloisio Maldaner, com fundamento nos contratos de compra e venda de soja nº 10854 e 10859, firmados em 12 de março de 2020. Os contratos previam a entrega de 21.600 sacas de soja entre 1º e 26 de abril de 2021, o que não foi cumprido pelo executado, produtor rural atualmente em recuperação judicial no processo nº 0802252-11.2020.8.10.0026, tramitando na 2ª Vara Cível de Balsas/MA. A presente demanda busca o cumprimento da obrigação ou aplicação das penalidades previstas nos contratos, incluindo multa de 20%, juros de 1% ao mês e correção monetária. A exequente também alega a extraconcursalidade do crédito, sustentando que o fato gerador da obrigação ocorreu após o pedido de recuperação judicial. O executado compareceu espontaneamente nos autos e não apresentou embargos até o momento. A exequente, em cumprimento às determinações do juízo, solicitou a intimação do executado para pagamento ou oferecimento de embargos. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside em determinar a natureza do crédito objeto do presente incidente, se concursal ou extraconcursal. Para tanto, é necessário analisar a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o caput do art. 49 em sede de recurso repetitivo (Tema 1051), fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Dessa forma, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial ocorre quando o fato gerador antecede o pedido de recuperação, sendo irrelevantes a data de vencimento ou sua posterior constituição em título executivo judicial. No caso dos autos, verifica-se que os contratos nº 10854 e 10859 foram celebrados em 12/03/2020, portanto, em data anterior ao pedido de recuperação judicial do executado, realizado em 12/08/2020, configurando-os como créditos concursais, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Desta forma, necessário declarar/ratificar que o crédito objeto da presente execução enquadra-se como crédito concursal, tornando obrigatória sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. E, em que pese a competência deste juízo para processar e julgar habilitações de crédito em face do Grupo Maldaner, impõe-se a observância do procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, incompatível com a presente execução de título extrajudicial. Ressalto, por fim, que a habilitação de crédito, ainda que retardatária, mediante requerimento de retificação do Quadro Geral de Credores (LRF, art. 19), deve ser protocolada em autos apartados ao processo 0802252-11.2020.8.10.0026, por meio de petição inicial em consonância com os artigos 319 e 320 do CPC, bem como com a juntada de certidão de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial (12.08.2020), conforme determina o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. No mais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Desse modo, ante a incompatibilidade do procedimento, JULGO EXTINTO o processo de execução, tendo em vista a necessidade de habilitação do crédito no plano de recuperação (art. 924, III, do CPC). Transitado em julgado, expeça-se a competente certidão do valor, disponibilizando-a a parte credora, para eventual habilitação de seu crédito no Juízo Universal. Sem custas e sem honorários. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Proceda-se, em seguida, a baixa e arquivamento do feito. Publicado eletronicamente. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BALSAS, 22 de novembro de 2024 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas, em substituição PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

09/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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