Procedimento Comum Cível 0803196-61.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803196-61.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pelo presente expediente e de ordem da Dra. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A para tomarem ciência do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos: Intimação - PROCESSO Nº: 0803196-61.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] PARTE(S) REQUERENTE(S): ANGELO GOMES PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por ANGELO GOMES PINHEIRO em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados na petição inicial. Relata, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de uma taxa na sua conta bancária destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, que possui a denominação “anuidade cartão de crédito”. Alega, ainda, que não solicitou/contratou nenhum cartão de crédito. Assim, requer a devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, apresentada pelo BANCO BRADESCO, este suscita as preliminares de ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de domicílio, bem como pugna pela improcedência da Demanda por regularidade no negócio firmado (ID 86644477). Ata de audiência de conciliação realizada no 1º CEJUSC DE PINHEIRO – FÓRUM (ID 87023039). Réplica no ID 88954060. A decisão saneadora de ID 96941521 determinou a intimação das partes para indicarem provas a produzir, ocasião em que o requerido informou não ter interesse na produção de prova (ID 101414342). O demandante se manifestou em ID 101205517. É o sucinto relatório. DECIDO. PRELIMINARES Ausência de interesse de agir Ainda que o banco réu tenha apresentado argumentos para afastar o pressuposto da falta de interesse processual, entendendo que na hipótese a ausência de requerimento administrativo tem o condão de levar à extinção anômala do feito, sem a análise de seu mérito. Razão não há para o acolhimento do pedido do réu. Considerando ainda que o requerido ofertou contestação nesse processo, no qual rebate o mérito do pedido autoral, de maneira que, neste momento, pode-se afirmar a existência de uma pretensão resistida. Ademais, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático e não verificado interesse da parte requerida na composição da lide extrajudicialmente. O que restou devidamente configurado na petição inicial. No tocante ao comprovante de domicílio, em nome de familiar do Autor, que em nada obsta o processamento da demanda perante esta Comarca, vez que o vínculo jurídico com a instituição financeira se faz em agência do Município de Pinheiro/MA. Sem demais preliminares, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Vejo que o procedimento se encontra apto à julgamento. É o juiz destinatário da prova, que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente os pedidos iniciais. Entendendo que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas ou complemente-as, como no caso dos autos. Por outro lado, se o juiz já tiver formado seu livre convencimento motivado, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão. Ainda, pode o juiz entender, segundo seu arbítrio sobre o conjunto probatório, que as provas requeridas não serão úteis ao processo: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, destaco pela desnecessidade de produção de outras provas, além da documentação carreada ao processo (Resumo do Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito - ID 86644479), uma vez que aponta, especificamente, que o BANCO REQUERIDO ao acostar o referido documento, assim faz com o fito de pedir o reconhecimento da regularidade do negócio. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Passo a análise do mérito. O ponto central da lide se reveste em saber se existiu contratação do cartão de crédito e se, por consequência, o réu tinha autorização da parte autora para promover descontos mensais em sua conta bancária. Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos, mediante a juntada dos extratos da sua conta bancária (ID 75929573 e seguintes). Por sua vez, o réu deve apresentar provas que legitimem os descontos questionados. O caso é de procedência do pedido. É que, embora o banco reclamado tenha apresentado contestação, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art.373, II, do CPC). A instituição financeira alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. No entanto, o Resumo do Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito Aplicável à Pessoa Física colacionado no ID 86644479 não comprova que a requerente contratou o cartão de crédito, não demonstra sequer que a autora tenha ciência de tal regulamento, visto que não possui sua assinatura, nem seus documentos pessoais. Com efeito, a validade da cobrança questionada (anuidade cartão de crédito), dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco réu. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida tarifa na conta corrente de titularidade da parte autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento da taxa de anuidade de cartão de crédito (ID 86644479). Não há, nos autos, fatura que viesse a demonstrar a utilização, desta modalidade, por exemplo. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, que deve arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação. Importante ressaltar, que tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, os argumentos de oposição ao direito pleiteado apresentados pelo réu são de plano, rejeitados, uma vez que é dever da instituição financeira zelar pelo patrimônio financeiro do cliente. Nessa linha, é inquestionável que a cobrança indevida, como ocorreu no caso em tela, traduz evidente falha na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e do consequente dever de indenizar. A falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor. In casu, os descontos nos valores acima mencionados efetuados na conta bancária do requerente, atingiu o consumidor em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, o deixou com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, devendo por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil. Importante ressaltar, que o valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, e, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. Ademais, deve o juiz, através de critérios de prudência e equidade, encontrar valor que sirva de punição ao infrator e, embora não seja o pretium doloris, possa outorgar à vítima uma satisfação qualquer, mesmo que de cunho material. Destaque-se, que os valores pagos indevidamente pela parte autora, devem ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, pois não se repara apenas aquela quantia que se desfalcou indevidamente o consumidor indistinto, mais por aquilo que se lhe impediu de aproveitar. Em aplicabilidade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, de direito à restituição em dobro, valor do qual será calculado em sede de liquidação de sentença. No tocante ao dano moral, na fixação do quantum indenizatório, há de ser observada a condição financeira de quem sofreu o dano e de quem o causou, dentro da razoabilidade o valor da indenização pelo dano moral não deve ser convertido em fonte de enriquecimento, mas também não pode ser irrisória porque não atenderia aos objetivos do instituto. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pelos bancos requeridos, e o extenso lapso temporal de cobrança da anuidade e a demora em questioná-la perante o Poder Judiciário, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do Artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulo o Contrato de Cartão de Crédito, supostamente contraído junto ao Banco BRADESCO; b) DETERMINAR que o demandado restitua em dobro os valores das tarifas descontadas, que deverão ser calculados em fase de liquidação de sentença devidamente atualizados monetariamente (INPC) desde a data de cada desconto, bem como acrescido de juros de 1% ao mês da data de cada desconto (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR, ainda, o demandado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo tal valor ser atualizado monetariamente da data do arbitramento pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento do primeiro desconto (evento danoso), nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 398 do CC (responsabilidade extracontratual). Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular Pinheiro/MA, 20 de outubro de 2023. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803196-61.2022.8.10.0052. Autor: ANGELO GOMES PINHEIRO Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por ANGELO GOMES PINHEIRO em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados na petição inicial. Relata, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de uma taxa na sua conta bancária destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, que possui a denominação “anuidade cartão de crédito”. Alega, ainda, que não solicitou/contratou nenhum cartão de crédito. Assim, requer a devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, apresentada pelo BANCO BRADESCO, este suscita as preliminares de ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de domicílio, bem como pugna pela improcedência da Demanda por regularidade no negócio firmado (ID 86644477). Ata de audiência de conciliação realizada no 1º CEJUSC DE PINHEIRO – FÓRUM (ID 87023039). Réplica no ID 88954060. A decisão saneadora de ID 96941521 determinou a intimação das partes para indicarem provas a produzir, ocasião em que o requerido informou não ter interesse na produção de prova (ID 101414342). O demandante se manifestou em ID 101205517. É o sucinto relatório. DECIDO. PRELIMINARES Ausência de interesse de agir Ainda que o banco réu tenha apresentado argumentos para afastar o pressuposto da falta de interesse processual, entendendo que na hipótese a ausência de requerimento administrativo tem o condão de levar à extinção anômala do feito, sem a análise de seu mérito. Razão não há para o acolhimento do pedido do réu. Considerando ainda que o requerido ofertou contestação nesse processo, no qual rebate o mérito do pedido autoral, de maneira que, neste momento, pode-se afirmar a existência de uma pretensão resistida. Ademais, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático e não verificado interesse da parte requerida na composição da lide extrajudicialmente. O que restou devidamente configurado na petição inicial. No tocante ao comprovante de domicílio, em nome de familiar do Autor, que em nada obsta o processamento da demanda perante esta Comarca, vez que o vínculo jurídico com a instituição financeira se faz em agência do Município de Pinheiro/MA. Sem demais preliminares, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Vejo que o procedimento se encontra apto à julgamento. É o juiz destinatário da prova, que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente os pedidos iniciais. Entendendo que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas ou complemente-as, como no caso dos autos. Por outro lado, se o juiz já tiver formado seu livre convencimento motivado, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão. Ainda, pode o juiz entender, segundo seu arbítrio sobre o conjunto probatório, que as provas requeridas não serão úteis ao processo: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, destaco pela desnecessidade de produção de outras provas, além da documentação carreada ao processo (Resumo do Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito - ID 86644479), uma vez que aponta, especificamente, que o BANCO REQUERIDO ao acostar o referido documento, assim faz com o fito de pedir o reconhecimento da regularidade do negócio. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Passo a análise do mérito. O ponto central da lide se reveste em saber se existiu contratação do cartão de crédito e se, por consequência, o réu tinha autorização da parte autora para promover descontos mensais em sua conta bancária. Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos, mediante a juntada dos extratos da sua conta bancária (ID 75929573 e seguintes). Por sua vez, o réu deve apresentar provas que legitimem os descontos questionados. O caso é de procedência do pedido. É que, embora o banco reclamado tenha apresentado contestação, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art.373, II, do CPC). A instituição financeira alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. No entanto, o Resumo do Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito Aplicável à Pessoa Física colacionado no ID 86644479 não comprova que a requerente contratou o cartão de crédito, não demonstra sequer que a autora tenha ciência de tal regulamento, visto que não possui sua assinatura, nem seus documentos pessoais. Com efeito, a validade da cobrança questionada (anuidade cartão de crédito), dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco réu. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida tarifa na conta corrente de titularidade da parte autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento da taxa de anuidade de cartão de crédito (ID 86644479). Não há, nos autos, fatura que viesse a demonstrar a utilização, desta modalidade, por exemplo. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, que deve arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação. Importante ressaltar, que tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, os argumentos de oposição ao direito pleiteado apresentados pelo réu são de plano, rejeitados, uma vez que é dever da instituição financeira zelar pelo patrimônio financeiro do cliente. Nessa linha, é inquestionável que a cobrança indevida, como ocorreu no caso em tela, traduz evidente falha na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e do consequente dever de indenizar. A falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor. In casu, os descontos nos valores acima mencionados efetuados na conta bancária do requerente, atingiu o consumidor em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, o deixou com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, devendo por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil. Importante ressaltar, que o valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, e, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. Ademais, deve o juiz, através de critérios de prudência e equidade, encontrar valor que sirva de punição ao infrator e, embora não seja o pretium doloris, possa outorgar à vítima uma satisfação qualquer, mesmo que de cunho material. Destaque-se, que os valores pagos indevidamente pela parte autora, devem ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, pois não se repara apenas aquela quantia que se desfalcou indevidamente o consumidor indistinto, mais por aquilo que se lhe impediu de aproveitar. Em aplicabilidade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, de direito à restituição em dobro, valor do qual será calculado em sede de liquidação de sentença. No tocante ao dano moral, na fixação do quantum indenizatório, há de ser observada a condição financeira de quem sofreu o dano e de quem o causou, dentro da razoabilidade o valor da indenização pelo dano moral não deve ser convertido em fonte de enriquecimento, mas também não pode ser irrisória porque não atenderia aos objetivos do instituto. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pelos bancos requeridos, e o extenso lapso temporal de cobrança da anuidade e a demora em questioná-la perante o Poder Judiciário, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do Artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulo o Contrato de Cartão de Crédito, supostamente contraído junto ao Banco BRADESCO; b) DETERMINAR que o demandado restitua em dobro os valores das tarifas descontadas, que deverão ser calculados em fase de liquidação de sentença devidamente atualizados monetariamente (INPC) desde a data de cada desconto, bem como acrescido de juros de 1% ao mês da data de cada desconto (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR, ainda, o demandado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo tal valor ser atualizado monetariamente da data do arbitramento pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento do primeiro desconto (evento danoso), nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 398 do CC (responsabilidade extracontratual). Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELO GOMES PINHEIRO. Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO (OAB 8033-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA e outros. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI). DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0803196-61.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ANGELO GOMES PINHEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que ter procurado o requerido para celebração de contrato de empréstimo consignado, mas, com o decorrer do tempo, foi surpreendida com a informação de que, na verdade, firmou-se contrato de cartão de crédito consignado, sem que ela tenha anuído com esta modalidade de mútuo. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) a parte autora não faz jus à justiça gratuita; b) a contratação foi regular; c) não houve dano moral nem material; d) não cabe a inversão do ônus da prova; e e) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Intimado a apresentar réplica, a parte autora não o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, Por sua vez, há que se destacar que o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código do Civil somente se aplica às hipóteses legais de invalidade nele descritas, não se adequando ao caso em tela, onde se discute a inexistência da avença. Por fim, não se sustenta a alegação de prescrição da pretensão autoral, visto que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o dano se renova a cada novo desconto, de forma que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto. Na mesma trilha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a análise do prazo prescricional da pretensão autoral deve ser feita de acordo com o disposto no art. 27 do CDC, que estabelece o lapso temporal de 05 (cinco) anos para as hipóteses de falha do serviço. 02. Em se tratando de ações como a dos autos, em que se questiona a legalidade de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque se trata de relação de trato sucessivo, em que o dano renova-se a cada novo desconto. 03. No caso, o último desconto ocorreu em janeiro de 2013 consoante se extrai do documento de fls. 28 e a presente demanda foi ajuizada em 02/10/2017, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 04. Logo, não agiu de forma acertada a douta magistrada a quo ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, devendo ser reformada a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. 05. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - APL: 00021673120188060029 CE 0002167-31.2018.8.06.0029, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2019) Dessa forma, considerando que o último desconto da remuneração da parte requerente se deu há menos de cinco anos em relação ao ajuizamento da presente demanda, não houve prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Somente serão atingidas as parcelas descontadas antes de 09/2018. Lado outro, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se houve a contratação; b) se a parte autora não recebeu a devida informação de que estava firmando contrato de cartão de crédito consignado; e b) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos nos itens "b" e “c”, e a "a" à parte demandada. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Intimem-se. Pinheiro/MA, 14 de julho de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º Centro de Conciliação de Pinheiro, designada para o dia 01/03/2023 16:40hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato: Fone/WhatsApp CEJUSC: (98) 9981-3197 - e-mail 1ª Vara: [email protected] OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234. Pinheiro/MA, 12 de janeiro de 2023. JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Assino de ordem do MM juiz Intimação - PROCESSO Nº: 0803196-61.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] PARTE(S) REQUERENTE(S): ANGELO GOMES PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a)

13/01/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Remessa

Custas

Recebimento

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