Monitória 0824621-45.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0824621-45.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824621-45.2018.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: ANA ROSA SILVA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO ID. 169150707: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se sobre as consultas realizadas nos sistemas conveniados, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Sexta-feira, 09 de Janeiro de 2026. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40)

12/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 07:20

Documento (Certidão)

16/12/2025, 08:56

Mero expediente

15/12/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:23

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:09

Publicação

01/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 RÉU: ANA ROSA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0824621-45.2018.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 RÉU: ANA ROSA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0824621-45.2018.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 07:11

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Armazém Mateus S.A. Advogados: Mourival Epifanio de Souza (OAB/MA 5.333), Eneide Aparecida de Camargo Simon (OAB/MA 6.053-A) e Valery Souza Moura Rodrigues (OAB/MA 13.558) Apelada: Ana Rosa Silva dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Apelação cível nº 0824621-45.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Juízo de origem: 4ª Vara Cível de São Luís Trata-se de recurso de apelação interposto por Armazém Mateus S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da ação monitória ajuizada em face de Ana Rosa Silva dos Santos, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a empresa autora alegou que a ré é devedora de quantia decorrente de fornecimento de mercadorias para revenda. Aduziu ter informado, à época do ajuizamento da ação, o endereço da requerida, mas que, em razão de diversas tentativas frustradas de citação, requereu posteriormente, sem sucesso, medidas auxiliares de localização, inclusive via sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud e Renajud). A sentença entendeu que, decorridos mais de seis anos do ajuizamento da ação sem que fosse possível promover a citação válida da ré, e diante do pedido de citação por edital formulado apenas em julho de 2024, haveria manifesta afronta ao princípio da razoável duração do processo, razão pela qual extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual válido para o seu desenvolvimento. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) que não foi desidioso, tendo adotado todas as providências cabíveis para localização da parte adversa, inclusive diligências via sistemas informatizados e indicação de endereços alternativos; (ii) que não foi oportunizada manifestação prévia antes da extinção, o que configuraria decisão surpresa e violação ao contraditório, e; (iii) que o juízo deveria ter deferido a citação por edital como último recurso, diante do esgotamento dos meios de localização. Postula, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e provimento da apelação. Segundo o órgão ministerial, houve indevida extinção do processo sem que fosse oportunizada à parte autora a adoção de medidas finais, como a citação por edital, violando-se os artigos 9º e 10 do CPC. Aduziu ainda que a decisão contraria o disposto no art. 256 do mesmo diploma legal. Era o que cabia relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à validade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, após mais de seis anos do ajuizamento, não se logrou êxito na citação da parte requerida. Contudo, conforme se extrai dos autos, a autora não permaneceu inerte. Além de ter informado o endereço da parte ré de forma completa, inclusive com a numeração do imóvel (n.º 577 da avenida Tancredo Neves, cidade de Amapá/MA), também diligenciou pela localização da requerida por meio de sistemas oficiais (Infojud, Renajud e Sisbajud), e, diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal, formulou pedido de citação por edital. Ocorre que, ao cumprir a carta precatória (ID 38607266), o oficial de justiça certificou que a citação não foi efetivada por ausência de número no mandado, restringindo-se a perguntar a alguns moradores da região se conheciam a requerida. Entretanto, o mandado de citação (ID 38607258) expressamente indicava o número 577, o que revela um equívoco do próprio meirinho no cumprimento da diligência, pois deixou de observar a informação constante da ordem judicial. A diligência, portanto, não foi exaurida como exige o art. 256 do CPC. Não se trata de inércia ou desídia da parte autora, mas de falha na execução da ordem de citação. A extinção do processo com base na ausência de pressuposto processual (citação válida) pressupõe que todas as formas legais de localização do réu tenham sido tentadas de forma eficaz. Quando isso não ocorre — e aqui sequer houve diligência específica ao endereço indicado —, não é possível imputar ao autor a responsabilidade pela não formação válida da relação processual. Ademais, é forçoso reconhecer que a parte autora foi intimada e, ao final, requereu a citação por edital — providência prevista no art. 256, II, do CPC, para hipóteses como a dos autos, em que o paradeiro do réu se mostra desconhecido ou inacessível. Esse pedido, contudo, foi indeferido sob o único fundamento de que a sua formulação se deu tardiamente, após seis anos do ajuizamento, o que violaria o princípio da razoável duração do processo. Ocorre que o atraso na citação não pode ser imputado exclusivamente à parte autora, mormente quando esta diligenciou na obtenção de informações e agiu em conformidade com as ordens judiciais. A razoável duração do processo deve ser compreendida em harmonia com outros princípios constitucionais, como o contraditório e o devido processo legal, que restariam prejudicados com a extinção prematura da demanda sem a devida formação da relação processual. Todavia, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a extinção por ausência de pressuposto processual, como a não realização da citação, somente é válida após esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte demandada, inclusive a citação por edital, nos moldes do art. 256 do CPC. Ademais, a extinção precoce do feito, sem oportunizar a efetivação da citação por edital, afronta os princípios do contraditório, da cooperação e do devido processo legal (art. 10, CPC), além de ensejar cerceamento de defesa. Nessa linha, o parecer do Ministério Público, da lavra do Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, manifesta-se de forma clara pela anulação da sentença, diante da não observância do contraditório e da possibilidade legal de citação por edital, apontando ainda violação aos arts. 9º, 10 e 256 do CPC. Desse modo, estando o recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ e do próprio TJMA, e em consonância com a manifestação ministerial, impõe-se a reforma da sentença. É inequívoco que a extinção do feito foi precipitada. Ainda havia, no mínimo, uma via processual viável — a citação por edital — que deveria ter sido admitida pelo juízo de origem, especialmente após o esgotamento das tentativas válidas de citação pessoal. Com efeito, o art. 932, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, autoriza o relator a dar provimento ao recurso, por decisão monocrática, quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em total consonância ao parecer ministerial, de forma monocrática, com fulcro no art. art. 932, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a citação da parte requerida por edital e o regular prosseguimento da ação monitória. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824621-45.2018.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: ANA ROSA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ARMAZEM MATEUS S.A. em face de ANA ROSA SILVA DOS SANTOS pelos fatos e fundamentos jurídicos que alegou na inicial. Determinada a citação da requerida desde 2018, até o presente a autora não procedeu a diligências para citar a ré. Após diversas tentativas de citação infrutíferas e pesquisas de endereço nos sistemas ao longo de 6 (seis) anos, a parte autora requereu a citação por edital em julho de 2024, conforme petição de ID nº 123367603. O processo encontra-se paralisado há cerca de 6 (seis) anos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 06 de junho de 2018 e até a presente data, isto é, aproximadamente 6 (seis) anos, o Autor ainda não conseguiu informar o endereço do réu para fins de citação. Desse modo, desde a propositura da Ação, não forneceu os meios para a triangularização da relação processual, em que pesem as várias tentativas frustradas realizadas no curso processual. O que se busca, desde o início do curso processual, é a citação da requerida, não havendo o Autor, no longo lapso já transcorrido, logrado êxito em sua localização. Apesar de ter requerido a citação do réu por edital, o autor fez tal pleito cerca de 6 (seis) anos após o início da demanda em clara afronta ao princípio da razoável duração do processo, visto que, se a primeira busca de endereço nos sistemas foi infrutífera, uma segunda busca iria apenas protelar mais ainda o processo. Por isso, imprescindível o indeferimento do pedido. De fato, a Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. Nesse sentido, foi exarado o seguinte aresto, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação, decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, justifica a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição da relação processual, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do CPC, em face dos sucessivos prazos concedidos à autora para que providenciasse o ato citatório. 2. A Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. 3. Recurso desprovido”. (20080610146736APC, Relator JESUINO RISSATO, 5ª Turma Cível, julgado em 14/09/2011, DJ 20/09/2011 p. 243). "AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73), pois não se trata de extinção do processo por abandono. 3. Apelação não provida." (Acórdão n.938508, 20140110073662APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 05/05/2016. Pág.: 190) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação, decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, justifica a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição da relação processual, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do CPC, em face dos sucessivos prazos concedidos à autora para que providenciasse o ato citatório. 2. A Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. 3. Recurso desprovido”. (20080610146736APC, Relator JESUINO RISSATO, 5ª Turma Cível, julgado em 14/09/2011, DJ 20/09/2011 p. 243). Dito isso, há, inequivocamente, ausência de um pressuposto processual válido e essencial para o andamento do feito, qual seja, a citação do requerido. Destarte, sua ausência autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, arrimado no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, por reconhecer ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A Réu: ANA ROSA SILVA DOS SANTOS DECISÃO O Tribunal de Justiça do Maranhão confeccionou a Portaria Conjunta nº 30/2022, na qual estabeleceu que fosse realizada a suspensão dos processos nas hipóteses de processos que aguardam localização do devedor, aqueles que aguardam localização de bens à penhora e nas ações em que a sentença de mérito dependa de julgamento de outra causa ou declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, órgão ou entidade. Assim, a Portaria Conjunta também aduz que os autos permanecerão suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. Era o que cabia relatar. De início, verifico que está presente nesta ação uma das hipóteses mencionadas na Portaria Conjunta nº 30/2022, qual seja, processo aguardando localização do devedor, visto que, foi expedido o mandado/carta de citação o qual será juntado aos autos apenas após o seu cumprimento. Dessa forma, determino a suspensão do presente processo, com a devida movimentação no sistema PJE, em razão de se tratar de um processo que aguarda a localização do devedor, com base no art. 4º, XVI da Portaria Conjunta nº 20/2022 modificada pela Portaria Conjunta nº 30/2022. Por fim, determino que os autos permaneçam suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do feito independentemente do recolhimento de custas. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Auxiliar Titular da 4ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Processo nº: 0824621-45.2018.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40)

13/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Mero expediente

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